23/09/2025 02:13

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 01:45

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806924-48.2024.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARIA DO SOCORRO MOURA DE ARAUJO RÉUS: NU PAGAMENTOS S.A., FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada comprovou o pagamento integral do débito em favor da parte exequente, de acordo com o ID 163552886, tendo inclusive sido juntado aos autos o respectivo alvará judicial para levantamento da quantia pelo credor (ID 164272065), razão por que deve se proceder a extinção do processo com fundamento no adimplemento voluntário da obrigação. 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no art. 924, inc.

II e art. 925 do Código de Processo Civil, vez que satisfeito o crédito em favor da parte demandante.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Intimem-se.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2025 09:59

Conclusos para julgamento
17/09/2025 09:58

Juntada de Certidão
16/09/2025 11:12

Juntada de Certidão
16/09/2025 11:05

Expedido alvará de levantamento
12/09/2025 00:12

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 11:49

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:08

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 11:02

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806924-48.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO MOURA DE ARAUJO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A., FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DESPACHO Tendo em vista os valores depositados nos autos (ID. 160792197), expeça-se alvará judicial, por meio do SISCONDJ observando a conta bancária informada no ID. 155598749, em favor da advogada da parte exequente, Lídia Raquel Horácio da Silva, a saber – Banco: Inter, Agência: 001, Conta corrente: 2916818-0, CPF: *81.***.*73-03, no importe de R$ 89,40, encaminhando-os para a agência do Banco do Brasil competente.

Após, tendo em vista o cálculo efetuado no Id 158618258, intime-se a parte ré FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial, sob pena de penhora on line.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 18 de agosto de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:44

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:29

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:58

Expedido alvará de levantamento
15/08/2025 08:44

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 05/08/2025.
04/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806924-48.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO MOURA DE ARAUJO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A., FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DESPACHO Tendo em vista o cálculo efetuado no Id 158618258, intime-se a parte ré NU PAGAMENTOS S.A. para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial, sob pena de penhora on line.

NATAL/RN, 30 de julho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 21:03

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:22

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 19:19

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 08:03

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 00:17

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:14

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 20:28

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806924-48.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO MOURA DE ARAUJO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A., FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DESPACHO Diante da petição retro id. 152920551, intime-se os réus, para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de multa.

NATAL/RN, 2 de junho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 20:20

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:20

Processo Reativado
28/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:26

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 19:06

Juntada de Certidão
19/05/2025 20:52

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
16/05/2025 06:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:13

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806924-48.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO MOURA DE ARAUJO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A., FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DESPACHO Diante da petição retro id. 150326989, intime-se a parte executada NU PAGAMENTOS S.A., para efetuar o pagamento do restante do valor dos honorários sucumbenciais, e se já foram pagos, que comprove especificando o valor pago.

NATAL/RN, 9 de maio de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 22:12

Publicado Intimação em 29/04/2025.
09/05/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
09/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 20:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 00:51

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:51

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 02/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806924-48.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO MOURA DE ARAUJO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A., FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DESPACHO Diante dos cálculos apresentados no ID 148178217, intime-se o autor para tomar ciência, bem como, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sobre as petições IDs 149306233 e 149289458, onde o autor alega cumprimento das obrigações de fazer e o pagamento dos honorários sucumbenciais.

NATAL/RN, 25 de abril de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 23:00

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806924-48.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO MOURA DE ARAUJO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A., FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DESPACHO Determino que o setor de cálculos da secretaria judiciária informe quais os valores disponíveis para expedição de alvará.

Ato contínuo, intime-se a ré NU PAGAMENTOS S.A., através do seu advogado para se manifestar a respeito do não cumprimento das obrigações de fazer ids. 147426645 a 147426649 e da obrigação de pagar relativo aos honorários sucumbenciais, relatados na petição id. 147554207, no prazo de 10 dias sob pena de multa e penhora online.

NATAL/RN, 9 de abril de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:03

Juntada de cálculo
09/04/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:50

Processo Reativado
03/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 08:24

Transitado em Julgado em 31/03/2025
02/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:25

Recebidos os autos
02/04/2025 13:25

Juntada de intimação de pauta
08/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 05:26

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 05:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 22:27

Juntada de ato ordinatório
14/10/2024 16:42

Juntada de Petição de recurso inominado
11/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:19

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:59

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2024 19:11

Conclusos para julgamento
15/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:14

Juntada de ato ordinatório
17/07/2024 02:32

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 16/07/2024 23:59.
01/07/2024 05:01

Juntada de entregue (ecarta)
18/06/2024 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 07:52

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:38

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 13:57

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:40

Juntada de ato ordinatório
15/05/2024 12:36

Juntada de aviso de recebimento
10/05/2024 04:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MOURA DE ARAUJO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MOURA DE ARAUJO em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 10:46

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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