21/08/2025 18:22

Conclusos para julgamento
21/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:52

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0860515-31.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI MATHEUS SOARES DE SALES REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação ordinária, por meio da qual a parte autora discute a obrigatoriedade de fornecimento, pelo plano de saúde, do exame PET Scan.

Liminar concedida no Id 131372600.

Audiência de conciliação, sem sucesso (Id 138307884).

A parte ré apresentou contestação no Id 141318759, com preliminar de impugnação à gratuidade judiciária.

Réplica no id. 143932373.

Processo inserido na Semana Nacional da Saúde (Id. 146878451).

Audiência de conciliação, sem sucesso (Id. 148007091).

Nesse cenário, convém a promoção da organização e saneamento do processo, nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, atentando-se especialmente quanto ao enfrentamento da distribuição do ônus probatório e interesse na produção de prova técnica. É o breve relatório.

DECISÃO: 1- Inicialmente, em referência à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça apresentada, ao fundamento de que a autora não demonstra insuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo a alegação de miserabilidade presunção relativa, cabe àquele que a questiona, a prova em contrário, ou seja, em preliminar não comporta acolhida, porque não houve comprovação, pelo impugnante, da suficiência das condições da impugnada para prover as despesas do acesso ao Judiciário. 2- Noutra vertente, insta asseverar que a relação discutida na demanda é de cunho consumerista, posto que presentes as pessoas descritas nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de que o objeto da inicial está inserido no conceito de prestação de serviço.

Ademais, a teor do que prescreve a Súmula 608/STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".

Tem-se, na espécie, como indiscutível a presença de parte tecnicamente hipossuficiente, cuja dificuldade na produção das provas acerca do alegado na inicial se evidencia, sendo o plano de saúde requerido detentor de tecnologia e meios mais eficazes de instruir o processo com as informações necessárias à elucidação das questões controvertidas.

Nessa perspectiva, autoriza-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 373, §1º, do CPC, em estrito cumprimento às diretrizes de proteção do consumidor esculpidas no art. 6º, VIII, do CDC. 2- Oportunamente, primordial a delimitação dos pontos controvertidos e questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sendo elas: (i) a existência de prescrição médica indicativa do quadro clínico da paciente, justificando o exame sub judice; (ii) a presença de negativa administrativa do tratamento, à revelia do médico assistente da parte autora; (iii) apuração sobre a indispensabilidade do exame e adequação ao Rol da ANS.

No que se refere às questões de direito, interessam ao processo a legislação aplicável ao caso concreto, tais como o CDC e a regulação setorial própria. 3- Acerca da instrução processual e dilação probatória adicional, as partes devem ser intimadas, advertindo-se de que qualquer apreciação de mérito dependente de análise técnica não requerida pelos interessados, pode ensejar o insucesso da tese processual trazida à colação.

Destaca-se, outrossim, consoante amplamente reconhecido pelo C.

STJ, a ausência de confirmação de pedido anterior relacionado à dilação probatória adicional acarreta a perda do direito de produzir a prova, anotando-se que a preclusão não representa cerceamento de defesa ou preterimento relativo ao cumprimento de ônus probatório específico, uma vez que o pedido é analisado sob a perspectiva da integralidade dos atos processuais, destacando-se que a intimação específica para o ato, não cumprida, representaria a desistência tácita da pugna.

Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 4.

Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).

Precedentes. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).

Dessa forma, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, aproveita ao processo que as partes sejam intimadas para apresentarem manifestação sobre o interesse em dilação probatória adicional, especialmente à luz da inversão do ônus da prova e a delimitação dos pontos controvertidos. 4- À vista disso: a) Inverto o ônus da prova em favor da parte autora. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) com fundamento nos art. 6º, 10 e 357, §1º, do CPC, exercerem a faculdade de pedirem esclarecimentos, apontando, caso assim pretendam, de maneira clara, objetiva e sucinta, outros pontos que entendam controvertidos à luz do litígio, sob pena de preclusão. ii) informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). c) Se nada for requerido ou decorrer o prazo, em branco, após certificação, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais, ocasião em que se examinará a preliminar de indevida concessão da gratuidade. d) Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 09:04

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 11:48

Audiência CEJUSC - Saúde realizada conduzida por 07/04/2025 10:30 em/para 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
08/04/2025 11:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 10:30, 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/04/2025 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2025 05:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 04:58

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 02:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0860515-31.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI MATHEUS SOARES DE SALES REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Vistos etc.

Levando-se em conta o ofício de Id. 146872442, alusivo aos processos destacados para tentativa de conciliação na Semana Nacional da Saúde, retornem os autos à Secretaria Unificada para realização das comunicações necessárias.

Caso não seja realizado acordo, faça-se conclusão para decisão de saneamento.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 16:08

Recebidos os autos.
28/03/2025 16:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
28/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:57

Audiência CEJUSC - Saúde designada conduzida por 07/04/2025 10:30 em/para 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
28/03/2025 12:52

Recebidos os autos.
28/03/2025 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
28/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:03

Juntada de Ofício
25/02/2025 08:03

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0860515-31.2024.8.20.5001 Na permissibilidade do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente manifestando-se sobre a(s) preliminar(es), documentos ou fatos novos eventualmente apresentados.

Natal/RN, 30 de janeiro de 2025.

MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 10:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/12/2024 10:40

Audiência CEJUSC - Saúde realizada conduzida por 10/12/2024 09:10 em/para 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
10/12/2024 10:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 09:10, 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
10/12/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:09

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:33

Recebidos os autos.
23/10/2024 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
17/10/2024 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2024 00:01

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:47

Juntada de Petição de procuração
20/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 14:45

Juntada de diligência
18/09/2024 08:28

Expedição de Mandado.
18/09/2024 07:41

Audiência CEJUSC - Saúde designada para 10/12/2024 09:10 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/09/2024 07:38

Recebidos os autos.
18/09/2024 07:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
18/09/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 06:03

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 10:42

Conclusos para decisão
15/09/2024 01:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 02:21

Conclusos para decisão
06/09/2024 02:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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