13/04/2025 06:31

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 06:31

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:34

Transitado em Julgado em 28/02/2025
01/03/2025 00:16

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ARAKEN BARBOSA DE FARIAS FILHO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ARAKEN BARBOSA DE FARIAS FILHO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:04

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:27

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0811121-89.2023.8.20.5001 Autor: MIRANILMA SANTIAGO DOS SANTOS Réu: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c pretensão indenizatória, ajuizada com suporte na alegação de que o autor, acreditando anuir a um contrato de mútuo na espécie empréstimo consignado, firmou contratação na modalidade cartão de crédito consignado.

Pugna pela desconstituição do negócio jurídico, pela restituição em dobro dos valores descontados, e por indenização pelos danos morais suportados.

Contestação ao ID 102907093.

Preliminarmente, o réu suscita a inépcia da inicial ante a ausência de provas; e sustenta a ocorrência de decadência da pretensão de revisão de cláusulas contratuais, com base no art. 179 do Código Civil; e prescrição da pretensão indenizatória.

No mérito, sustenta não ter cometido ilegalidade; eis que não há vedação para a contratação de empréstimos por ligação telefônica ou para a estipulação dos juros conforme o contrato, sustando a possibilidade de restituição de quaisquer valores e “diferença de troco”.

Impugna a gratuidade de justiça concedida.

Apresenta áudio de contratação (ID 102907103, 102907104, 102907106); termos de aceite assinados digitalmente (ID 102907107); e comprovante de transferência (ID 102907098).

Réplica ao ID 104718367.

Intimadas, as partes dispensaram a produção de outras provas (ID 116554340 e ID 119240401). É o que importa relatar.

Decido.

Havendo matéria preliminar a ser decidida, necessária sua apreciação em momento anterior ao julgamento do mérito.

No que pertine à preliminar de inépcia da exordial por falta de documentos essenciais, observa-se que o autor juntou documentos suficientes para viabilizar a defesa do réu.

Cumpre destacar que, como prestador de serviço, e em razão da própria natureza da sua atividade precípua, pressupõe-se que o requerido detenha toda a documentação apta a comprovar a existência e validade das relações jurídicas que originaram os créditos impostos aos consumidores; bastando, à propositura da demanda, que a parte hipossuficiente junte um lastro probatório mínimo – o que se observa no caso em tela.

As prejudiciais de mérito, igualmente, não têm respaldo.

No que pertine à alegada prescrição, consigne-se que a causa de pedir no presente feito não é a inexistência de relação jurídica entre as partes; mas falha na prestação do serviço substanciada ausência de informação.

Aplicável ao caso, nesta senda, o interregno prescricional específico dos defeitos relativos à prestação do serviço, estabelecido no art. 27 do CDC – considerando-se o referido prazo como renovado a cada novação, que abrangiam os contratos anteriores, ante o caráter sucessivo da relação jurídica.

Nesta senda, sendo a última contratação em 19/01/2023, rejeito a preliminar.

Em relação à decadência, registre-se que o feito não trata de mero pedido de anulação; mas de declaração de nulidade do contrato, em razão da inclusão de cláusulas abusivas – pelo que não se aplicam os prazos decadenciais estabelecidos no CC no presente caso.

Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento do mérito.

O cerne da demanda cinge-se à análise quanto ao cometimento de prática abusiva pelo réu, no tocante a ausência de informação; e, sendo isso aferido, se é viável o acolhimento da pretensão deduzida na inicial conforme pleiteado.

Esclareça-se, inicialmente, que no que tocante a alegação de ausência de informação acerca do tipo de contrato realizado, este pode ser facilmente aferido das documentações apresentadas aos IDs 102907098, 102907107 e áudios aos IDs 102907103, 102907104, 102907106.

Na ocasião, verifica-se que a autora confirmou seus dados pessoais, seus dados bancários para depósito dos valores contratados, e o teor das operações realizadas entre as partes.

Inclusive, durante o atendimento, o demandante afirmou estar de acordo com os termos dos empréstimos e refinanciamentos, autorizando os descontos em sua folha de pagamento, a capitalização dos valores solicitados pela demandada, afirmando ainda não possuir dúvidas quanto às operações.

Dessa forma, não há que se falar em violação ao dever de informação, estando afastada a alegação de suposto vício de vontade por inadvertência de informações.

Com efeito, analisando o áudio de contratação apresentado na defesa (ID 102907103), nota-se que é informado expressamente pela funcionária da ré tratar-se de cartão de crédito com margem consignada, havendo a anuência da autora no tocante a esta questão.

Ademais, a ligação telefônica não é a única ferramenta que a empresa utiliza no momento da contratação; sendo posteriormente enviado uma mensagem de texto para formalização de assinatura eletrônica.

Ao ID 95547291 consta do teor do aceite dado pela autora em ambos os contratos; e há nesse documento indicação – clara e precisa – em relação aos encargos e forma aplicável à contratação.

Esse documento específico não foi impugnado pela promovente, a qual apresentou réplica limitada a informar que, houve vício volitivo.

As provas presentes nos autos, nesse sentido, apontam para o cumprimento satisfatório do dever de informação imposto ao réu; de forma que a pactuação ocorreu sem vício de vontade ou qualquer outra espécie de abusividade.

No mais, considerando-se que a autora não sustenta que as cobranças se dão de maneira dissociada do que foi contratado – sendo a sua causa de pedir, unicamente, a já rechaçada ausência da devida informação relativa a forma de contratação –, inviável o acolhimento da pretensão.

Ausente ato ilícito, deixo de prosseguir a análise do pleito de danos morais.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita ao ID 96281116.

Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC).

Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
05/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:12

Julgado improcedente o pedido
18/04/2024 10:25

Conclusos para julgamento
16/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:49

Conclusos para julgamento
22/09/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:53

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:00

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2023 09:09

Audiência conciliação realizada para 13/06/2023 14:00 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/06/2023 09:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2023 14:00, 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
09/05/2023 09:54

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2023 11:52

Decorrido prazo de ARAKEN BARBOSA DE FARIAS FILHO em 14/04/2023 23:59.
09/03/2023 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:08

Audiência conciliação designada para 13/06/2023 14:00 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
08/03/2023 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 10ª Vara Cível da Comarca de Natal
08/03/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 17:03

Conclusos para decisão
07/03/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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