28/01/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8575 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 (SESSENTA) dias AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.°: 0102430-56.2018.8.20.0102 Autor: MPRN - 04ª PROMOTORIA DE NATAL e outros Parte Ré: JORGE FERNANDO DA COSTA XAVIER e outros De ordem do(a) Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCrim, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAÇO SABER a quem, pelo presente Edital de intimação com prazo de 60 (sessenta) dias, vir a ter, ou dele tiverem, conhecimento que, por esta Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, se processam os termos da Ação Penal n. 0102430-56.2018.8.20.0102, proposta pelo MPRN - 04ª Promotoria Natal e outros, em desfavor de JORGE FERNANDO DA COSTA XAVIER, CPF nº *19.***.*19-02, nascido em 23/04/1986, filho de Rosângela Alianca da Costa Xavier, com último endereço conhecido na Rua das Alagoas, 775, Ceará-Mirim/RN, atualmente em lugar incerto e não sabido, por estar incurso nas sanções do artigo 121, §2º, I, III e IV, §6º, art. 150, §1º, do CP.

Assim, pelo presente, determinou a MM.

Juíza que fosse lavrado o presente Edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, pelo qual, chama pelo referido ter ciência da Sentença proferida no processo supracitado, PRAZO PARA RECURSO 05 DIAS.

Segue transcrição do DISPOSITIVO DE SENTENÇA: “DISPOSITIVO.

Ante o exposto, tratando-se de crime doloso contra a vida, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIAMOS os réus FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA, LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS, JOSÉ EUCLE DA CRUZ SOARES SANTOS FREITAS e JORGE FERNANDO DA COSTA XAVIER, qualificados nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos art. 121, §2º, I, III e IV, §6º, todos do Código Penal e art. 150, §1º, do CP, submetendo-os, como consectário legal, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Ceará- Mirim.

DO ESTADO DE LIBERDADE.No tocante ao direito de recorrer em liberdade, estando mantidas as prisões preventivas decretadas em desfavor de FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA, LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS e JORGE FERNANDO DA COSTA XAVIER, negamos aos mesmos o direito de recorrer em liberdade.

Concedemos, entretanto, ao acusado JOSÉ EUCLE DA CRUZ SOARES SANTOS FREITAS, o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que no trâmite do processo, foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.” OBSERVAÇÃO: Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 10Mb (dez megabytes), para arquivos em formato "PDF".

Dado e passado nesta Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de janeiro de 2024.

A servidora Ana Lucia Scalabrin, técnica judiciária o digitou, tendo o servidor Robson Luiz Bezerra de Melo, chefe de secretaria unificada, conferido e subscrito.

Robson Luiz Bezerra de Melo Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
01/05/2024 01:18

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:16

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:39

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:39

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 13:08

Decorrido prazo de AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 13:08

Decorrido prazo de AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:17

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:13

Decorrido prazo de GRASIELE MIRANDA SOUTO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:13

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:12

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:10

Decorrido prazo de GRASIELE MIRANDA SOUTO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:10

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/04/2024 11:31

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2024 14:09

Conclusos para julgamento
11/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:47

Mantida a prisão preventida
09/04/2024 11:27

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Criminal de Natal em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:27

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Criminal de Natal em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:06

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:06

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:06

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:06

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:19

Conclusos para decisão
26/03/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:04

Decorrido prazo de AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 06:54

Decorrido prazo de GRASIELE MIRANDA SOUTO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 06:54

Decorrido prazo de GRASIELE MIRANDA SOUTO em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:04

Juntada de Petição de alegações finais
30/01/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:48

Conclusos para despacho
30/01/2024 01:28

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 22:12

Juntada de Petição de petição incidental
29/01/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:56

Mantida a prisão preventida
12/12/2023 11:09

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:59

Juntada de termo
29/11/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:34

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:09

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:48

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:02

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:28

Juntada de Petição de petição incidental
25/10/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 04:25

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 04:23

Decorrido prazo de MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:15

Mantida a prisão preventida
27/09/2023 08:55

Conclusos para decisão
27/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:14

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:15

Apensado ao processo 0102324-31.2017.8.20.0102
25/08/2023 11:15

Desapensado do processo 0102324-31.2017.8.20.0102
25/08/2023 11:11

Apensado ao processo 0102324-31.2017.8.20.0102
07/07/2023 02:56

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Criminal de Natal em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 08:51

Decorrido prazo de MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 08:51

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:15

Apensado ao processo 0100827-16.2016.8.20.0102
03/07/2023 18:15

Desapensado do processo 0100827-16.2016.8.20.0102
03/07/2023 17:52

Apensado ao processo 0100827-16.2016.8.20.0102
26/06/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:15

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:25

Apensado ao processo 0829118-85.2023.8.20.5001
31/05/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:09

Desentranhado o documento
31/05/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição incidental
16/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:12

Audiência instrução realizada para 15/05/2023 09:30 Gabinete 1/UJUDOCrim.
15/05/2023 17:12

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 09:30, Gabinete 1/UJUDOCrim.
15/05/2023 07:01

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 08:02

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DA COSTA XAVIER em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:55

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DA COSTA XAVIER em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 18:10

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 20:01

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 17:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2023 17:30

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 08:53

Juntada de Petição de comunicações
27/04/2023 08:23

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DA COSTA XAVIER em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 16:28

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 14:01

Expedição de Mandado.
24/04/2023 13:59

Expedição de Mandado.
24/04/2023 13:57

Expedição de Mandado.
24/04/2023 13:48

Expedição de Mandado.
19/04/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:36

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:20

Desentranhado o documento
14/04/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:02

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:58

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:36

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:30

Expedição de Mandado.
13/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:08

Expedição de Ofício.
13/04/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:58

Expedição de Ofício.
13/04/2023 09:53

Juntada de Petição de comunicações
13/04/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:44

Expedição de Ofício.
13/04/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:11

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 09:08

Audiência instrução designada para 15/05/2023 09:30 Gabinete 1/UJUDOCrim.
11/04/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 01:44

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:54

Publicado Intimação em 10/03/2023.
27/03/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
22/03/2023 11:04

Juntada de Petição de petição incidental
20/03/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 02:45

Publicado Intimação em 10/03/2023.
18/03/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
14/03/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:23

Conclusos para despacho
15/02/2023 08:26

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:07

Juntada de Certidão
20/01/2023 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
20/01/2023 12:05

Conclusos para decisão
30/11/2022 13:31

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Criminal de Natal em 29/11/2022 23:59.
09/11/2022 14:04

Juntada de termo
25/10/2022 15:50

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Criminal de Natal em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 15:50

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 15:50

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:16

Decorrido prazo de MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA em 17/10/2022 23:59.
10/10/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 10:55

Juntada de termo
07/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 21:25

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Criminal de Natal em 21/09/2022 23:59.
18/09/2022 19:11

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 16/09/2022 23:59.
18/09/2022 19:11

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 16/09/2022 23:59.
08/09/2022 13:03

Mantida a prisão preventida
06/09/2022 13:07

Conclusos para decisão
30/08/2022 09:29

Decorrido prazo de FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA em 24/08/2022 23:59.
30/08/2022 09:29

Decorrido prazo de FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA em 24/08/2022 23:59.
30/08/2022 09:13

Decorrido prazo de MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 09:13

Decorrido prazo de MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 18:27

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:36

Expedição de Mandado.
16/08/2022 10:26

Juntada de Certidão
16/08/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:49

Juntada de termo
17/07/2022 04:12

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 14/07/2022 23:59.
17/07/2022 04:12

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 14/07/2022 23:59.
06/07/2022 13:29

Outras Decisões
30/06/2022 09:35

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/06/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 18:48

Juntada de Certidão
23/06/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 00:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 23:56

Juntada de Certidão
18/05/2022 03:34

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Criminal de Natal em 17/05/2022 23:59.
04/05/2022 16:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/04/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:07

Apensado ao processo 0104536-25.2017.8.20.0102
27/04/2022 14:07

Desapensado do processo 0104536-25.2017.8.20.0102
27/04/2022 14:01

Apensado ao processo 0104536-25.2017.8.20.0102
22/04/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:11

Outras Decisões
06/04/2022 09:19

Conclusos para decisão
06/04/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 08:10

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 13:55

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 13:55

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 15/03/2022 23:59.
11/03/2022 03:40

Decorrido prazo de DIEGO JOSE DE ALMEIDA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 03:40

Decorrido prazo de MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 03:40

Decorrido prazo de THYAGO AMORIM SILVA CANDIDO DE ARAUJO em 10/03/2022 23:59.
22/02/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:40

Juntada de termo
20/02/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 17:02

Juntada de Petição de petição incidental
17/12/2021 09:44

Outras Decisões
15/12/2021 18:19

Conclusos para decisão
15/12/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 17:00

Conclusos para despacho
23/11/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 15:14

Juntada de Petição de diligência
01/10/2021 02:07

Decorrido prazo de LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 02:04

Decorrido prazo de RAMIRO SEVERO DE MELO em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 18:08

Expedição de Mandado.
30/09/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 12:43

Juntada de Petição de certidão
28/09/2021 11:28

Outras Decisões
28/09/2021 04:27

Decorrido prazo de FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA em 27/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2021 00:09

Juntada de Petição de diligência
24/09/2021 18:32

Juntada de Certidão
23/09/2021 17:18

Conclusos para decisão
19/09/2021 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2021 11:46

Juntada de Petição de diligência
19/09/2021 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2021 10:57

Juntada de Petição de diligência
17/09/2021 17:01

Juntada de Certidão
15/09/2021 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 21:46

Juntada de Petição de diligência
15/09/2021 14:41

Expedição de Carta precatória.
15/09/2021 12:34

Expedição de Mandado.
15/09/2021 12:14

Expedição de Mandado.
15/09/2021 12:08

Expedição de Mandado.
15/09/2021 12:02

Expedição de Mandado.
15/09/2021 12:02

Expedição de Mandado.
17/08/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 15:35

Conclusos para despacho
17/08/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 13:40

Conclusos para despacho
09/08/2021 11:08

Recebidos os autos
09/08/2021 11:07

Digitalizado PJE
09/08/2021 09:03

Concluso para despacho
09/08/2021 08:45

Recebimento
09/08/2021 08:45

Recebimento
27/07/2021 02:04

Redistribuição por sorteio
27/07/2021 02:04

Redistribuição de Processo - Saida
27/07/2021 02:04

Recebimento do Processo de outro Foro
10/06/2021 09:31

Incompetência
10/06/2021 05:31

Encaminhamento de Processso a outro Foro
25/09/2020 06:11

Recebidos os autos do Magistrado
16/01/2020 02:12

Impedimento ou Suspeição
25/04/2019 03:33

Mudança de Classe Processual
03/04/2019 09:55

Concluso para decisão
03/04/2019 02:46

Denúncia
22/02/2019 07:36

Recebidos os autos do Magistrado
22/02/2019 07:36

Recebidos os autos do Magistrado
21/02/2019 11:31

Outras Decisões
17/12/2018 11:23

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2018 11:23

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2018 01:17

Concluso para decisão
17/12/2018 01:09

Certidão expedida/exarada
13/08/2018 02:24

Inquérito com Tramitação direta no MP
13/08/2018 02:23

Remetidos os Autos ao Promotor
13/08/2018 01:46

Certidão expedida/exarada
13/08/2018 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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