21/03/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:30

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 00:25

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ARLETE FERNANDES DE LIMA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIA JOSY ALVES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:13

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:13

Decorrido prazo de MARIA JOSY ALVES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:13

Decorrido prazo de ARLETE FERNANDES DE LIMA em 12/03/2025 23:59.
07/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800059-98.2023.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARGARIDA DE BRITO LIMA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito de indenização por danos morais e materiais c/c Tutela de Urgência proposta por MARIA MARGARIDA DE BRITO LIMA em face do BANCO BMG S.A., com vistas à suspensão de cobrança de valores indevidos relativos a contrato de empréstimo (RMC – contrato nº 14554622).

Juntou documentos.

Decisão de indeferimento da tutela específica (id 94807689).

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao id 96628739.

Juntou contrato, TED e documentos pessoais da parte autora.

Réplica à contestação ao id 98961023.

A requerida pugnou para que fosse expedido ofício ao banco recebedor dos valores ora discutidos, pedido que fora deferido.

Encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal, resposta contida ao id 124486452.

Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se no presente caso a existência de uma relação de consumo, em que a parte autora equipara-se a consumidor, mesmo alegando jamais ter mantido qualquer relação com a demandada que, por sua vez, figura como fornecedora.

O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais.

Quanto aos fatos, a parte autora alega inexistir relação jurídica com a parte ré quanto ao contrato impugnado.

Esta, por sua vez, apresentou contestação, reconhecendo a cobrança por si realizada e afirmando que a mesma decorre da contratação regular do empréstimo consignado nº 14554622.

O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, se o requerente alega que não tem relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”.

Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico.

Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência.

Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE.

Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança.

No caso em tela, a parte demandada lograra demonstrar por meio do documento colacionado aos autos (id. 96628743) que o contrato de empréstimo combatido foi disponibilizado ao requerente após regular contratação de sua parte, estando caracterizada, pois, a efetiva declaração de vontade da parte demandante quando da contratação.

Com efeito, reputo, com fulcro no art. 375 do CPC, que a assinatura aposta em tal documento corresponde ao escrito exarado na cédula de identidade colacionada aos autos pela requerente por ocasião da petição inicial.

Demais disso, a requerida juntou TED (id. 96628747), cujo recebimento do valor fora confirmado pela instituição financeira recebedora (id 124486452).

Assim sendo, observo que o demandado se desincumbira do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica que ensejasse as cobranças realizadas.

Anota-se ainda que a proposta de adesão assinada pela parte autora é elucidativa: a redação não deixa dúvida de que se trata da aquisição de empréstimo.

Ademais, inexiste qualquer comprovação nos autos de tratar-se a parte autora de pessoa analfabeta ou de que a autora foi induzida a erro na contratação, sendo o referido contrato livremente assinado pela demandante.

Portanto, afastada a ocorrência de ato ilícito cometido pelo réu ou vício de consentimento da parte autora quando da celebração do pacto, ficam prejudicados os demais pedidos iniciais.

III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

DEFIRO a gratuidade judiciária ante a presunção legal do art. 99 § 3º, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa e das custas processuais, na forma do art. 85, §3º, inciso I do CPC, restando suspenso nos moldes do art. 98, §3º do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

Observe a Secretaria ainda eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caraúbas/RN, data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:58

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 11:34

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:40

Conclusos para julgamento
22/07/2024 12:39

Decorrido prazo de exequente em 15/07/2024.
16/07/2024 09:31

Decorrido prazo de MARIA JOSY ALVES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:31

Decorrido prazo de ARLETE FERNANDES DE LIMA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:54

Decorrido prazo de MARIA JOSY ALVES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:54

Decorrido prazo de ARLETE FERNANDES DE LIMA em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:27

Juntada de Certidão
29/05/2024 09:12

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:28

Expedição de Ofício.
19/02/2024 08:58

Juntada de Certidão
19/02/2024 08:53

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:54

Expedição de Ofício.
24/10/2023 15:31

Outras Decisões
20/06/2023 17:03

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:54

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 12/06/2023 23:59.
08/06/2023 04:21

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DE BRITO LIMA em 07/06/2023 23:59.
26/05/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 03:00

Decorrido prazo de ARLETE FERNANDES DE LIMA em 12/04/2023 23:59.
16/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 03:09

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 09:53

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2023 11:54

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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