28/06/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 09:56

Transitado em Julgado em 02/06/2025
10/06/2025 11:11

Recebidos os autos
10/06/2025 11:11

Juntada de despacho
07/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2025 04:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 09:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/01/2025 16:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 09:55

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS UJUDOCrim Rua Doutor Lauro Pinto, n° 315 - Lagoa Nova, Natal - RN, CEP 59064-972, Fone: (84) 3673-8575, e-mail: [email protected] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Processo n.°: 0800568-12.2025.8.20.5001 Autor: MARILIA GABRIELA DE LIMA CIRINO LUCAS Parte Ré: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado pela defesa técnica de MARÍLIA GABRIELA DE LIMA CIRINO LUCAS, conforme ID nº 139574493, endereçado a este Juízo, por dependência ao processo nº 0875113-87.2024.8.20.5001.

Instado a se manifestar nos autos, o Representante do Ministério Público requereu indeferimento da restituição do bem, uma vez que ainda interessa ao processo em curso (ID nº 139979161). É o relatório.

Decidimos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A requerente MARÍLIA GABRIELA DE LIMA CIRINO LUCAS argumenta que o aparelho celular iPhone 15 Pro Max, com capacidade de 512GB, na cor azul, identificado pelo IMEI nº 35 437977 696484 3, foi apreendido em 25/11/2024, durante diligência policial realizada no endereço Rua Potengi, s/n, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido no curso da investigação relacionada ao investigado Judson Sabino do Amaral, no âmbito do Inquérito Policial nº 15493/2024.

Por fim, a requerente alega que o bem apreendido é de sua legítima propriedade, conforme comprova a nota fiscal anexada aos autos, emitida em seu nome, referente à aquisição realizada em 18 de novembro de 2023, na loja KSStore.

Vejamos o que disse o Ministério Público: […] Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, a saber, iPhone 15 Pro Max, 512GB, cor azul, IMEI: 35 4379776964843, formulado por MARÍLIA GABRIELA DE LIMA CIRINO LUCAS, sob alegação de que o bem apreendido nos autos cautelares n.º 0875113-87.2024.8.20.5001 é de propriedade legítima da requerente e que não há nenhuma vinculação da requerente com os fatos apurados.

No caso em tela, a defesa requereu a restituição de um aparelho celular marca iPhone 15 Pro Max, 512GB, cor azul, IMEI: 35 4379776964843, de propriedade da requerente MARÍLIA GABRIELA DE LIMA CIRINO LUCAS, objeto constante no auto de exibição e apreensão de 137107191 – pág. 40, dos autos cautelares de n.º 0875113-87.2024.8.20.5001, contudo, este órgão Ministerial entende inviável, no presente momento processual, a restituição dos bens apreendidos, uma vez que o objeto ainda interessa ao processo em curso.

Isso porque, para a restituição de coisas apreendidas, não basta a demonstração de que a requerente é de fato proprietária, é necessário que o objeto não interesse mais a persecução penal.

No caso em tela, ainda não foi, sequer concluído o Inquérito Policial que embasou o procedimento cautelar.

Desse modo, não é cabível a restituição do aparelho apreendido indicado pela defesa, porquanto entende este Órgão Ministerial que o objeto apreendido ainda interessa ao presente processo.

Ante o exposto, com base nos argumentos e dispositivos acima delineados, tendo em vista que o objeto da restituição ainda interessa à investigação, o Ministério Público Estadual REQUER, neste momento, o INDEFERIMENTO do pedido de restituição formulado no ID 139574493, nos termos do art. 118 do CPP.

Pois bem.

Estabelece o Código de Processo Penal, ao tratar do capítulo dedicado à restituição de coisas apreendidas: Art. 118 – Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 119 – As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código de Processo Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 120 – A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termos nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. §1º – Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova.

Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. […].

Como regra, exige-se, para o deferimento do pedido de restituição, que os objetos apreendidos não interessem mais ao processo e que o direito do reclamante seja induvidoso.

No caso em questão, este Colegiado considera inviável a restituição do objeto solicitado, pelo menos neste momento, uma vez que ainda interessa ao processo em andamento.

Além disso, para que a restituição de bens apreendidos seja autorizada, não é suficiente comprovar apenas a propriedade do requerente; é imprescindível que o bem em questão não tenha mais interesse para o processo.

Como bem pontuou o Ministério Público, o bem apreendido, sendo um (1) aparelho celular marca iPhone 15 Pro Max, 512GB, cor azul, IMEI: 35 4379776964843, ainda interessa ao processo.

Neste sentido, entendemos que não é cabível, neste momento, a restituição do bem a requerente, ante ao interesse processual.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, o Colegiado decide indeferir o pedido formulado pela defesa no ID nº 139574493.

Ciência as partes.

Cumpra-se.

Natal, data e hora do sistema.

Colegiado da UJUDOCrim (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
17/01/2025 16:51

Juntada de Petição de apelação
17/01/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 19:32

Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 11:59

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/01/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:33

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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