20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804207-98.2022.8.20.5112, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 11-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11 a 17/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de fevereiro de 2025.
28/01/2025 06:26

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 01:36

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 08:43

Conclusos para julgamento
27/01/2025 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DO PLANTÃO JURISDICIONAL - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-300 Recurso inominado nº 0804207-98.2022.8.20.5112 Recorrente: Município de Itaú Recorrido: Antonio da Silva Freire Advogado: Deusdedit Cavalcante de Oliveira Neto Relator Plantonista: Juiz João Eduardo Ribeiro de Oliveira DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado (id. 28984470) opostos por Município de Itaú, a fim de que o Juízo de Plantão delibere a respeito da sentença que reconheceu o pedido autoral, concedendo adicional de insalubridade no percentual de 40%, desde a data de confecção do laudo pericial (29/09/2024).

Requer que a sentença de piso seja reformada para reconhecer a impossibilidade de concessão do adicional de insalubridade sem regulamentação específica municipal e laudo pericial prévio, julgando improcedente o pedido autoral. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98, do CPC).

O Plantão Judiciário se destina a resolver situações excepcionais relativas à violação de direitos fundamentais, nos casos que demandam soluções de urgência, que não possam aguardar os dias de expediente forense comum.

Nos termos da Resolução n. 35 de 06 de novembro de 2024 do TJRN (Regulamenta o Plantão Judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências), em seu art. 3º, parágrafo 2º especifica que: Art. 3º O plantão se destina, exclusivamente, à apreciação das seguintes medidas de urgência: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória; III - em caso de justificada urgência, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - medidas de urgência decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente; e VIII - outras medidas de extrema urgência não contempladas nos incisos anteriores, mas que, a critério do magistrado, seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão.

Assim, verifica-se que a pretensão ora formulada, não se enquadra nas matérias permitidas à apreciação neste Plantão Judiciário, razão pela qual nego-lhe apreciação. À Secretaria do plantão diurno para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Data e assinatura do sistema.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Plantonista
26/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:01

Outras Decisões
24/01/2025 19:11

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:12

Recebidos os autos
24/01/2025 12:12

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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