20/08/2025 11:13

Juntada de termo
09/04/2025 16:57

Pedido de inclusão em pauta
09/04/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:33

Decorrido prazo de VITOR RAMALHO RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 06:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0807595-90.2023.8.20.5300 INQUÉRITO POLICIAL Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN General João Varela, null, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: FELIPE FARIAS DOS SANTOS TRAVESSA ALICE MARQUES, 188, null, SÃO GERALDO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: JACKSON ALAN ALVES CAMARA VICENTE INACIO PEREIRA, 392, Rua Antônio Basilio, s/n, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o fato ocorrido no 25 de dezembro de 2023, na Rua Rodolfo Garcia, nas proximidades do mercado público, em Ceará-Mirim, pelo qual foram indiciados Felipe Farias dos Santos e Jackson Alan Alves Câmara pela prática do crime capitulado no art. 180, § 3º, do Código Penal.

Ao delito de receptação culposa é cominada pena abstrata de detenção, de 01 (um) mês a 01 (um) ano, ou multa, e, com isso, sendo infração de menor potencial ofensivo, insere-se no âmbito de competência do Juizado Especial Criminal, nos termos dos arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/95, litteris: Art. 60.

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) Parágrafo único.

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar- se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006) Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Nesse contexto, a Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte, atribui, em seu Anexo X, competência privativa do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca para “Privativamente, processar e julgar as causas a que se refere a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes. ;” Diante do exposto, com fundamento no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal e na Lei Complementar Estadual n.º 643/2018, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público no evento nº 136685281 e declino da competência deste Juízo, determinando o encaminhamento dos autos para o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
20/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:24

Decisão Determinação
02/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
20/11/2024 08:07

Juntada de Petição de petição incidental
14/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:10

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:10

Juntada de Certidão
10/10/2024 20:11

Juntada de Petição de petição incidental
30/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:56

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/05/2024 08:46

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
10/04/2024 03:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/03/2024 14:48

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/03/2024 08:47

Juntada de Petição de inquérito policial
26/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:28

Decorrido prazo de 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN em 21/02/2024 23:59.
08/01/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:35

Juntada de Certidão
07/01/2024 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/12/2023 10:20

Juntada de devolução de mandado
25/12/2023 19:21

Juntada de documento de comprovação
25/12/2023 19:06

Expedição de Alvará.
25/12/2023 18:51

Juntada de Certidão
25/12/2023 18:48

Desentranhado o documento
25/12/2023 18:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
25/12/2023 18:38

Juntada de documento de comprovação
25/12/2023 18:08

Juntada de Certidão
25/12/2023 17:23

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
25/12/2023 17:23

Concedida a Liberdade provisória de FELIPE FARIAS DOS SANTOS.
25/12/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 11:51

Conclusos para decisão
25/12/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/12/2023 11:28

Audiência de custódia designada para 25/12/2023 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
25/12/2023 10:24

Juntada de Certidão
25/12/2023 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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