01/04/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - 0100803-47.2015.8.20.0126 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Santa Cruz x MARINALDO ALVES DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Marinaldo Alves de Araújo, devidamente qualificado nos autos.

Após noticiado o falecimento do acusado e juntada a correspondente certidão de óbito, o Ministério Público requereu a declaração da extinção de sua punibilidade, conforme previsto no artigo 107, inciso I, do Código Penal. É o que importa relatar.

Decido.

De acordo com o art. 62 do Código de Processo Penal, no caso de morte do réu, após vista da certidão de óbito e oitiva do Ministério Público, o juiz deverá declarar a extinção da punibilidade do agente.

No caso em análise, restou comprovado o óbito do acusado (ID 141470132), de modo que a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, atendendo ao requerimento do Parquet e à vista da comprovação do óbito, declaro extinta a punibilidade de Marinaldo Alves de Araújo, conforme o disposto no artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Transitada em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

P.R.I.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100803-47.2015.8.20.0126 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte Autora: MPRN - 02ª Promotoria Santa Cruz Parte Ré: MARINALDO ALVES DE ARAUJO Em cumprimento a determinação do(a) Exmaº Sra.

Dra.

Juíza de Direito desta Comarca, Dr(a).

NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA, e com base no Provimento nº 12/2005, fica designado audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2025 às 15:00h, por meio de videoconferência onde, no ato da intimação, o oficial de justiça deverá colher contato telefônico das partes para envio do link.

Em caso de dúvidas, comparecer ao Juízo, no seguinte endereço: Avenida Trairi- 162- DNER- Santa Cruz/RN- (84) 3673-9733 (whatsapp)- E-mail: [email protected].

INTIMEM-SE as partes para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências. 23 de janeiro de 2025 SUERDA MARIA DA SILVA
20/12/2022 15:51

Apensado ao processo 0101787-31.2015.8.20.0126
06/09/2022 09:49

Digitalizado PJE
06/09/2022 09:48

Recebidos os autos
30/08/2022 09:25

Remessa para Setor de Digitalização PJE
16/03/2022 04:23

Ato ordinatório
22/06/2021 10:45

Certidão expedida/exarada
13/08/2019 07:32

Certidão expedida/exarada
31/01/2018 11:30

Audiência
06/11/2017 12:46

Redistribuição por direcionamento
31/10/2017 09:18

Audiência
20/04/2017 08:16

Certidão expedida/exarada
16/12/2016 05:24

Recebimento
16/12/2016 05:24

Despacho Proferido em Correição
14/12/2016 09:17

Concluso para despacho
16/11/2016 02:38

Certidão expedida/exarada
11/05/2016 11:29

Juntada de mandado
02/05/2016 04:50

Recebidos os autos do Magistrado
02/05/2016 04:50

Recebimento
19/04/2016 10:43

Concluso para despacho
19/04/2016 10:37

Juntada de Parecer Ministerial
19/04/2016 01:56

Mero expediente
18/04/2016 01:56

Recebimento
30/03/2016 09:32

Remetidos os Autos ao Promotor
30/03/2016 08:31

Remetidos os Autos ao Promotor
30/03/2016 08:30

Recebimento
23/03/2016 12:17

Expedição de alvará
23/03/2016 11:57

Prisão
23/03/2016 11:42

Concluso para despacho
23/03/2016 11:24

Juntada de Parecer Ministerial
23/03/2016 11:20

Recebimento
23/03/2016 01:22

Expedição de Mandado
23/03/2016 01:18

Expedição de ofício
04/03/2016 05:22

Remetidos os Autos ao Promotor
04/03/2016 05:17

Mudança de Classe Processual
29/02/2016 08:23

Remetidos os Autos ao Promotor
29/02/2016 02:08

Recebimento
05/11/2015 03:19

Recebimento
05/11/2015 02:15

Decisão Proferida
04/11/2015 04:20

Concluso para decisão
04/11/2015 04:19

Juntada de Parecer Ministerial
04/11/2015 04:12

Recebimento
03/11/2015 10:25

Remetidos os Autos ao Promotor
03/11/2015 10:24

Recebimento
03/11/2015 10:18

Remetidos os Autos ao Promotor
03/11/2015 10:08

Remetidos os Autos ao Promotor
29/10/2015 04:15

Juntada de Revogação de Prisão
28/10/2015 04:15

Despacho Proferido em Correição
03/10/2015 12:21

Recebimento
23/09/2015 03:36

Concluso para decisão
23/09/2015 03:26

Recebimento
18/09/2015 12:38

Remetidos os Autos ao Promotor
18/09/2015 12:14

Apensamento
11/08/2015 10:23

Juntada de AR
09/07/2015 11:20

Expedição de ofício
09/07/2015 08:45

Expedição de Carta precatória
05/07/2015 09:46

Decisão Proferida
01/07/2015 10:01

Expedição de ofício
30/06/2015 02:10

Certidão de Oficial Expedida
26/06/2015 05:09

Expedição de ofício
26/06/2015 04:55

Expedição de Mandado
26/06/2015 04:41

Expedição de Mandado
25/06/2015 11:03

Audiência
12/06/2015 11:10

Recebimento
09/06/2015 09:20

Concluso para decisão
09/06/2015 09:19

Juntada de Parecer Ministerial
09/06/2015 09:18

Recebimento
09/06/2015 05:56

Decisão Proferida
05/06/2015 11:23

Remetidos os Autos ao Promotor
05/06/2015 10:52

Recebimento
02/06/2015 02:22

Certidão de Oficial Expedida
29/05/2015 03:52

Remetidos os Autos ao Advogado
29/05/2015 03:52

Recebimento
29/05/2015 03:50

Documento
27/05/2015 08:30

Denúncia
27/05/2015 06:20

Expedição de Mandado
26/05/2015 12:36

Concluso para decisão
26/05/2015 09:47

Desarquivamento
26/05/2015 09:44

Mudança de Classe Processual
26/05/2015 09:31

Recebimento
18/05/2015 04:54

Remetidos os Autos ao Promotor
18/05/2015 04:39

Inquérito com Tramitação direta no MP
18/05/2015 04:35

Mudança de Classe Processual
16/05/2015 12:57

Expedição de ofício
16/05/2015 12:46

Expedição de Mandado
16/05/2015 01:00

Expedição de ofício
13/05/2015 09:51

Recebimento
12/05/2015 12:07

Concluso para decisão
12/05/2015 12:07

Juntada de Parecer Ministerial
12/05/2015 11:56

Recebimento
12/05/2015 08:37

Decisão Proferida
11/05/2015 11:29

Remetidos os Autos ao Promotor
11/05/2015 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2015

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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