TJRN - 0800724-90.2022.8.20.5102
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2025 13:54
Arquivado Definitivamente
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13/03/2025 13:54
Transitado em Julgado em 11/03/2025
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11/03/2025 10:12
Juntada de Petição de petição
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28/01/2025 23:17
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 03:02
Publicado Intimação em 21/01/2025.
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21/01/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
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16/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800724-90.2022.8.20.5102 Parte Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: MINERAC?O BOA ESPERANCA LTDA - ME ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MINERAC?O BOA ESPERANCA LTDA - ME Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 558, apt. 2001, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59012-360 SENTENÇA (com força de MANDADO) 1.
RELATÓRIO Trata-se de ação execução fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim, em face de MINERAÇÃO BOA ESPERANCA LTDA - ME .
O exequente fora devidamente intimado, para informar se houve o pagamento ou parcelamento do débito, sob pena de extinção do processo por abandono, contudo, manteve-se inerte, conforme certidão (ID- 131908416). É o relatório, passo a decidir. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos do processo, verifico que o mesmo possui questões que impedem a análise meritória.
Isso porque a parte autora demonstrou interesse inicial ao postular a ação, contudo, no decorrer do processo deixou que cumprir atos judiciais que lhe incumbia.
Assim, de acordo com o princípio da inércia, a movimentação inicial da jurisdição esta condicionada a provocação da parte interessada, sendo que o juiz não pode iniciar uma demanda de ofício.
Uma vez instaurada a demanda, o processo desenvolve-se por impulso oficial, contudo, as partes não podem deixar de cumprir as diligências que lhe são determinadas, como emendar a inicial (art. 312) e fornecer as informações requeridas (art. 485, inc.
III), a fim de que o processo tenha seu curso normal.
No presente caso, verifico que a parte autora em que pese devidamente intimada, com a ressalva de que sua inércia implicaria em extinção do feito por abandono, não promoveu as diligências determinadas no ato ordinatório.
Ressalta-se, ademais, que a intimação eletrônica realizada de acordo com o artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/20061, é considerada pessoal, sendo desnecessário o envio de carta com aviso de recebimento e a publicação via diário oficial, porquanto a intimação via sistema é suficiente para cientificar a parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica. 3.
DISPOSITIVO Diante do exposto, configurado o abandono de causa por mais de trinta dias, extingo o processo sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas em razão da isenção que faz jus a fazenda pública, nos moldes do art. 1º, §1º2, da Lei Estadual 9.728/09.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, e cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.
SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.
CEARÁ-MIRIM, 11 de dezembro de 2024.
Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito -
15/01/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 06:13
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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11/10/2024 13:35
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 07:23
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 07:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024 23:59.
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24/09/2024 07:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024 23:59.
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29/08/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2024 21:05
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2024 10:32
Conclusos para julgamento
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01/05/2024 23:07
Juntada de Petição de petição de extinção
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25/04/2024 14:21
Juntada de Petição de outros documentos
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25/03/2024 18:56
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 05:37
Decorrido prazo de MINERAC?O BOA ESPERANCA LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.
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07/03/2024 08:19
Juntada de aviso de recebimento
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07/03/2024 08:19
Juntada de Certidão
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22/02/2024 11:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/12/2023 08:38
Juntada de documento de comprovação
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07/08/2023 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2023 13:39
Conclusos para despacho
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06/07/2023 10:36
Juntada de Petição de petição
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05/07/2023 15:09
Expedição de Certidão.
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05/07/2023 15:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/07/2023 23:59.
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31/05/2023 15:27
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 10:34
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2023 09:06
Conclusos para despacho
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08/05/2023 09:06
Decorrido prazo de Municipio de Ceará-Mirim em 10/02/2023.
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11/02/2023 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 10/02/2023 23:59.
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08/11/2022 16:09
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2022 19:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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08/09/2022 19:34
Juntada de Petição de diligência
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09/08/2022 14:40
Expedição de Mandado.
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22/07/2022 00:27
Publicado Intimação em 22/07/2022.
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21/07/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
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20/07/2022 11:42
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2022 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2022 13:54
Conclusos para despacho
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24/02/2022 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2022
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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