04/09/2025 10:27

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:24

Juntada de Ofício
24/05/2025 00:15

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:44

Expedição de Mandado.
10/05/2025 14:33

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0804144-51.2024.8.20.5129 AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: SANDRA MARIA DE SOUZA DECISÃO Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

A parte autora pede a concessão de liminar para retomar a posse direta do veículo descrito na inicial e que é objeto de alienação fiduciária no contrato celebrado com a parte ré.

O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

O §2º do art. 2º do decreto-lei dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Por sua vez, a comprovação da mora é imprescindível para realização da busca e apreensão, conforme o entendimento condensado na Súmula 72 do STJ.

No presente caso, todos os requisitos exigidos estão presentes, conforme decisão do TJRN (id.147816611).

A petição inicial se encontra devidamente instruída com o contrato que prevê a alienação fiduciária, há comprovação do envio de notificação ou protesto, o que, por consequência, comprova a inadimplência e a mora autorizadora da medida liminar de busca e apreensão.

Diante do exposto, defiro o pedido de liminar e, suprimindo a posse direta exercida pela parte ré, ordeno a busca e apreensão da coisa móvel individualizada na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento efetivar-se-á com a apreensão da coisa, devendo ser entregue também, na ocasião, os documentos de porte obrigatório e de transferência, pondo-os em seguida à disposição da parte autora.

Caso seja necessária, fica desde já autorizada, dentro dos limites razoáveis, a utilização da força policial para o cumprimento do mandado.

Com a execução da medida, cite-se a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação poderá importar na presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial.

Deverá constar do mandado, que no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, caso queira, poderá no mesmo prazo o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor na petição inicial, através de depósito judicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/1969.

Feito o pagamento, nos termos acima fixados, expeça-se mandado de devolução do bem.

Caso não seja localizado o bem a ser apreendido, autorizo a Secretaria, por ato ordinatório, a intimar a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar endereço para expedição de novo mandado ou requerer o que entender de direito na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-a pessoalmente a parte autora, por carta, para cumprir a diligência pendente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Indefiro eventual pedido de segredo de justiça porque não há previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger
29/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:15

Concedida a Medida Liminar
07/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:51

Recebidos os autos
07/04/2025 08:51

Juntada de despacho
17/10/2024 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 01:03

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:33

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:05

Juntada de Petição de apelação
25/09/2024 04:31

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 24/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:55

Indeferida a petição inicial
12/09/2024 07:59

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 05:41

Conclusos para decisão
26/08/2024 05:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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