20/08/2025 22:39

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 22:38

Transitado em Julgado em 14/08/2025
15/08/2025 00:09

Decorrido prazo de MATHEUS BEZERRA AQUINO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:09

Decorrido prazo de BARBARA GABRIELLA PEREIRA DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:06

Decorrido prazo de RAIVANIA VANESSA DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0801325-06.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REQUERIDO: Espólio de ADRIANA CARLA FONSECA DE LUNA AMORIM e outros (6) SENTENÇA 1.

Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por ALEXANDRE SOBRINHO & ADVOGADOS, com relação ao processo de inventário do espólio de JOSÉ ERNANDES ALVES VALÉRIO, sob o nº 0803288-83.2024.8.20.5001. 2.

Alega o requerente que foi contratado em vida pelo falecido para representá-lo judicialmente em ação contra o Município de Natal, sendo pactuado o pagamento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.

Informa que a ação foi exitosa, tendo sido expedido precatório nº 1361/2015, no valor de R$ 232.273,59, mas que, em razão do falecimento do titular, os valores não foram levantados.

Alega, ainda, que os herdeiros reconheceram o crédito contratual e pactuaram contrato nesse sentido, requerendo a habilitação do crédito e a reserva do percentual mencionado sobre o valor do referido precatório. 3.

Instados a se manifestarem, a inventariante e os demais herdeiros foram regularmente intimados por e-cartas, e deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão lavrada pela Secretaria Unificada no Id 157793488. 4. É o relatório.

Decido. 5.

Como é sabido, a habilitação de crédito perante o juízo sucessório depende da concordância expressa das partes, de modo que, na ausência dessa concordância, deve a discussão ser remetida às vias ordinárias (art. 642, §2º e 643, CPC). 6.

Contudo, o juiz determinará a reserva, em posse do inventariante, de bens em quantidade suficiente para quitar o credor nos casos em que a dívida esteja documentada de maneira adequada, comprovando suficientemente a obrigação, e a contestação não esteja fundamentada em quitação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 643, do CPC.

Art. 643.

Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.

Parágrafo único.

O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. 7.

No caso em exame, a inventariante e os demais herdeiros não se manifestaram nos autos, apesar de intimados pessoalmente, bem como o crédito encontra-se documentalmente comprovado por meio do contrato de honorários advocatícios acostado no Id 139909504 e pela existência de precatório judicial em nome do falecido (Id 139909506). 8.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, deve ser acolhido o pedido de habilitação, com a consequente reserva do percentual correspondente ao crédito declarado, incidentes exclusivamente sobre o valor bruto do Precatório Judicial nº 1361/2015, conforme reza o referido contrato de honorários advocatícios.

Ante o exposto, acolho o pedido de habilitação de crédito formulado por ALEXANDRE SOBRINHO & ADVOGADOS, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante bruto do precatório judicial nº 1361/2015, determinando, por conseguinte, a reserva de valor equivalente, a ser observada por ocasião da partilha.

Por conseguinte, julgo extinto este processo incidental, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa definitiva.

Junte-se, desde logo, cópia desta sentença aos autos do inventário principal (Proc. nº 0803288-83.2024.8.20.5001).

Sem custas processuais ou honorários, ante a ausência de impugnação e por se tratar o feito de mero incidente processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 18 de julho de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada
21/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:22

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 07:58

Conclusos para decisão
17/07/2025 07:57

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA FONSECA DE LUNA AMORIM e outros em 01/07/2025.
08/07/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 19:27

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:14

Decorrido prazo de MARIA ERICA DA SILVA LOURENCO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ANNALILIA GERSICA CUNHA BEZERRA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:14

Decorrido prazo de EJERVISA DALIANE LIRA VALERIO em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ARTHUR VINICIUS FONSECA VALERIO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE FONSECA VALERIO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de RAFHAELA LARISSA DA FONSECA VALERIO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA FONSECA DE LUNA AMORIM em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:43

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2025 02:39

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2025 02:39

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2025 02:08

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2025 01:53

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2025 01:50

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2025 01:48

Juntada de entregue (ecarta)
30/04/2025 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 06:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, Natal- RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0801325-06.2025.8.20.5001 Habilitação de Crédito DESPACHO Inicialmente, intime-se a parte autora, por seu advogado, para indicar o nome e qualificação de todos os herdeiros do falecido JOSÉ ERNANDES ALVES VALÉRIO.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprida a diligência, intimem-se o inventariante e herdeiros, por carta via AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do presente pedido de habilitação de crédito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Proceda à Secretaria Unificada ao apensamento do presente feito aos autos do processo de Inventário nº 0803288-83.2024.8.20.5001.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 14 de janeiro de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:24

Juntada de termo
14/01/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:01

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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