TJRN - 0808591-54.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808591-54.2024.8.20.5106 Polo ativo PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): MATHEUS MENDONCA SOUZA DE AQUINO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0808591-54.2024.8.20.5106 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: MATHEUS MENDONCA SOUZA DE AQUINO - OAB RN21504 RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INOCORRÊNCIA.

FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE.

PRETENSÃO DE REEXAME DS MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE E MODIFICAÇAO, VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DOS TEMAS DECIDIDOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie.

Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face do acórdão proferido no id 29353218 que deu provimento ao recurso inominado por interposto pelo recorrente, ora embargado, cuja ementa segue transcrita: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PODER JUDICIÁRIO.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE.

PRECEDENTES.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nas razões dos aclaratórios, o ente público alega preliminar de nulidade do acórdão, diante da sua iliquidez.

No mérito, argumentou que o acórdão está eivado de vício de omissão, sob o fundamento de que não houve manifestação acerca de várias questões importantes apontadas pelo embargante na demanda.

Aduz, ainda, a contradição no julgado, alegando que a parte autora não faz jus ao direito pleiteado.

Ao final, requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração, dando efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas.

Contrarrazões pugnaram pelo não provimento do recurso. É o que basta relatar.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Adianto que não há o que se falar em nulidade de sentença, uma vez que houve liquidez da condenação.

Pelo exame dos autos, não se vislumbra nenhuma possibilidade de os argumentos deduzidos pelo embargante serem acolhidos, uma vez que inexiste vício no acórdão passível de correção na presente via.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve eliminada ou o erro material a ser corrigido.

No caso, o embargante alega que o acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar sobre questões levantadas por ele na demanda.

Ocorre que, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já possui entendimento pacificado no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS n. 21315/DF, rel.

Min.

DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016).

Ora, pelo que se observa, no acórdão embargado houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, inexistindo omissão no julgado.

No que diz respeito a contradição alegada, concluo que está também não merece prevalecer, uma vez que na decisão atacada, o direito do embargado a inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde a base de cálculo do décimo terceiro e terço constitucional de férias, foi devidamente fundamentado, tendo em vista a natureza remuneratória permanente das vantagens.

Feitos tais registros, pelo que se depreende, a pretensão do ente público é apenas a de rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão já enfrentou as matérias suscitadas em sede de Recurso Inominado.

Diante disso, inexistindo as omissões e contradições apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração nos pontos aduzidos. É o voto.

Natal/RN, data do sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808591-54.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 04-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 04 a 10/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de janeiro de 2025.