19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº 0837755-88.2024.8.20.5001 IMPETRANTE: MARGARETE PEREIRA SOUZA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE NATAL, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO NATAL, ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça deste Estado, informado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intimo a parte interessada para requerer o cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo demonstrativo de cálculos será preferencialmente apresentado nos moldes do Art. 10 da Portaria n.º 399-TJ, de 12 de março de 2019.

Caso não seja requerido o cumprimento do julgado no referido prazo, os autos serão arquivados, conforme o disposto no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018.

Natal/RN, 18 de setembro de 2025.

ASTECIA BEZERRA GOMES LEMOS Analista Judiciária
18/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 00:10

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 04:54

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0837755-88.2024.8.20.5001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARGARETE PEREIRA SOUZA POLO PASSIVO: Município de Natal e outros DESPACHO.

Tendo em vista que o último pronunciamento judicial exarado nos autos transitou em julgado, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam ter ciência do seu conteúdo e requerer o que entender pertinente.

Na hipótese de haver pendência em relação a alguma obrigação de fazer, o ente público deverá aproveitar a oportunidade para comprovar o respectivo cumprimento, informando nos autos as medidas efetivamente tomadas para tal fim.

Se existir obrigação de pagar e já for possível requerer o seu cumprimento, a parte interessada deverá fazê-lo desde logo, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil.

Não havendo nenhuma manifestação no prazo assinalado anteriormente, arquive-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ficando ressalvado eventual direito à execução, desde que se observe o prazo prescricional da pretensão executória.

P.I.C.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito Designada
25/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 19:59

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:19

Recebidos os autos
12/05/2025 16:19

Juntada de intimação de pauta
20/01/2025 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/01/2025 07:52

Decorrido prazo de Margarete Pereira Souza e Município de Natal em 02/12/2024.
03/12/2024 00:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/12/2024 23:59.
15/11/2024 04:35

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:40

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:24

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO NATAL, em 12/11/2024 23:59.
20/10/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2024 09:58

Juntada de diligência
14/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:36

Expedição de Mandado.
13/10/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:41

Concedida a Segurança a Margarete Pereira Souza
20/08/2024 11:25

Conclusos para julgamento
31/07/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/07/2024.
23/07/2024 03:41

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/07/2024 23:59.
21/06/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 09:20

Juntada de diligência
20/06/2024 08:17

Expedição de Mandado.
19/06/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:31

Concedida a Medida Liminar
09/06/2024 15:48

Conclusos para decisão
09/06/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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