12/09/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 00:09

Decorrido prazo de Felipe Caldas Simonetti em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 00:11

Decorrido prazo de Felipe Caldas Simonetti em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:08

Decorrido prazo de Felipe Caldas Simonetti em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:28

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0877069-80.2020.8.20.5001 Autor: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA Réu: PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo originalmente autuado como tutela cautela antecedente, proposta por SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA, em desfavor de PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.

Conforme as alegações da inicial, a parte autora é empresa de locação de guindastes e cessão de mão de obra que presta serviços à PRETROBRAS, com contrato ativo à época da autuação, com vencimento previsto para 23 de dezembro de 2020.

Para continuidade dos serviços, a Petrobras teria promovido, em maio de 2019, licitação única para 3 unidades – ou seja, Bahia, lote 1 (UO-BA); Sergipe, lote 2 (UO-SEAL); e Rio Grande do Norte, lote 3 (UO-RNCE), edital de licitação número 7002522124.

Na referida licitação, o grupo Saraiva teria participado através da Saraiva Engenharia, sagrando-se vencedora dos lotes 2 e 3 (Sergipe e Rio Grande do Norte).

Afirma que o resultado da licitação foi combatido por recurso administrativo e ação judicial, promovida pela empresa FE Intermodal EPP, impugnando a sua desclassificação do certame, pois se considerava vencedora dos lotes 1 e 2, ou seja, Bahia (UO-BA) e Sergipe (UO-SEAL), suspendendo o resultado da licitação.

Por força de liminar obtida pela referida recorrente (EPP), a Comissão de Licitação da Petrobras julgou procedente o recurso e declarar vencedora dos lotes 1 e 2, ou seja, Bahia (UO-BA) e Sergipe (UO-SEAL), a empresa FE Intermodal EPP, e vencedora do lote 3 Rio Grande do Norte (UO-RNCE) a Saraiva.

Porém, ao mesmo tempo de declarou a Saraiva vencedora, a empresa passou a constar como “desclassificada”, por não ter apresentado certidão negativa de débitos (CND), desconsiderando o que estabelece a cláusula 9.2 do EDITAL DE LICITAÇÃO (anexo), que determina que as certidões deveriam ser apresentadas após convocação para celebração do contrato.

Sustenta que a desclassificação é juridicamente impossível, pois o prazo para apresentação só incide a parte da convocação para celebração do contrato, como determinado na cláusula 9, item 9.2, do edital de licitação; porém o resultado da licitação só ocorreu em 5 de novembro de 2019, no mesmo ato em que consta a desclassificação do autor.

Antes do ato acima referenciado, alega, não existia desclassificação da Saraiva Engenharia – muito pelo contrário, pois declarado no 1º resultado como vencedora do lote 6 (lote 2 e 3), portanto devidamente “habilitada” para a fase seguinte.

Afirma que, interposto recurso contra ato de habilitação/inabilitação do licitante ou contra o julgamento das propostas, a licitação fica suspensa, e a próxima fase não pode ter início.

Por esse motivo, a autora não poderia ser desclassificada em razão da não apresentação da CND, eis que o ato de convocação não ocorreu.

Requer, de forma cautelar, a revogação da ilegal e desmotivada contratação de novo contrato sem licitação com outra empresa, determinando a prorrogação negociada com a autora no contrato vigente até 23/12/2020.

Antecipação de tutela indeferida, ID 63966380.

Foi determinado que o autor emendasse a inicial, trazendo documentos para a complementação de sua argumentação e a confirmação do pedido de tutela final.

Aditamento ao ID 64187522.

O autor afirma que, por não concordar com a sua anunciada desclassificação por fato não ocorrido (suposta não apresentação de CND), no ato da divulgação do resultado, a Saraiva promoveu ação, em trâmite até hoje, no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive conclusa para sentença.

Afirma que o cancelamento da licitação desconsidera a ação em trâmite, além de negociar as 3 Unidades, com outra empresa, inclusive sem licitação, pois, além de negociar sem licitação os lotes 1 e 3, por valores superiores aos propostos na licitação em violação aos requisitos da economicidade e da moralidade, a PETROBRAS já se encontra negociando com a mesma o lote 2 (SERGIPE/ALAGOAS), logo ferindo tais pressupostos (impessoalidade e da moralidade).

Ao final, o autor renova o seu pedido cautelar.

Manifestação da PETROBRAS ao ID 64429512.

Preliminarmente, sustenta a existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa PAS PECAS E SERVICOS LTDA.

Afirma o réu que a questão posta neste processo não guarda relação com a não apresentação das certidões obrigatórias por parte da empresa SARAIVA; eis que tal questão já é discutida em outro processo (em que existe liminar do TJRJ favorável à Petrobras), e esclarece que essa não foi a causa para a não contratação da empresa.

Alega que a empresa autora está em processo de recuperação judicial, e que, após o deferimento da recuperação, a Petrobras reviu a desclassificação da Saraiva e se absteve de exigir as certidões previstas em edital de licitação.

Afirma que, no dia 11/09/2020 foi iniciada tratativa junto à empresa Saraiva Engenharia Ltda a respeito do atendimento às demandas da UN-SEAL e UN-RNCE.

Entretanto, a licitante não aceitou as condições apresentadas pela Petrobras que possibilitariam a continuidade da contratação, quais sejam a inclusão de cláusula de encerramento antecipado a partir de junho de 2022 e a redução do prazo de mobilização, insistindo em fornecer equipamentos com prazo superior a 8 anos.

Tendo em vista a não concordância da Saraiva com os ajustes necessários para ultimar a contratação em razão do cenário de desinvestimento aliado às bruscas quedas sofridas com a pandemia, não restou alternativa a não ser o cancelamento da licitação.

Ao ID 64488620, foi novamente indeferida a liminar.

Contestação ofertada ao ID 67835831, reiterando os termos da manifestação de ID ID 64429512.

Réplica ao ID 69482145.

Ao ID 72278816, decisão deferindo o chamamento ao processo da empresa PAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Contestação ao ID 74617732.

Preliminarmente, a parte impugna o valor da causa.

No mérito, afirma a inexistência de ilegalidade no contrato; afirmando que a diferença de preços decorre da melhor qualidade dos equipamentos fornecidos – afirmando que tal particularidade já fora alvo de decisão liminar favorável à Primeira Demandada (Petrobrás), em trâmite perante o TJ/RJ.

Réplica ao ID 76208892.

Ao ID 81526108, o autor afirma que houve perda do objeto em relação à empresa PAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Ao ID 105155061, foi acolhida a impugnação ao valor da causa; e determinado que o autor promovesse o recolhimento das custas complementares.

Custas complementares recolhidas. É o que importa relatar.

Primeiramente, considerando-se que o feito, há muito, tramita como uma ação ordinária, determino que A SECRETARIA retifique a classe processual, para que o feito passe a ser classificado como PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

Em segundo lugar, observa-se das petições presentes neste caderno processual que todos os litigantes mencionam a existência de um processo judicial que tem por objeto a impugnação dos mesmos fatos que deram início ao imbróglio em análise.

Esse fato indica para a forte possibilidade de conexão, litispendência ou coisa julgada (ainda que parcial); o que, por ser matéria de ordem pública, deve ser objeto de análise por este Juízo, mesmo que não suscitada pelas partes.

Determino, assim, que o autor e o réu PETROBRAS anexem a este caderno processual a íntegra da ação por eles referencia, processada junto ao TJRJ.

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, intimem-se todos os litigantes para que indiquem se têm provas a produzir – devendo todos se pronunciar acerca de eventual conexão/litispendência/coisa julgada existente em relação ao processo referenciado nas peças (e cuja juntada aos autos está sendo determinada).

Em seguida, autos conclusos – para decisão, caso seja requerida a produção de outras provas; ou para julgamento, nas demais hipóteses.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
26/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 11:53

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/01/2025 21:09

Outras Decisões
07/05/2024 19:51

Decorrido prazo de REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 19:51

Decorrido prazo de REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO em 06/05/2024 23:59.
08/04/2024 13:13

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:41

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:32

Decorrido prazo de HELENA TELINO MONTEIRO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:32

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:32

Decorrido prazo de EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 04:56

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO em 07/02/2024 23:59.
09/02/2024 04:56

Decorrido prazo de EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR em 07/02/2024 23:59.
09/02/2024 04:55

Decorrido prazo de REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO em 07/02/2024 23:59.
09/02/2024 04:55

Decorrido prazo de HELENA TELINO MONTEIRO em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Felipe Caldas Simonetti em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:34

Decorrido prazo de Felipe Caldas Simonetti em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 10:10

Conclusos para decisão
13/12/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:24

Embargos de declaração não acolhidos
15/11/2023 04:50

Decorrido prazo de HELENA TELINO MONTEIRO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:52

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:52

Decorrido prazo de EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:52

Decorrido prazo de Felipe Caldas Simonetti em 14/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:49

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:53

Juntada de Certidão
05/10/2023 22:50

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 22:46

Decorrido prazo de EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 22:44

Decorrido prazo de HELENA TELINO MONTEIRO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:25

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:24

Decorrido prazo de EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:24

Decorrido prazo de HELENA TELINO MONTEIRO em 04/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:57

Decorrido prazo de Felipe Caldas Simonetti em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:21

Outras Decisões
29/03/2023 11:06

Conclusos para julgamento
03/03/2023 01:14

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 01:14

Decorrido prazo de HELENA TELINO MONTEIRO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 01:14

Decorrido prazo de EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR em 02/03/2023 23:59.
26/01/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:26

Conclusos para julgamento
29/09/2022 13:25

Juntada de Certidão
21/05/2022 16:52

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO em 11/05/2022 23:59.
18/05/2022 08:19

Decorrido prazo de HELENA TELINO MONTEIRO em 11/05/2022 23:59.
14/05/2022 16:26

Decorrido prazo de EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR em 11/05/2022 23:59.
28/04/2022 14:50

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:56

Juntada de Certidão
26/11/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 13:48

Juntada de Certidão
05/11/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:57

Expedição de Certidão.
18/10/2021 09:51

Juntada de Petição de contestação
24/08/2021 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 16:26

Outras Decisões
23/07/2021 07:45

Conclusos para julgamento
22/07/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 13:29

Conclusos para decisão
14/07/2021 13:28

Juntada de Certidão
14/07/2021 00:47

Decorrido prazo de REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:47

Decorrido prazo de EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR em 13/07/2021 23:59.
28/06/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 10:39

Juntada de Certidão
02/06/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 02:20

Decorrido prazo de PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A em 24/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2021 19:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 19:08

Juntada de aviso de recebimento
20/04/2021 14:51

Juntada de Petição de contestação
14/03/2021 16:21

Juntada de Certidão
25/02/2021 05:30

Decorrido prazo de REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO em 24/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 11:56

Decorrido prazo de REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 11:12

Juntada de Petição de notícia de fato
20/01/2021 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2021 13:27

Conclusos para decisão
17/01/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
16/01/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
16/01/2021 02:37

Decorrido prazo de PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A em 15/01/2021 12:00:00.
14/01/2021 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2021 11:02

Juntada de Petição de diligência
12/01/2021 13:37

Expedição de Mandado.
12/01/2021 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 10:47

Conclusos para decisão
07/01/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2020 09:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2020 15:56

Conclusos para decisão
17/12/2020 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 22/03/2024 10:14

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