19/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição incidental
15/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804150-47.2021.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: JOSIAS SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Trinta e Um de Março, s/n, Centro, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o ente público executado, intimado para quitar, em favor da parte exequente, no prazo de 60 dias, o valor do débito, quedou-se inerte.

Constatado o não cumprimento da decisão proferida, o sequestro do montante pretendido se afigura imperioso e indispensável para satisfação da obrigação, tudo nos moldes do § 2º, do art. 17, da lei 10.259/2001.

Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio do valor constante do ofício requisitório, na conta única do ente executado, mediante sistema Sisbajud, a ser liberado em favor da parte autora, após observadas as retenções legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ceará-Mirim, data e assinatura no sistema.
11/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:07

Juntada de termo
09/07/2025 17:28

Juntada de termo
16/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição incidental
05/05/2025 15:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2025 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2025 14:59

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 N.º do Processo: 0804150-47.2021.8.20.5102 Requerente: JOSIAS SILVA DO NASCIMENTO Requerido: MUNICIPIO DE PUREZA DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos constante nos autos detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Comprovado o pagamento, expeça-se alvará, devendo a parte interessada informar seus dados bancários, possibilitando a transferência de valores em seu favor, através do SISCONDJ.

Decorrido o prazo sem cumprimento, atualize-se o débito e voltem os autos conclusos para realização de penhora online.

Ceará-Mirim/RN, 19 de novembro de 2024.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição incidental
14/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:53

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:48

Decorrido prazo de JOSIAS SILVA DO NASCIMENTO e MUNICIPIO DE PUREZA em 26/07/2024.
27/07/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 26/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:59

Juntada de Petição de petição incidental
02/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/06/2024 11:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição incidental
21/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 17/04/2024.
18/04/2024 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 17/04/2024 23:59.
20/02/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/02/2024 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2024 11:04

Recebidos os autos
07/02/2024 11:04

Juntada de decisão
21/09/2023 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/09/2023 10:49

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:35

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2023 19:59

Juntada de Petição de petição incidental
11/04/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2023 17:05

Conclusos para decisão
07/12/2022 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 24/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 24/08/2022 23:59.
09/08/2022 06:31

Publicado Intimação em 08/08/2022.
09/08/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
08/08/2022 12:11

Publicado Intimação em 08/08/2022.
08/08/2022 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2022 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:28

Julgado procedente o pedido
18/03/2022 12:57

Conclusos para julgamento
11/03/2022 09:50

Juntada de Petição de alegações finais
10/03/2022 20:48

Juntada de Petição de contestação
13/01/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 06:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2021 12:34

Conclusos para despacho
21/11/2021 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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