TJRN - 0800340-05.2025.8.20.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Ibanez Monteiro Na Camara Civel - Juiza Convocada Dra. Erika de Paiva
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 13:53
Arquivado Definitivamente
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01/07/2025 13:53
Juntada de documento de comprovação
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01/07/2025 13:47
Transitado em Julgado em 12/06/2025
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13/06/2025 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2025 23:59.
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26/04/2025 10:21
Publicado Intimação em 24/04/2025.
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26/04/2025 10:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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26/04/2025 07:33
Publicado Intimação em 24/04/2025.
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26/04/2025 07:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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25/04/2025 13:55
Juntada de Petição de petição
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23/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.
Des.
Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0800340-05.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO GONCALVES FERNANDES FILHO Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO GONCALVES FERNANDES FILHO, nos autos do pedido de execução de sentença coletiva ajuizada pelo SINTE/RN e outros em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0851283-63.2022.8.20.5001), objetivando reformar a sentença do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os cálculos de execução e determinou a expedição dos instrumentos requisitórios, bem como indeferiu o pedido de exclusão formulado pela parte agravante.
Depois de sustentar as razões de fato e direito, pugnou pelo provimento do recurso para determinar a sua exclusão do polo ativo da execução.
Relatado.
Decido.
O juiz homologou os cálculos apresentados pela parte executada e determinou a expedição do requisitório de pagamento.
Se a decisão impugnada extinguiu a fase de cumprimento de sentença, o recurso cabível é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, tendo em vista a natureza terminativa.
Isso porque o agravo de instrumento somente seria a via recursal adequada na hipótese de insurgência contra decisão interlocutória (CPC, art. 1.015, parágrafo único), que não é o caso.
Já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO.
OMISSÕES.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.
ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV.
RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.
Incidência da Súmula 284/STF 2.
O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação.
Precedentes. 3.
Recurso especial provido. (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021).
A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, presente o fato de que para o ato judicial em análise existe recurso próprio de apelação, o qual não foi utilizado.
Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso por ser inadmissível.
Comunicar ao Juízo de origem.
Publique-se.
Natal, 31 de março de 2025.
Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora -
22/04/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 08:04
Negado seguimento a Recurso
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25/03/2025 16:12
Conclusos para decisão
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25/03/2025 16:12
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025.
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20/03/2025 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.
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03/02/2025 16:54
Juntada de Petição de petição
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27/01/2025 00:48
Publicado Intimação em 27/01/2025.
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27/01/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
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27/01/2025 00:24
Publicado Intimação em 27/01/2025.
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27/01/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
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24/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.
Des.
Ibanez Monteiro na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)0800340-05.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO GONCALVES FERNANDES FILHO Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Não há pedido de efeito suspensivo.
Intimar a parte agravada para responder ao agravo de instrumento em 15 dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias (art. 1.019, II do CPC).
Publicar.
Natal, 17 de janeiro de 2025.
Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora -
23/01/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 14:18
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 09:04
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2025 16:52
Conclusos para decisão
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16/01/2025 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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