TJRN - 0806193-61.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806193-61.2024.8.20.5001 Polo ativo IONEIDE OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR, MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0806193-61.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: IONEIDE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR E OUTRO RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE NATAL JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

GUARDA MUNICIPAL.

PLEITO PARA RECLASSIFICAÇÃO E CONSEQUENTE ASCENSÃO FUNCIONAL.

AUTORA EQUIVOCADAMENTE CLASSIFICADA EM POSIÇÃO INFERIOR NO CONCURSO PÚBLICO.

CONVOCAÇÃO REALIZADA APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

LISTA DE ANTIGUIDADE ELABORADA DE ACORDO COM A DATA DE ADMISSÃO.

APLICAÇÃO DO TEMA 454 DO STF.

EFICÁCIA RETROATIVA DA NOMEAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO A PROMOÇÕES OU PROGRESSÕES COM BASE EM TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO.

DISTINGUISHING NÃO EVIDENCIADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Defiro o pedido de justiça gratuita postulada pela recorrente, ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada. 2- De acordo com a tese firmada pelo STF quando da análise do tema 454: A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. 3- No caso, por meio da ação judicial de nº 001.94.001955-9, a Autora obteve a correção da sua classificação no concurso público e, em consequência, a sua nomeação para o cargo de Guarda Municipal em 03/01/1992.

A lista de antiguidade elaborada levou em consideração a data de admissão dos servidores, não sendo possível identificar qualquer equívoco na Portaria respectiva, haja vista a impossibilidade de contagem fictícia de tempo de serviço para fins de progressão funcional àqueles que obtiveram nomeação por decisão judicial (Tema 454, STF). 4- Em que pese os argumentos trazidos em razões recursais, a Recorrente não conseguiu demonstrar a existência de distinguishing entre a situação dos autos e aquela ensejadora da formulação da tese acima transcrita.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, observada a regra do art. 98, parágrafo terceiro do CPC.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 08 de janeiro de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II- VOTO Julgado de acordo a segunda parte do art.46 da Lei nº 9.099/95.

SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

GUARDA MUNICIPAL.

PLEITO PARA RECLASSIFICAÇÃO E CONSEQUENTE ASCENSÃO FUNCIONAL.

AUTORA EQUIVOCADAMENTE CLASSIFICADA EM POSIÇÃO INFERIOR NO CONCURSO PÚBLICO.

CONVOCAÇÃO REALIZADA APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

LISTA DE ANTIGUIDADE ELABORADA DE ACORDO COM A DATA DE ADMISSÃO.

APLICAÇÃO DO TEMA 454 DO STF.

EFICÁCIA RETROATIVA DA NOMEAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO A PROMOÇÕES OU PROGRESSÕES COM BASE EM TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO.

DISTINGUISHING NÃO EVIDENCIADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Defiro o pedido de justiça gratuita postulada pela recorrente, ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada. 2- De acordo com a tese firmada pelo STF quando da análise do tema 454: A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. 3- No caso, por meio da ação judicial de nº 001.94.001955-9, a Autora obteve a correção da sua classificação no concurso público e, em consequência, a sua nomeação para o cargo de Guarda Municipal em 03/01/1992.

A lista de antiguidade elaborada levou em consideração a data de admissão dos servidores, não sendo possível identificar qualquer equívoco na Portaria respectiva, haja vista a impossibilidade de contagem fictícia de tempo de serviço para fins de progressão funcional àqueles que obtiveram nomeação por decisão judicial (Tema 454, STF). 4- Em que pese os argumentos trazidos em razões recursais, a Recorrente não conseguiu demonstrar a existência de distinguishing entre a situação dos autos e aquela ensejadora da formulação da tese acima transcrita.

Natal/RN, 08 de janeiro de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 11 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806193-61.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 11-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11/02 a 17/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de janeiro de 2025.