12/09/2025 00:18

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:18

Decorrido prazo de MARCELO KASSAWARA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:05

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 05:42

Publicado Intimação em 21/08/2025.
24/08/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 03:45

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 03:34

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 02:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 01:45

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0851285-96.2023.8.20.5001 AUTOR: MOUSAMI FILGUEIRA SANTANA RÉU: BANCO BRADESCO S/A. e outros (4) DECISÃO Mousami Filgueira Santana, qualificado nos autos, por procurador judicial, apresentou requerimento de repactuação de dívidas em face de Banco Bradesco S/A, Banco C6 Consignado S/A, Banco Santander Brasil S/A, Banco BMG S/A e BRF S/A, igualmente qualificados, ao fundamento de que é aposentado por invalidez e recebe, mensalmente, o valor de R$4.233,82 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos) em conta bancária vinculada ao Santander S/A.

Diz que possui 09 (nove) contratos de empréstimos consignados, sendo oito deles contraídos junto ao credor Banco Bradesco S/A e um junto ao credor Banco C6 Consignado S/A, além de 02 (dois) cartões de crédito RMC e RCC, razão pela qual afere como renda líquida mensal apenas R$ 2.329,00 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais).

Alega que não tem conseguido honrar com os pagamentos referentes ao seu convênio médico, vinculado a antiga empregadora, devendo, atualmente, o montante de R$8.426,29 (oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos).

Sustenta que, com o valor líquido que recebe, não consegue honrar com o saldo devedor que possui junto a todos os credores sem comprometer o mínimo existencial.

Afirma que desde a sua aposentadoria por invalidez se encontra em crise financeira, tendo a maior parte do seu rendimento comprometido por operações bancárias, fazendo uso recorrente do cheque especial para manter as contas em dia.

Defende a inconstitucionalidade de Decreto 11.150/2022 que regulamentou a Lei 14.181/2021 ao definir o conceito de mínimo existencial.

Pede a concessão de tutela de urgência com a finalidade de determinar aos réus que exibam cópia dos contratos das operações reunidas neste procedimento concursal, devidamente acompanhados dos extratos de pagamento já realizados e dos saldos devedores atualizados, bem como que limitem os descontos realizados no benefício pago ao requerente pelo INSS ao percentual de 30% do valor básico do benefício enquanto perdurar este procedimento concursal, cominando multa pelo descumprimento.

Pede, ainda, a suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados neste procedimento, à exceção das operações que ficarem limitadas à 30% do valor do seu benefício previdenciário, determinando aos credores que se abstenham de realizar descontos automáticos na conta corrente até a homologação do plano de pagamento voluntário ou do plano judicial compulsório.

Pede que seja declarado o congelamento do saldo devedor das operações abrangidas pelo percentual de 30% (trinta por cento) do valor do benefício previdenciário, autorizando o cômputo de encargos remuneratórios, moratórios e de correção monetária até a data de ajuizamento deste requerimento, em analogia ao disposto na Lei 11.101/2005.

Postula a declaração de inconstitucionalidade material do “caput” e §§2° e 3° do art. 3° do Decreto 11.150, de 2022 para definir, para este caso concreto, o mínimo existencial do consumidor requerente como sendo 70% de sua renda mensal líquida e, consequentemente, delimitar o comprometimento máximo da renda líquida mensal do requerente a 30% (trinta por cento) da sua renda mensal líquida.

Requer a instauração do processo de repactuação de dívidas.

Trouxe documentos.

Deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido liminar.

O Banco Santander apresentou contestação(ID114093865).

Em preliminar, impugnou a procuração assinada digitalmente; inépcia da inicial por ausência de comprovação da renda familiar e por ausência de preenchimento dos requisitos da Lei n°14.181/21; falta de interesse de agir; impugnação ao valor da causa; impugnação ao benefício da justiça gratuita.

No mérito, defende, em síntese, a possível multiplicidade de renda do autor, ausência de limitação do mínimo existencial, necessidade de aplicação do Decreto n°11.150/2022.

Ao final, rechaçou os demais termos da inicial e pediu a improcedência.

Trouxe documentos.

O Banco C6 Consignado S/A apresentou contestação(ID114399187).

Em preliminar, requereu audiência telepresencial; impugnou o benefício da justiça gratuita; ausência de provas mínima do alegado superendividamento; carência da ação por falta de pretensão resistida; ausência de requisitos para repactuação de dívida; impugnou o valor da causa.

No mérito, defende a inaplicabilidade do superendividamento pelo crédito consignado; responsabilidade do autor pelo superendividamento.

Ao final, rechaçou os demais termos da inicial e pediu a improcedência da ação.

Trouxe documentos.

Por meio da petição de ID114577296, o autor apresentou plano de pagamento.

Audiência de conciliação realizada.

O Banco Bradesco apresentou contestação.

Em preliminar, impugnou o benefício da justiça gratuita; inépcia da inicial, ao fundamento de que há uma confusão entre a causa de pedir e pedido, pois a Autora pretende a limitação de descontos em 35% (Lei 10.820/03 – limitação de descontos em contracheques), que seria objeto de procedimento ordinário, mas se utiliza da Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento) que traz um procedimento especial à repactuação com a exigência de apresentação de um plano de pagamento; vedação a repactuação de empréstimos consignados.

No mérito, defende a ausência de pressupostos para repactuação de dívidas.

Ao final, rechaçou os demais termos da inicial e pediu a improcedência.

Trouxe documentos.

BRF S/A foi citado e apresentou contestação.

Defendeu a ausência de relação de consumo, a incontroversa falta de pagamento pelo benefício concedido configura indubitável CONDIÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO, na qual o Requerente efetivamente incidiu.

Ao final, pediu a improcedência.

Trouxe documentos.

O Banco BMG também apresentou contestação IDNum. 112270989.

Em preliminar, arguiu inépcia da inicial; ausência de regulamentação; inexistência de abusividade; ausência de provas; ausência de pretensão resistida; impugnou o benefício da justiça gratuita.

Trouxe documentos.

A parte autora apresentou réplica. É o relatório.

Decido.

O feito versa sobre procedimento de superendividamento do consumidor, previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, cuja finalidade é propiciar a repactuação global das dívidas de pessoa natural de boa-fé, preservando o mínimo existencial.

A preliminar de irregularidade da procuração eletrônica não merece prosperar, porquanto a assinatura realizada via plataforma digital apresenta presunção de validade e atende à exigência de autenticidade e integridade, sobretudo porque inexistem indícios concretos de falsidade.

Assim, rejeito a impugnação e reconheço a validade do mandato outorgado.

Quanto à justiça gratuita, ainda que os réus tenham impugnado o benefício, verifico que a declaração de hipossuficiência formulada pelo autor encontra respaldo nos documentos juntados, revelando-se suficiente, ao menos por ora, para a concessão da gratuidade, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.

Portanto, mantenho a assistência judiciária gratuita deferida.

As alegações de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e inadequação da via não se sustentam, tendo em vista que a inicial contém elementos mínimos para análise, sendo a pretensão resistida evidente diante das contestações apresentadas.

Ademais, o rito especial da Lei nº 14.181/2021 admite complementação documental ao longo do procedimento, de modo que eventuais insuficiências não caracterizam inépcia.

No tocante à preliminar da BRF, também não merece acolhimento.

Embora a ré sustente a inexistência de relação de consumo, é certo que o pedido de repactuação de dívidas abrange todas as obrigações do consumidor de boa-fé, inclusive aquelas relacionadas a contratos de assistência à saúde, razão pela qual deve a instituição permanecer no polo passivo, submetendo-se à tentativa de conciliação coletiva.

Por fim, a controvérsia acerca da inclusão de contratos consignados será analisada ao final.

Para a fase conciliatória, os contratos devem permanecer arrolados, permitindo-se ampla negociação entre as partes, sem prejulgamento da questão de fundo acerca da validade do Decreto nº 11.150/2022.

Dessa forma, fixo como pontos controvertidos a caracterização do superendividamento do autor, a extensão e validade do plano voluntário de pagamento apresentado, a possibilidade de inclusão dos contratos consignados no procedimento, a verificação da boa-fé do consumidor e a atualização dos saldos devedores.

Declaro o feito saneado.

Intimem-se os réus para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se sobre o plano de pagamento de ID114577296.

No mesmo prazo, as partes informem se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificar a necessidade.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
19/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0851285-96.2023.8.20.5001 AUTOR: MOUSAMI FILGUEIRA SANTANA RÉU: BANCO BRADESCO S/A. e outros (4) DESPACHO Prossiga no ato ordinatório seguinte conforme disposições do CPC e Provimentos da CGC, sem necessidade de conclusão.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
15/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 05:18

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
07/04/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:53

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
28/03/2025 05:46

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 03:16

Publicado Intimação em 04/02/2025.
05/02/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0851285-96.2023.8.20.5001 AUTOR: MOUSAMI FILGUEIRA SANTANA RÉU: BANCO BRADESCO S/A. e outros (4) DESPACHO Considerando que não houve a confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente por parte do réu BRF SA, tendo em vista que, na aba de Expedientes, consta o registro de ciência automática, entendo que não há como se considerar válida a citação do demandado.

Determino, pois, que a Secretaria verifique a existência de resposta da carta de ID. 113263139.

Não havendo resposta, expeça-se nova carta para fins de citação do requerido BRF SA.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
31/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:57

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:33

Conclusos para decisão
24/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:30

Juntada de ato ordinatório
23/05/2024 09:04

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:03

Desentranhado o documento
23/05/2024 09:03

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
01/04/2024 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 13:24

Recebidos os autos.
01/04/2024 13:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 8ª Vara Cível da Comarca de Natal
01/03/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 09:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2024 09:48

Audiência conciliação realizada para 15/02/2024 16:00 8ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/02/2024 09:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 16:00, 8ª Vara Cível da Comarca de Natal.
16/02/2024 01:19

Decorrido prazo de BRF SA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:32

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 12:26

Juntada de Petição de substabelecimento
12/01/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:13

Juntada de ato ordinatório
11/01/2024 09:55

Audiência conciliação designada para 15/02/2024 16:00 8ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/12/2023 02:59

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 04:26

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 04:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:23

Recebidos os autos.
06/11/2023 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 8ª Vara Cível da Comarca de Natal
06/11/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 12:17

Juntada de ato ordinatório
24/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 02:58

Decorrido prazo de ARTHUR CESAR DANTAS SILVA em 11/10/2023 23:59.
08/09/2023 11:36

Recebidos os autos.
08/09/2023 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 8ª Vara Cível da Comarca de Natal
08/09/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 09:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MOUSAMI FILGUEIRA SANTANA.
08/09/2023 09:41

Não Concedida a Medida Liminar
07/09/2023 22:21

Conclusos para decisão
07/09/2023 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800183-77.2022.8.20.5160

Antonia Aldenora da Silva Oliveira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/02/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0800445-19.2020.8.20.5153

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Rodolfo Anjos Felix de Pontes

Advogado: Marcelo Galvao de Castro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/11/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0800445-19.2020.8.20.5153

Mprn - Promotoria Sao Jose de Campestre

Rodolfo Anjos Felix de Pontes

Advogado: Marcelo Galvao de Castro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/10/2020 23:24

Exibir Processo

Processo nº 0002213-45.2008.8.20.0105

Patricia Penelope Felix Silva Lima

Municipio de Guamare

Advogado: Anderson Dantas Saldanha de Paiva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/10/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002213-45.2008.8.20.0105

Municipio de Guamare

Marlene Pinto Ribeiro da Fonseca

Advogado: Wilson Medeiros de Barros Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/11/2024 13:30

Exibir Processo