TJRN - 0100313-06.2017.8.20.0142
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim de Piranhas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0100313-06.2017.8.20.0142 APELANTE: MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS APELADO: JONES BATISTA LOURENCO DECISÃO Tratam os autos de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JONES BATISTA LOURENÇO em razão do suposto cometimento do crime do artigo 33, caput c/c art. 40, VI e art. 35, todos da Lei Federal n° 11.343/2006, conforme descrito nos autos (Id. 62478047), já com sentença proferida no ID.94462261.
Remanescendo bem apreendido, qual seja, dinheiro no valor de R$ 4,00 (quatro) reais, a defesa informou no ID.127221775, que "não tem interesse na restituição do numerário".
Em manifestação do ID.128911471, o Ministério Público requereu a decretação de perdimento do valor apreendido, procedendo-se sua adequada destinação. É o breve relatório.
Decido.
Verifico que transcorreu lapso temporal superior a 90 (noventa) dias desde o trânsito em julgado da sentença final, tendo, ainda, manifestação de desinteresse pela restituição do valor apreendido nos autos, sendo ele: R$ 4,00 (quatro reais), conforme ID.127221775.
Assim sendo, tendo em vista o princípio da razoabilidade, que deve orientar todos os atos judiciais e administrativos, DECRETO O PERDIMENTO do valor supracitado, nos termos do art. 123 do CPP.
Após, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.
JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema.
GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
01/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo n.º 0100313-06.2017.8.20.0142 Ação:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MPRN - Promotoria Jardim de Piranhas CPF: 08.***.***/0001-04 Réu: JONES BATISTA LOURENCO CPF: *78.***.*21-19 Nesta data, abre-se vista do presente feito ao(à) representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente) -
30/07/2024 00:00
Intimação
Intimação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a origem lícita do dinheiro apreendido. -
03/05/2024 08:23
Juntada de documento de comprovação
-
02/05/2024 15:02
Juntada de Ofício
-
21/04/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 13:46
Outras Decisões
-
16/04/2024 12:00
Conclusos para decisão
-
15/04/2024 17:26
Recebidos os autos
-
15/04/2024 17:26
Juntada de intimação
-
10/10/2023 10:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
09/10/2023 21:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/09/2023 09:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 08:53
Recebidos os autos
-
27/09/2023 08:53
Juntada de decisão
-
23/06/2023 11:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
22/06/2023 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 09:32
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 17:18
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 22:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 08:26
Conclusos para decisão
-
24/05/2023 16:28
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2023 15:27
Juntada de Petição de apelação
-
23/05/2023 07:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2023 07:49
Juntada de Petição de diligência
-
12/05/2023 13:16
Expedição de Mandado.
-
21/03/2023 20:31
Publicado Intimação em 23/02/2023.
-
21/03/2023 20:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
-
09/03/2023 14:00
Transitado em Julgado em 06/03/2023
-
07/03/2023 20:00
Decorrido prazo de JONES BATISTA LOURENCO em 06/03/2023 23:59.
-
16/02/2023 21:41
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2023 16:39
Julgado procedente em parte do pedido
-
14/02/2023 14:33
Juntada de Certidão
-
10/02/2023 12:15
Decorrido prazo de JONES BATISTA LOURENCO em 09/02/2023 23:59.
-
30/01/2023 15:40
Conclusos para julgamento
-
28/01/2023 17:33
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2023 07:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2023 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 10:23
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 10:23
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 23:40
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 14:12
Conclusos para julgamento
-
01/08/2022 21:13
Juntada de Petição de alegações finais
-
22/07/2022 16:08
Publicado Intimação em 19/07/2022.
-
18/07/2022 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
-
15/07/2022 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 15:34
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2022 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2022 15:23
Juntada de Certidão
-
02/07/2022 19:21
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2022 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2022 14:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2022 14:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2022 14:14
Juntada de Petição de diligência
-
14/05/2022 09:14
Expedição de Mandado.
-
25/04/2022 14:14
Juntada de Petição de petição
-
22/04/2022 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2022 14:52
Audiência instrução e julgamento designada para 15/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
-
23/11/2021 12:47
Expedição de Certidão.
-
29/07/2021 14:59
Expedição de Certidão.
-
29/01/2021 01:00
Decorrido prazo de IVANILTON FERNANDES ARAUJO DE ALBUQUERQUE em 26/01/2021 23:59:59.
-
28/01/2021 11:51
Decorrido prazo de IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO em 26/01/2021 23:59:59.
-
11/01/2021 16:46
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2020 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2020 11:04
Outras Decisões
-
27/11/2020 16:47
Conclusos para decisão
-
21/11/2020 12:54
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2020 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2020 08:45
Digitalizado PJE
-
10/11/2020 10:56
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 10:40
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 10:39
Juntada de Certidão
-
06/11/2020 10:46
Juntada de Certidão
-
06/11/2020 10:44
Juntada de Certidão
-
06/11/2020 10:28
Recebidos os autos
-
03/09/2020 09:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/09/2020 09:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/08/2020 02:52
Remetidos os Autos ao Promotor
-
21/07/2020 01:39
Recebidos os autos do Magistrado
-
11/07/2020 03:22
Mero expediente
-
30/04/2019 10:13
Concluso para decisão
-
24/04/2019 02:32
Petição
-
24/04/2019 02:31
Recebido os Autos do Advogado
-
20/02/2019 08:36
Certidão expedida/exarada
-
19/02/2019 05:30
Relação encaminhada ao DJE
-
18/02/2019 01:50
Certidão expedida/exarada
-
22/10/2018 04:49
Expedição de ofício
-
10/10/2018 05:10
Remetidos os Autos ao Advogado
-
04/09/2018 02:18
Certidão expedida/exarada
-
03/09/2018 05:39
Relação encaminhada ao DJE
-
01/09/2018 10:49
Audiência
-
01/09/2018 01:03
Expedição de Mandado
-
07/05/2018 02:25
Certidão expedida/exarada
-
04/05/2018 05:27
Relação encaminhada ao DJE
-
03/05/2018 02:36
Certidão expedida/exarada
-
03/05/2018 02:30
Juntada de Parecer Ministerial
-
03/05/2018 01:50
Recebimento
-
24/11/2017 09:11
Remetidos os Autos ao Promotor
-
20/11/2017 02:17
Expedição de ofício
-
19/10/2017 09:35
Expedição de termo
-
17/10/2017 03:20
Expedição de alvará
-
17/10/2017 01:48
Expedição de ofício
-
16/10/2017 08:43
Audiência de instrução e julgamento
-
13/10/2017 07:25
Petição
-
05/10/2017 09:12
Juntada de mandado
-
04/10/2017 05:38
Certidão de Oficial Expedida
-
27/09/2017 12:42
Certidão expedida/exarada
-
26/09/2017 05:38
Relação encaminhada ao DJE
-
26/09/2017 03:07
Expedição de ofício
-
26/09/2017 03:06
Expedição de Mandado
-
26/09/2017 02:56
Expedição de ofício
-
26/09/2017 02:55
Audiência
-
13/09/2017 01:42
Documento
-
01/09/2017 11:03
Certidão expedida/exarada
-
30/08/2017 05:42
Relação encaminhada ao DJE
-
30/08/2017 05:19
Recebimento
-
30/08/2017 04:58
Mero expediente
-
30/08/2017 04:35
Concluso para decisão
-
30/08/2017 04:05
Juntada de Parecer Ministerial
-
30/08/2017 04:01
Recebimento
-
30/08/2017 03:58
Concluso para decisão
-
30/08/2017 03:57
Recebimento
-
28/08/2017 11:14
Remetidos os Autos ao Promotor
-
21/08/2017 09:42
Concluso para decisão
-
21/08/2017 02:44
Recebimento
-
21/08/2017 01:46
Mero expediente
-
05/07/2017 12:05
Expedição de ofício
-
03/07/2017 11:39
Audiência de instrução e julgamento
-
23/06/2017 09:08
Juntada de mandado
-
22/06/2017 03:39
Certidão de Oficial Expedida
-
21/06/2017 08:40
Certidão expedida/exarada
-
20/06/2017 12:48
Expedição de Mandado
-
20/06/2017 12:44
Expedição de ofício
-
20/06/2017 12:34
Expedição de ofício
-
20/06/2017 12:30
Audiência
-
20/06/2017 08:57
Certidão expedida/exarada
-
20/06/2017 05:15
Relação encaminhada ao DJE
-
14/06/2017 05:33
Relação encaminhada ao DJE
-
14/06/2017 05:16
Decisão Proferida
-
14/06/2017 04:55
Petição
-
05/06/2017 12:05
Juntada de carta precatória
-
04/05/2017 11:28
Expedição de Carta precatória
-
02/05/2017 05:19
Recebimento
-
02/05/2017 05:17
Denúncia
-
02/05/2017 04:01
Concluso para decisão
-
02/05/2017 03:24
Certidão expedida/exarada
-
02/05/2017 03:18
Mudança de Classe Processual
-
02/05/2017 03:06
Recebimento
-
28/04/2017 10:52
Remetidos os Autos ao Promotor
-
27/04/2017 12:55
Mero expediente
-
27/04/2017 12:19
Concluso para despacho
-
27/04/2017 03:37
Certidão expedida/exarada
-
27/04/2017 03:31
Mudança de Classe Processual
-
27/04/2017 02:40
Recebimento
-
26/04/2017 01:49
Distribuído por sorteio
-
26/04/2017 01:49
Certidão expedida/exarada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2017
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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