08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0100526-17.2015.8.20.0163 REQUERENTE: COSMA BATISTA DA CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAJA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de quantia certa em face da Fazenda Pública.

Intimada a se manifestar, a Fazenda Executada manifestou ciência, sem impugnar os cálculos apresentados pela exequente (id. 156274670).

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos (id. 148598511), atualizados até abril/2025, e, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, determino que, após a preclusão desta decisão, a secretaria providencie a expedição de ofício requisitório ou de precatório (encaminhando os autos ao TJRN), conforme o caso, tudo nos termos da Portaria nº 638/2017-TJ, de 04 de abril de 2017.

Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado e em execução contra a Fazenda Pública não embargada não cabe a fixação de honorários de sucumbência (art. 85, §7º do CPC; STF – 2ª Turma.

Ag.-R no Ag-R no AI 589.488/RS.

Rel.

Min.

Ayres Britto.

DJe 25.04.12).

Autorizo desde já a retenção, para pagamento em separado, dos honorários contratuais, desde que apresentado o instrumento contratual até a data da confecção do ofício requisitório.

Caso o advogado do exequente não tenha apresentado comprovação de que é pessoa jurídica e optante do simples, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, serão onerados os honorários sob as regras gerais referentes à tributação da Pessoa Física.

Após a validação do ofício requisitório para pagamento de RPV/Precatório, com fulcro no Ofício Circular nº 34/2024-GAB/CGJ-RN, bem como no Informativo 54 Da Secretaria de Gestão Estratégica, suspenda-se o feito por expedição de Precatório.

P.I.C.

IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/04/2024 09:01

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 11:19

Conclusos para despacho
25/10/2023 08:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/10/2023 14:10

Recebidos os autos
20/10/2023 14:10

Juntada de ato ordinatório
08/03/2023 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2022 01:06

Publicado Intimação em 16/09/2022.
15/09/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:24

Expedição de Certidão.
02/06/2022 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJA em 01/06/2022 23:59.
19/05/2022 15:04

Juntada de Petição de recurso de apelação
24/03/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 09:46

Digitalizado PJE
08/11/2021 09:46

Recebidos os autos
17/08/2021 01:20

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
08/05/2020 09:22

Certidão expedida/exarada
05/05/2020 01:48

Relação encaminhada ao DJE
04/05/2020 10:12

Recebidos os autos do Magistrado
06/04/2020 05:26

Procedência
22/05/2018 02:40

Concluso para despacho
10/05/2018 09:25

Recebimento
10/05/2018 09:25

Recebimento
10/05/2018 01:06

Petição
23/11/2017 12:00

Recebimento
23/11/2017 12:00

Recebimento
23/11/2017 03:31

Remetidos os Autos ao Advogado
23/11/2017 02:10

Expedição de termo
06/11/2017 10:09

Mero expediente
03/04/2017 09:28

Concluso para despacho
03/04/2017 09:15

Petição
31/03/2017 01:41

Recebimento
29/04/2016 11:23

Concluso para despacho
03/03/2016 03:09

Petição
19/11/2015 09:54

Certidão de Oficial Expedida
19/11/2015 04:05

Juntada de mandado
06/11/2015 09:49

Expedição de Mandado
31/08/2015 02:15

Recebimento
24/08/2015 01:21

Mero expediente
28/07/2015 09:47

Concluso para despacho
27/07/2015 10:30

Distribuído por sorteio
27/07/2015 02:02

Certidão expedida/exarada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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