10/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2025 09:03

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:06

Decorrido prazo de REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
14/05/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:28

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0806676-33.2020.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ZIRLANDI SILVA DE FRANCA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A.

O autor em epígrafe ajuizou a presente contra o INSS, a implantação do auxílio-acidente.

Alega que sua pretensão encontra amparo nas previsões da Lei 8.213/91 e respectiva regulamentação.

No mérito, pede a confirmação da antecipação e a condenação aos efeitos financeiros retroativos do benefício.

Juntou documentos de fls.53644398.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.62025447), aduzindo preliminares e, contra o mérito, em síntese, defendeu a correção do proceder da autarquia na análise e apreciação do benefício requerido.

Foi dada a oportunidade de réplica ao autor (id.62749407) e concedida vistas ao Ministério Público.

Foi realizada a perícia judicial (id. 139519185) e dada a oportunidade às partes para apresentarem suas razões. É o que importa relatar.

Decido.

Da competência da Justiça Estadual.

O artigo 109, I, da Constituição Federal excepciona da competência da Justiça Federal as causas "de acidentes de trabalho", mesmo sendo interessado ente federal, no caso, a autarquia previdenciária INSS.

A par do dispositivo acima, afastada a competência especial da Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho, restou a competência das chamadas causas acidentárias ou decorrentes de acidente de trabalho para Justiça Comum Estadual.

A definição do que é considerado acidente de trabalho para fins de determinar a competência da Justiça Comum Estadual, encontra-se nos artigos 19 (acidentes propriamente ditos), 20 (doenças profissionais ou do trabalho) e 21 (equiparados a acidentes) da Lei 8.213/91.

No caso específico das causas acidentárias, somente os beneficiários previstos no artigo 11, incisos I, II, VI e VII (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial) estão legitimados a pleitear perante os benefícios de "acidente de trabalho", além dos respectivos dependentes quanto à pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (STF e STJ).

Em relação à pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, convém apontar a 1ª e a 2ª Seção do STJ, bem como, o STF tem se pronunciado (monocraticamente) no sentido de que a pensão por morte decorrente de acidente de trabalho é da competência da Justiça Estadual (STF: RE 725678, RE 630322 / ES; STJ: AgRg no CC 122703/SP; CC 121352 / SP).

Igualmente, a revisão dos benefícios “acidentários” também é da competência da Justiça Comum (STJ: CC 124181 / SP; AgRg no CC 112208 / RS).

Da qualidade de beneficiário do RGPS.

Os beneficiários do RGPS comportam duas classes: segurados e dependentes.

A qualidade de segurado do RGPS está prevista nos termos dos artigos 11 a 15 da Lei 8.213/91, que estabelece o rol legal.

Já os dependentes são regidos pelo artigo 16 da 8.213.

Cumpre ressaltar que, em matéria de benefícios acidentários, estão excluídos os segurados elencados no rol do inciso V do artigo 11 da Lei 8.213.

O que não impede seus dependentes pleitearem pensão por morte, mas esta haverá de ser processada perante a Justiça Federal posto que estes segurados estão excluídos do conceito legal de acidente de trabalho.

Do direito quanto ao mérito próprio dos benefícios acidentários.

O mérito próprio das demandas acidentárias importa no juízo de constatação de surgimento de um estado patológico, disfuncional ou mórbido ligado à atividade laboral de um segurado do RGPS.

No caso do auxílio-doença acidentário, perceberá o benefício, o segurado que, em razão de doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da 8.213), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, a partir do 16º dia, terá direito ao benefício do auxílio-doença no valor de 91% do respectivo salário-de-benefício, desde que não inferior ao salário-mínimo vigente, nem superior ao teto do RGPS, enquanto não cessada a incapacidade ou convertido o benefício em auxílio-acidente ou aposentadoria.

Vejamos a legislação de regência: Art. 20.

Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. ...

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 60.

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

Art. 61.

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

Já o auxílio-acidente será devido como uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da 8.213), resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido. É o que decorre da interpretação conjunta dos artigos 11, 20 e 86 todos da Lei 8.213/91.

O Auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86 § 2º), no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 86 – podendo ser inferior ao salário-mínimo, por não ser aplicável a previsão do art. 33 da Lei 8.213/91), e poderá ser cumulado com remuneração, salário ou rendimento do trabalho (diferentemente do Auxílio-doença).

Não podendo, no entanto, ser cumulado com aposentadoria – apesar de poder ser computado como salário-de-contribuição para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou idade.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez acidentária ocorrerá quando o segurado (cumprida a carência, quando exigível), em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da 8.213), vier a ser considerado definitivamente incapaz (insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência), enquanto permanecer nesta situação (art. 42 da 8.213/91 – possível a “desaposentação”, por cessação da incapacidade).

Observe-se que a aposentadoria poderá ser o requerimento inicial ou decorrência das conclusões da perícia nos processos de auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Neste ponto, assente-se que a jurisprudência reconhece a tríplice fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária, de modo que o Estado-Juiz não restará adstrito ao pedido especificado na inicial, quando a prova dos autos, em especial, as conclusões da perícia, apontarem para benefício diverso, desde que preenchidos os demais requisitos para este.

Nesta hipótese não há que se falar em julgamento extra petita em tais ações.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2.

No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012).

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DEFERIDO AUXÍLIO-DOENÇA EM VEZ DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

DECISÃO EXTRA PETITA.

NÃO-OCORRÊNCIA.

AGRAVO IMPROVIDO.1.

A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, deferiu-o ao segurado, não obstante ter ele requerido aposentadoria por invalidez.2.

Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 868.911/SP, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 17/11/2008).

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA. - Em tema de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.- Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o órgão colegiado a quo, em sede de apelação, mantém sentença concessiva do benefício da aposentadoria por invalidez, ainda que a pretensão deduzida em juízo vincule-se à concessão de auxílio-acidente, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções.- Recurso especial não conhecido. (REsp 412.676/RS, Rel.

Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 19/12/2002, p. 484).

Do caso concreto em discussão.

No caso dos autos, não há controvérsia quanto à natureza acidentária da pretensão nem em relação a qualidade de segurado da autora.

Em relação ao benefício buscado, a perícia conclui que não há incapacidade para o trabalho.

No mais, aponte-se que os demais documentos e pareceres acostados em oposição às conclusões da perícia judicial não lograram em êxito em infirmar esta última.

DISPOSITIVO.

Pelo acima exposto, forte no art. 269, I, do CPC, em juízo contrário senso, impõe-se julgar integralmente improcedente o pedido.

Custas ex lege (art. 129 da Lei 8.213/91).

Sem condenação em honorários (Súmula 110 do STJ).

Condenando o Estado do RN ao ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquive-se.

Natal/RN, 28 de abril de 2025.

Juiz de Direito conforme Assinatura Digital
28/04/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:23

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:54

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 11:25

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2025 00:15

Decorrido prazo de ZIRLANDI SILVA DE FRANCA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ZIRLANDI SILVA DE FRANCA em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:50

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:10

Juntada de Petição de alegações finais
29/01/2025 02:03

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 01:49

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806676-33.2020.8.20.5001 ZIRLANDI SILVA DE FRANCA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho/decisão proferido(a), procedo a intimação das partes para, querendo, pronunciarem-se sobre as conclusões do perito, conforme laudo pericial apresentado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC.

Em ato contínuo, encaminho os presentes autos para expedição do alvará referente aos honorários periciais em favor do perito nomeado.

Natal/RN, 27 de janeiro de 2025 HILANA DANTAS SERENO Servidor responsável (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:02

Juntada de Petição de laudo pericial
26/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 23:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 18:45

Juntada de diligência
10/09/2024 03:58

Decorrido prazo de ZIRLANDI SILVA DE FRANCA em 09/09/2024 23:59.
25/08/2024 02:44

Decorrido prazo de MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO em 24/08/2024 23:59.
23/08/2024 03:09

Decorrido prazo de FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 05:01.
20/08/2024 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 05:01.
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 15/08/2024 00:24.
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 15/08/2024 00:24.
16/08/2024 09:42

Expedição de Mandado.
15/08/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 11:00

Juntada de diligência
13/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 07:47

Decorrido prazo de MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:47

Decorrido prazo de MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:28

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:28

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 18/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 13:34

Expedição de Mandado.
27/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:37

Outras Decisões
02/02/2024 02:01

Decorrido prazo de MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 11:59

Conclusos para decisão
22/01/2024 13:16

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:29

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:29

Conclusos para despacho
28/07/2023 02:13

Decorrido prazo de MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:51

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:03

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2023 06:22

Decorrido prazo de MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:19

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 06:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2023 23:59.
04/01/2023 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2023 22:41

Juntada de Petição de diligência
12/12/2022 13:22

Expedição de Mandado.
12/12/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:00

Juntada de Certidão
04/03/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 02:30

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 31/01/2022 23:59.
26/01/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 20:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2020 12:19

Conclusos para despacho
13/11/2020 12:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/11/2020 12:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 20:32

Juntada de Petição de contestação
31/08/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 16:28

Outras Decisões
28/08/2020 07:48

Conclusos para despacho
04/06/2020 06:01

Decorrido prazo de MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO em 15/05/2020 23:59:59.
09/03/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 09:34

Conclusos para decisão
21/02/2020 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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