07/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
07/07/2025 21:04

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 12:55

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0815429-13.2024.8.20.5106 REQUERENTE: NUBIA MARIA CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE R/E DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença requerido no valor de R$ 4.532,13 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e treze centavos), conforme a planilha de id 147311699.

Recebido o pedido de Cumprimento de Sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública executada (Id 147663306).

Embora intimado a respeito do pedido de Cumprimento de Sentença, o Executado permaneceu inerte, conforme certificado (Id 153908968).

Não houve Embargos/Impugnação.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. 1) Analisando os autos, verifica-se que o executado ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, embora intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Exequente (Id 147311699), os quais, a propósito, foram elaborados em conformidade do que ficou fixado em sentença/acórdão já transitado em julgado, inclusive quanto à correção monetária e juros, permaneceu inerte, conforme certificado (Id 153908968), não apresentando Embargos/Impugnação, pelo que entendo que houve concordância tácita com os mesmos.

Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela exequente (Id 147311699), por entender que se coadunam com o que foi objeto da sentença/acórdão já transitado em julgado, devendo, após o prazo de recurso, ser expedido o RPV ou remetido os autos ao TJRN para pagamento por precatório pelo Estado do Rio Grande do Norte no importe de R$ 4.532,13 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e treze centavos) a favor de NUBIA MARIA CARLOS DOS SANTOS – CPF *83.***.*23-33, conformidade com o § 3º, incisos I e II do artigo 535 do NCPC, a ser pago nos prazos constitucionais e legais, ou, no caso de RPV, em até 2 (dois) meses (artigo 5º da Portaria TJRN nº 638/2017).

O crédito do presente processo refere-se a rendimento de salário, sendo, portanto, de NATUREZA ALIMENTAR, incidindo ao caso a retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores devidos à exequente, por ser a verba pretendida na exordial decorrente do trabalho prestado à Administração Pública Estadual.

Intime-se as partes com o prazo comum de 5 (cinco) dias.

Sem condenação em honorários pela vedação, por analogia, prevista no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais no valor de 30%, conforme o contrato acostado aos autos ao id 125238000. 2) NOS VALORES A SEREM PAGOS POR PRECATÓRIO(S), expeça(m)-se ele(s) via SIGPRE, juntem-se os comprovantes de assinatura e envio ao TJRN.

Após, sendo pago apenas por Precatório, não havendo necessidade de RPVs de outros valores, DEVE O PROCESSO PERMANECER SUSPENSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO.

Somente após o pagamento do precatório, faça-se a CONCLUSÃO para extinção e arquivamento. 3) NOS VALORES A SEREM PAGOS POR RPV(s), atualize(m)-se o(s) valor(es) via sistema e expeça(m)-se o(s) RPV(s), DEVENDO O PROCESSO PERMANECER SUSPENSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV.

Expedido(s) ele(s) e não sendo pago(s) no prazo legal, atualize-se novamente os valores no sistema. 3.1) Havendo problemas no sistema para atualização, certifique isso a Secretaria e dê a ordem de bloqueio no SISBAJUD com os valores especificados no(s) RPV(s). 3.2) Realizado o bloqueio via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente de Termo (artigo 854, §5º, do NCPC). 4) Realizada a penhora via Sisbajud, INTIME-SE A FAZENDA EXECUTADA, via PJE, para se manifestar sobre o bloqueio em 15 (quinze) dias (artigos 914 a 920 do CPC), sendo de logo indeferido eventual pedido de audiência já que o caso se prova apenas documentalmente.

Havendo oposição ou embargos, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA, via PJE, para, em 15 (quinze) dias, apresentar sua resposta (artigo 920, I, do NCPC).

Após, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 4.1) Não havendo Embargos ou julgados estes improcedentes ou parcialmente procedentes, com Sentença transitada em julgado, proceda a SECRETARIA com a transferência do(s) valor(es) e geração do(s) ID(s) no SisbaJud. 4.2) Para o caso de bloqueio e transferência de valores para conta judicial (ID), via SisbaJud, observe-se a retenção na fonte do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária observando-se a legislação, normas e precedentes aplicáveis, especialmente quanto a verbas alimentares, honorários de advogado e a não incidência sobre juros de mora (artigo 7º, §2º, da Portaria TJRN nº 638/2017). 5) Devem ser informados, pela parte interessada, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA.

Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente, via PJe, para que o faça em 5 (cinco) dias.

Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), verifique-se os poderes específicos para esse fim na Procuração, ou junte-se autorização específica para isso.

Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica.

Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento.

Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48 horas, junte o contrato.

Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 5.1) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ.

Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos.

O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s).

Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail e/ou via SISCONDJ. 6) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e feito o envio na forma acima, estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação. 7) Após, enviados os Precatórios ao TJRN e efetivado o seu pagamento, bem como levantados os RPVs, faça-se a CONCLUSÃO para extinção e arquivamento.

MOSSORÓ/RN, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:16

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2025 23:59.
15/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 11:29

Recebidos os autos
01/04/2025 11:29

Juntada de intimação de pauta
03/12/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/11/2024 12:55

Juntada de Certidão
09/11/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:06

Juntada de Certidão
12/10/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 17:15

Juntada de Petição de recurso inominado
17/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:48

Declarada decadência ou prescrição
16/09/2024 10:02

Conclusos para julgamento
16/09/2024 10:01

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:56

Juntada de Petição de alegações finais
02/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:19

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:19

Juntada de Certidão vistos em correição
28/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2024 23:59.
19/07/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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