23/09/2025 02:04

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0801162-88.2024.8.20.5121 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: INGRIDY BEATRIZ PEREIRA DE LIMA, MARIA DO CARMO PEREIRA ALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS promovida por INGRIDY BEATRIZ PEREIRA DA SILVA, neste ato representada por sua genitora, a Sra.

MARIA DO CARMO PEREIRA ALVES, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos já qualificados nos autos.

Inicialmente foi deferida a tutela de urgência, em caráter antecedente, bem como a gratuidade judiciária.

Após ser juntada aos autos a contestação da parte demandada, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a preliminar arguida, bem como para requerer o que entendesse cabível.

A advogada habilitada nos autos foi devidamente intimada e, em seguida, foi determinada a intimação pessoal da autora sob pena de extinção do feito.

A causídica não apresentou manifestação e a parte autora não foi localizada no endereço constante dos autos. É o relatório, passo a decidir.

Estabelece o Código de Processo Civil que: Artigo 485.

Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em tela, tanto a advogada quanto a própria parte autora foram intimados para cumprir com as determinações judiciais para que o feito pudesse prosseguir regularmente, no entanto não se manifestaram até a presente data.

De acordo com o que preceitua o art. 274, parágrafo único, do CPC: Artigo 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Isto posto, com fulcro no art. 485, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.

Revogo a tutela antecipada concedida anteriormente.

Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, porém, suspendo a exigibilidade, em observância ao art. 98, §3º do CPC, tendo em vista a Justiça Gratuita já deferida.

Ciência ao MP.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se, dando baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
19/09/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
19/07/2025 11:52

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/07/2025 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 03:11

Decorrido prazo de MARCIONILA NAYARA SOUZA DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:15

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:15

Decorrido prazo de MARCIONILA NAYARA SOUZA DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 27/01/2025.
28/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801162-88.2024.8.20.5121 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: INGRIDY BEATRIZ PEREIRA DE LIMA, MARIA DO CARMO PEREIRA ALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a preliminar arguida em contestação, requerer o que entender cabível.

Expedientes necessários.

Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
23/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:55

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:28

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:49

Decorrido prazo de MARCIONILA NAYARA SOUZA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:42

Decorrido prazo de MARCIONILA NAYARA SOUZA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 04:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:14

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
21/08/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2024 23:59.
25/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 03:37

Decorrido prazo de MARCIONILA NAYARA SOUZA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 08:42

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RN em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 07:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RN em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/07/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 12:16

Juntada de diligência
01/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:50

Juntada de Certidão
01/07/2024 08:00

Expedição de Ofício.
01/07/2024 07:50

Expedição de Mandado.
01/07/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 07:16

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 21:29

Conclusos para decisão
26/06/2024 21:28

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:34

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 03:05

Decorrido prazo de MARCIONILA NAYARA SOUZA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:07

Decorrido prazo de MARCIONILA NAYARA SOUZA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:39

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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