28/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/08/2025 14:10

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
16/08/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
28/07/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:42

Juntada de ato ordinatório
18/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 09:28

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
26/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 06:37

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0843548-08.2024.8.20.5001 REQUERENTE: JOAO BATISTA BRAZ, JOSILENE RODRIGUES CORDULA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de pagar quantia certa requerido pelo advogado Hércules Florentino Gabriel, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, embasando o pleito em título executivo judicial que condenou a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido correspondente ao montante atualizado da dívida exequenda, em embargos de terceiro.

Em planilha de cálculos apresentada em ID 134529268, a parte credora apurou débito exequendo no importe de R$ 56.267,70 (cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos).

Intimado para apresentar Impugnação ao cumprimento de sentença, o Ente Estadual devedor argumentou que houve excesso na execução, no importe de R$ 39.240,01 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta reais e um centavo), alegando como devida a quantia de R$ 17.027,68 (dezessete mil e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos).

Instada a se manifestar sobre os termos da Impugnação, a parte credora manifestou concordância com os valores apresentados pelo Ente Estadual devedor. É o que importa relatar.

Decido.

A questão que merece exame é saber se os cálculos apresentados pelo credor encontram-se em harmonia com a Sentença proferida por este Juízo, que julgou procedentes os embargos de terceiro.

Na Sentença objeto de cumprimento, a Fazenda Estadual foi condenada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido correspondente ao montante atualizado da execução fiscal vinculada aos embargos de terceiro.

Doravante, a parte credora apresentou planilha atualizada dos cálculos, estipulando o quantum debeatur de R$ 56.267,70 (cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos).

Contudo, em sede de Impugnação ao cumprimento de sentença, o Ente Estadual devedor, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, sustentou que houve excesso na execução, alegando como devida a quantia de R$ 17.027,68 (dezessete mil e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), a título de verbas sucumbenciais.

Em seguida, a parte credora anuiu com os valores apurados pela Fazenda Estadual.

Logo, a concordância do credor quanto aos cálculos apresentados pelo devedor enseja a homologação dos valores apurados pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença.

Em face do exposto: a) HOMOLOGO os valores apresentados pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em sede de Impugnação ao cumprimento de sentença, em razão do excesso na execução, para considerá-lo devedor da quantia de R$ 17.027,68 (dezessete mil e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais, a ser paga ao advogado Hércules Florentino Gabriel (OAB/RN 4.712-B); b) Decorrido o prazo de recurso, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), nos termos da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado Hércules Florentino Gabriel (OAB/RN 4.712-B); b.1) Para a confecção dos cálculos da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; II -Valor devido: R$ 17.027,68 (dezessete mil e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) e Beneficiário: Hércules Florentino Gabriel (OAB/RN 4.712-B); III - Natureza do crédito: Alimentar; IV - Referência do crédito: Honorários Sucumbenciais; V - Data-base do cálculo: Outubro/2024; VI -Autorização para retenção dos honorários contratuais: Não se aplica. b.2) Intime-se o ente público, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. b.3) Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo o referido valor para conta judicial; b.4) Realizadas as diligências acima, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor de Hércules Florentino Gabriel (OAB/RN 4.712-B).

Considerando o excesso da execução, condeno a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, assim como da jurisprudência do STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 07:07

Conclusos para decisão
15/01/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:46

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2024 12:45

Processo Reativado
24/10/2024 13:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 16:07

Transitado em Julgado em 21/10/2024
21/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/10/2024 23:59.
10/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 09:24

Conclusos para julgamento
06/09/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:44

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:28

Concedida a Medida Liminar
17/08/2024 16:46

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:24

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:50

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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