TJRN - 0888798-35.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0888798-35.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: CRISTIANO ANTONIO SARAIVA DE ANDRADE EXECUTADO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS DECISÃO Vistos etc.

Autos conclusos em 31/01/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por CRISTIANO ANTONIO SARAIVA DE ANDRADE em face da r. sentença judicial plasmada no ID 93496285 – que julgou extinto o processo por ausência de condições da ação –, sob o fundamento de suposta existência de contradição no concernente à extinção do feito, posto que a apelação fora interposta pela própria parte autora.

Eis o breve relatório.

Decisão: De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários.

Pois bem.

Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum.

O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo.

A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis.

Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida.

No caso em disceptação, em que pesem as razões estratificadas na petição de Embargos, não se constata o pertinente enquadramento da insurgência em qualquer dos pressupostos específicos dos aclaratórios.

Em seu arrazoado aclaratório, a embargante expôs que o Juízo supostamente incorreu em contradição quando do julgamento meritório, não considerando que a apelação fora interposta pela autora/embargante, pleiteando no presente feito a execução do que já fora decidido.

Entretanto, é bastante visível a inexistência, na espécie, da característica contradição.

A sentença está devidamente fundamentada dentro do universo processual, sendo a extinção do processo a medida cabível.

Ora, o art. 520 do Código de Processo Civil dispõe que é possível o cumprimento provisório de sentença quando a sentença impugnada for desprovida de efeito suspensivo, o que não é o caso em comento, posto que uma vez interposta recurso de apelação pela autora/embargante e, sendo dotado o recurso de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC, incabível a sua execução provisória.

Desnecessária, pois, a reanálise minudente e exaustiva das razões que serviram de sustentáculo à extinção do processo, eis que já dispostas na sentença embargada, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória do julgado.

Em suma, não foi devidamente comprovada, por meio dos aclaratórios, a contradição no decisum em vergasta.

Visando a modificação substancial da decisão, influindo no próprio mérito da ratio decidendi, a embargante deveria manejar o recurso cabível, conforme art. 1.009, do CPC.

Observa-se que o ponto nevrálgico dos Embargos de Declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes.

Nesse sentido, vejam-se importantes decisórios da Augusta Corte de Justiça Potiguar, verbis: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indemonstração da omissão a ser suprida, dúvida ou contradição que mereçam aclaramento.

Postulação que objetiva em última análise, o reexame da prova produzida nos autos, procurando com isso rever a questão de direito já resolvida no Acórdão.

Impossibilidade.

Embargos rejeitados. (EDAC nº 96.000294-4 - Mossoró/RN, 1ª CC.

Rel.

Des.

Amaury Moura Sobrinho, j.u.v. 10.09.2001).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

DESCABIMENTO DE EFEITO INFRINGENTE NA ESPÉCIE.

REPETIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO AGRAVO.

REJEIÇÃO DO RECURSO.

I - Para que os Embargos de Declaração sejam acolhidos é mister que o embargante demonstre a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, a teor do disposto no artigo 535 do CPC.

II - Tal espécie recursal não se presta à revisão ou rediscussão da matéria enfrentada, mas, ao revés, volta-se à adequação do seu conteúdo, de acordo com a imperfeição constatada.

III - Precedentes jurisprudenciais.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Outro não é o entendimento consolidado no âmbito do eg.

Superior Tribunal de Justiça: EDcl no REsp 626067/RS, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, 4.ª TURMA, DJ 17.10.2005 p. 301.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO TURMÁRIO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

PROPÓSITO INFRINGENTE.

REJEIÇÃO.

Rejeitam-se embargos declaratórios que a propósito de buscarem a correção de vícios no acórdão nele não encontráveis, pretendem, na verdade, a mera rediscussão da matéria decidida à luz da orientação jurisprudencial assentada no STJ, para forcejar uma solução favorável à parte.

ISSO POSTO, ante as razões aduzidas, não acolho o pedido objeto dos Embargos Declaratórios.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Caso haja interposição de Apelação, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, com as cautelas legais e homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)