16/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 22:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0808884-68.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: SEU MARZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e OUTROS (3) DECISÃO I – Relatório BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA promoveu a presente execução de título extrajudicial em desfavor de SEU MARZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e OUTROS para cobrança da dívida descrita na inicial, atualizada no valor de R$ 91.562,84 (noventa e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

Tendo em vista que até então não houve o pagamento voluntário da obrigação, seguiram-se as pesquisas de bens dos devedores e, por último, foi realizado o bloqueio de valores via Sisbajud.

Com o bloqueio, a parte executada Claudete Damascena de Almeida apresentou defesa no evento de ID 141157841, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a nulidade da citação e o excesso de execução.

No evento de ID 141818829 foi concedido ao exequente prazo para manifestação sobre a defesa e na sequência foi determinado o desbloqueio de valores, reconhecendo-se a impenhorabilidade da quantia bloqueada (decisão de ID 142642829).

O exequente peticionou no evento de ID 142995094, pugnando pelo chamamento do feito a ordem, pois não teria sido intimado para exercer o contraditório e mesmo assim foi acolhida a defesa da executada com o desbloqueio do valor constrito.

Também requereu a penhora do percentual de 30% do valor bloqueado.

Os autos vieram conclusos. É o relato que basta.

Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação No caso dos autos, diante do bloqueio de valores, a executada Claudete Damascena de Almeida apresentou defesa, alegando que o bloqueio foi sobre verba impenhorável, correspondente aos vencimentos de sua aposentadoria que são depositados em conta bancária a qual possui uma conta poupança vinculada.

Portanto, o valor que se encontrava na conta poupança, além de ser proveniente do benefício previdenciário, tinha saldo não superior à quantia de 40 salários mínimos.

De acordo com o Código de Processo Civil: " Art. 833.

São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) Art. 854. (omissis) §§ 1º e 2º (omissis) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” No caso dos autos, a executada comprovou as alegações que fez em relação à impenhorabilidade dos valores, através do documento junto ao evento de ID 141157863 e seguintes.

Em relação à alegação do exequente sobre a intimação do despacho que determinou sua manifestação diante da defesa apresentada, consultamos a aba “expedientes” no PJe, e não observamos a veiculação da comunicação do ato processual.

Todavia, quanto ao desbloqueio de valores, não foi prematuro o ato porque restou suficientemente demonstrada a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria no limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Nesse último aspecto, acompanhamos o entendimento do Tribunal de Justiça desse Estado, que considera o saldo respectivo, no momento do bloqueio, não ultrapassar 40 salários mínimos, descaracterizando-se esta movimentação bancária como de conta corrente. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES HAVIDOS EM CONTA POUPANÇA.

SALDO EM CONTA POUPANÇA DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EVIDENCIADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805189- 88.2023.8.20.0000, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 23/08/2023) " Por isso a impugnação merecia ser acolhida nesse sentido.

Já em relação à matéria de defesa sobre a nulidade da citação e os consectários da dívida cobrada, resta oportunizar ao exequente a manifestação respectiva, haja vista que a intimação que lhe foi destinada não foi veiculada.

III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão proferida no evento de ID 142642829, e concedo ao exequente o prazo de 05 dias para se manifestar diante das demais matérias apresentadas na defesa pela parte executada, no evento de ID 141157841.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Quanto ao benefício da gratuidade judiciária requerido pela executada Claudete Damascena de Almeida, defiro-o diante da presunção da condição de hipossuficiência declarada e aliada aos comprovantes de sua renda mensal.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
15/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:30

Decisão Determinação
21/03/2025 00:51

Decorrido prazo de OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS em 20/03/2025 23:59.
17/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:47

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0808884-68.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: SEU MARZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME: 09.***.***/0001-68, MARCIO ALMEIDA CAVALCANTE: , CLAUDETE DAMASCENA DE ALMEIDA: , ANGELA CRISTINA DE SOUZA E SILVA: , SEU MARZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME: , MARCIO ALMEIDA CAVALCANTE: *29.***.*90-27, CLAUDETE DAMASCENA DE ALMEIDA: *38.***.*81-49, ANGELA CRISTINA DE SOUZA E SILVA: *37.***.*77-50 DECISÃO Reexaminando os autos, observo que houve bloqueio do valor corresponde ao benefício previdenciário que recebe a executada CLAUDETE DAMASCENA DE ALMEIDA.

Assim, diante da alegada impenhorabilidade presumível pela natureza da renda mensal – benefício previdenciário, determino, em sede de urgência, o desbloqueio tão somente dos proventos mensais de aposentadoria do executado.

Ainda determino a interrupção da teimosinha, para que assim não venha novamente a ser bloqueado valores da mesma natureza.

Decorrido o prazo já concedido ao exequente, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão de urgência.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
12/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:07

Decisão Determinação
11/02/2025 13:43

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 07:48

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:21

Juntada de Petição de embargos à execução
28/01/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
23/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 05/09/2024.
23/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
01/11/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
19/09/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0808884-68.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 Polo passivo: SEU MARZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CNPJ: 09.***.***/0001-68, , , , MARCIO ALMEIDA CAVALCANTE CPF: *29.***.*90-27, CLAUDETE DAMASCENA DE ALMEIDA CPF: *38.***.*81-49, ANGELA CRISTINA DE SOUZA E SILVA CPF: *37.***.*77-50 DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito.

Se houver juntada da planilha, proceda-se com a pesquisa e bloqueio de valores em desfavor do executado, na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio.

Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertida que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora.

P.I.C.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 09:59

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:46

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:46

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 18:24

Publicado Intimação em 27/02/2024.
07/03/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808884-68.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 Polo passivo: SEU MARZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CNPJ: 09.***.***/0001-68, , , , MARCIO ALMEIDA CAVALCANTE CPF: *29.***.*90-27, CLAUDETE DAMASCENA DE ALMEIDA CPF: *38.***.*81-49, ANGELA CRISTINA DE SOUZA E SILVA CPF: *37.***.*77-50 DESPACHO A defesa apresentada pela Defensoria Pública no exercício da curadoria legal limitou-se à faculdade da impugnação por negativa geral, sem especificar os fatos ou fundamentos que estariam sendo impugnados.

Assim, diante da regular citação do executado, determino o prosseguimento do feito determinado a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de suspensão/arquivamento do feito.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/02/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:49

Conclusos para despacho
28/10/2023 06:13

Publicado Intimação em 19/09/2023.
28/10/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
28/10/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
16/10/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0808884-68.2017.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 Parte Ré: EXECUTADO: SEU MARZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (3) Advogado: CERTIDÃO CERTIFICO que a IMPUGNAÇÃO no ID 104066817, foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró/RN, 15 de setembro de 2023 JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Analista Judiciário(a) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da IMPUGNAÇÃO no ID 104066817.

Mossoró/RN, 15 de setembro de 2023 JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Analista Judiciário(a)
15/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
27/07/2023 05:11

Juntada de Petição de petição incidental
13/07/2023 09:50

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0808884-68.2017.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Autora: Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 Parte Ré: EXECUTADO: SEU MARZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (3) Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, bem como, cumprindo a determinação constante no DESPACHO no ID 94617152, procedo a INTIMAÇÃO da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, para, no prazo legal, apresentar defesa da EXECUTADA revel - CLAUDETE DAMASCENA DE ALMEIDA.

Mossoró/RN, 11 de julho de 2023.

ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)
11/07/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:36

Expedição de Certidão.
04/07/2023 03:43

Decorrido prazo de CLAUDETE DAMASCENA DE ALMEIDA em 03/07/2023 23:59.
05/05/2023 06:31

Publicado Citação em 05/05/2023.
05/05/2023 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:58

Juntada de custas
11/04/2023 17:49

Juntada de custas
16/03/2023 12:46

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:45

Juntada de ato ordinatório
06/02/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:16

Conclusos para despacho
20/01/2023 10:15

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 05:16

Publicado Intimação em 14/11/2022.
14/11/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 10:36

Juntada de termo
12/09/2022 20:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/07/2022 13:34

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:22

Juntada de Certidão
25/01/2022 07:43

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 24/01/2022 23:59.
30/11/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 14:14

Juntada de ato ordinatório
30/10/2021 16:24

Expedição de Carta precatória.
14/10/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 01:10

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 05/10/2021 23:59.
15/09/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 09:39

Juntada de ato ordinatório
05/03/2021 12:11

Juntada de termo
19/01/2021 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2021 18:40

Juntada de Petição de diligência
18/11/2020 04:34

Expedição de Mandado.
15/07/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 15:18

Conclusos para despacho
25/06/2020 08:56

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 08:56

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 24/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 13:15

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 16/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 13:15

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 16/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 08:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2020 10:57

Juntada de Petição de diligência
21/01/2020 14:05

Expedição de Mandado.
09/11/2019 15:59

Juntada de Certidão
08/10/2019 09:14

Juntada de Certidão
16/09/2019 10:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2019 05:33

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 10/05/2019 23:59:59.
12/05/2019 05:33

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 10/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 01:27

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 06/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 13:07

Conclusos para despacho
30/04/2019 13:03

Juntada de Certidão
15/04/2019 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2019 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 08:36

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 09:11

Conclusos para despacho
03/08/2018 09:07

Expedição de Certidão.
04/04/2018 13:21

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 28/02/2018 23:59:59.
04/04/2018 13:21

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 28/02/2018 23:59:59.
04/04/2018 13:21

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 28/02/2018 23:59:59.
25/01/2018 14:01

Juntada de Petição de petição
18/01/2018 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2018 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2018 11:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 18:49

Juntada de Petição de certidão
06/12/2017 00:39

Decorrido prazo de CLAUDETE DAMASCENA DE ALMEIDA em 05/12/2017 23:59:59.
06/12/2017 00:39

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA DE SOUZA E SILVA em 05/12/2017 23:59:59.
24/11/2017 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2017 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2017 15:06

Expedição de Mandado.
26/10/2017 15:06

Expedição de Mandado.
20/09/2017 06:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 15:43

Conclusos para despacho
29/05/2017 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2017 11:09

Declarada incompetência
19/05/2017 09:49

Conclusos para despacho
19/05/2017 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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