TJRN - 0800796-07.2024.8.20.5135
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Almino Afonso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 07:51
Arquivado Definitivamente
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18/06/2025 07:51
Juntada de Certidão
-
18/06/2025 07:51
Transitado em Julgado em 17/06/2025
-
18/06/2025 00:16
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 17/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 00:15
Decorrido prazo de EMANOEL DE PAIVA XAVIER em 17/06/2025 23:59.
-
16/06/2025 15:05
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2025 08:09
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 02:02
Publicado Intimação em 03/06/2025.
-
03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
-
03/06/2025 01:19
Publicado Intimação em 03/06/2025.
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03/06/2025 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
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03/06/2025 00:48
Publicado Intimação em 03/06/2025.
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03/06/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
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30/05/2025 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 08:43
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 15:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
14/05/2025 13:56
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 13:47
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2025 09:01
Publicado Intimação em 08/05/2025.
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10/05/2025 09:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
-
10/05/2025 02:07
Publicado Intimação em 08/05/2025.
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10/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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07/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº: 0800796-07.2024.8.20.5135 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual satisfação do débito.
Almino Afonso/RN, data do sistema.
Assinatura Digital - Lei 11.419/06 LEONCIO RIKELME MEDEIROS CARNEIRO Servidor do JECC -
06/05/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 11:52
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 01:43
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 01:36
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 05/05/2025 23:59.
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05/05/2025 11:24
Juntada de Petição de petição
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03/05/2025 00:15
Decorrido prazo de EMANOEL DE PAIVA XAVIER em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 00:15
Decorrido prazo de EMANOEL DE PAIVA XAVIER em 02/05/2025 23:59.
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09/04/2025 16:20
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2025 15:51
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 02:31
Publicado Intimação em 07/04/2025.
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07/04/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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07/04/2025 00:11
Publicado Intimação em 04/04/2025.
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07/04/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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06/04/2025 00:13
Publicado Intimação em 04/04/2025.
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06/04/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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04/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800796-07.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte demandante: TEREZA IZAURA DA CONCEICAO Parte demandada: BANCO BRADESCO S/A.
DECISÃO 1.
Promova a evolução da classe para Cumprimento de Sentença. 2.
Intime-se o executado quanto aos termos do presente despacho e para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC/2015, devendo, no mesmo prazo, comprovar que procedeu com a suspensão da tarifa “Pacote serviços 0030624 padronizado prioritários I” na aposentadoria da parte exequente, fazendo-se a devida comunicação a este juízo, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, a qual fixo, desde já, em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada, desde já, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração da multa ou aplicação de outras medidas coercitivas disponíveis a este juízo.
Em observância ao teor da Súmula nº 410 do STJ, a intimação do executado quanto ao presente despacho deve ser realizada pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, devendo a Secretaria Judiciária atentar-se quando da expedição da intimação. 2.1 Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado.
Não há falar em 10% de honorários em razão do Enunciado 97 do FONAJE. 2.2 Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3.
Ficará também o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme art. 525, § 6°, CPC/2015. 3.1 Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. 4.
Ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias apresentar sua conta bancária, caso ainda não tenha assim feito.
Informada a conta, fica a secretaria AUTORIZADA a expedir os alvarás respectivos. 4.1 Registre-se que, quanto ao alvará de honorários contratuais, só será expedido com a apresentação do contrato respectivo, a demonstrar o percentual estabelecido entre patrono e cliente. 5.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC ou ocorrendo pagamento parcial, intime-se o patrono da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida das multas previstas no art. 523, § 1º, do CPC. 6.
Atualizado o cálculo, proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. 6.1 Efetuado o bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).
Não apresentada manifestação ou sendo esta indeferida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.
Nesse caso, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial (art. 854, § 5º), devendo ser(em) expedido(s) o(s) respectivo(s) alvará(s) para liberação dos valores, restando autorizada, inclusive, a confecção do documento judicial em nome do patrono desta, desde que haja postulação em tal sentido e o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de “receber e dar quitação”, como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. 6.2 Havendo manifestação da parte executada para conversão do bloqueio em pagamento, libere-se, desde já, a quantia eventualmente constrita. 7.
Restando negativo o bloqueio de valores ou sendo estes insuficientes para garantia do crédito exequendo, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/95. 8.
Tudo feito, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.
Cumpra-se1.
Almino Afonso/RN, data do sistema.
MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito 1Senhores(as) Advogados(as), a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.
A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.
Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. -
03/04/2025 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 10:50
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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03/04/2025 10:25
Outras Decisões
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02/04/2025 14:12
Conclusos para despacho
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02/04/2025 13:56
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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02/04/2025 08:30
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 08:30
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 19:33
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 10:35
Conclusos para despacho
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28/03/2025 10:11
Recebidos os autos
-
28/03/2025 10:11
Juntada de intimação de pauta
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20/11/2024 10:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
20/11/2024 10:24
Juntada de termo
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20/11/2024 10:23
Juntada de Certidão
-
20/11/2024 01:37
Decorrido prazo de EMANOEL DE PAIVA XAVIER em 19/11/2024 23:59.
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19/11/2024 15:39
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/11/2024 07:44
Decorrido prazo de EMANOEL DE PAIVA XAVIER em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 07:44
Decorrido prazo de EMANOEL DE PAIVA XAVIER em 04/11/2024 23:59.
-
24/10/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 14:02
Juntada de Certidão
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23/10/2024 21:15
Juntada de Petição de recurso inominado
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09/10/2024 19:22
Juntada de Petição de petição
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08/10/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 09:54
Julgado procedente em parte do pedido
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08/10/2024 04:13
Decorrido prazo de EMANOEL DE PAIVA XAVIER em 07/10/2024 23:59.
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25/09/2024 11:30
Conclusos para julgamento
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23/09/2024 16:02
Juntada de Petição de petição
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12/09/2024 07:30
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 11/09/2024 23:59.
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12/09/2024 07:26
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 11/09/2024 23:59.
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09/09/2024 14:18
Juntada de aviso de recebimento
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03/09/2024 12:23
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 12:23
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 12:23
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 10:34
Concedida a Antecipação de tutela
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03/09/2024 09:52
Conclusos para decisão
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02/09/2024 15:09
Juntada de Petição de contestação
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13/08/2024 15:16
Juntada de Petição de petição
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06/08/2024 10:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/08/2024 07:48
Outras Decisões
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05/08/2024 07:48
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Tereza Izaura da Conceição.
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03/08/2024 10:11
Conclusos para decisão
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03/08/2024 10:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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