29/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:57

Outras Decisões
28/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800327-73.2023.8.20.5109 DESPACHO 1.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os documentos requeridos no ID 157395294. 2.

Publicado diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
13/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA MEDEIROS NICOLAU PEREIRA em 05/08/2025 23:59.
16/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo: 0800327-73.2023.8.20.5109 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor(a): RECORRENTE: MARIA DA GUIA MEDEIROS NICOLAU PEREIRA Requerido(a): RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto entre as partes em epígrafe, todos qualificados.

Ressaltou a parte autora que, apesar do trânsito em julgado da sentença executada, até o presente momento a Fazenda Pública executada não cumpriu com as obrigações lá definidas.

Por esta razão, requereu a intimação dos responsáveis para que procedam ao cumprimento da obrigação de fazer respectiva. É o relatório.

Decido.

Com efeito, sendo o título judicial, as obrigações de fazer e não fazer são cumpridas na forma do art. 536 do CPC.

Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, a regra é a mesma, já que as obrigações de fazer e não fazer não se submetem à sistemática dos precatórios (STF.

Plenário.

RE 573872/RS, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 24/5/2017).

Desta feita, com fundamento também no art. 139, IV, o qual assegura o poder geral de efetivação, faz-se necessário dotar de efetividade o provimento jurisdicional para que o demandado cumpra com a obrigação que fora fixada em favor do autor, nos termos sentenciais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte e, por conseguinte, DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra ou demonstre nos autos o efetivo cumprimento das obrigações concedidas na referida decisão exequenda, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público por crime de desobediência e improbidade administrativa, em caso de persistência no descumprimento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, atendendo à disciplina do art. 534, CPC; ou, na segunda hipótese, para que requeira o que entender pertinente.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 06:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
23/05/2025 07:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:18

Recebidos os autos
12/05/2025 14:18

Juntada de intimação de pauta
13/12/2024 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2024 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:25

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2024 17:41

Juntada de Petição de recurso inominado
05/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 07:37

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2024 09:47

Conclusos para julgamento
03/05/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:46

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 13:46

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/11/2023 11:56

Conclusos para julgamento
28/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 09:20

Conclusos para julgamento
25/07/2023 06:41

Expedição de Certidão.
25/07/2023 06:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/07/2023 23:59.
23/06/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 07:44

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 06:23

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/05/2023 12:09

Conclusos para julgamento
22/05/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 21:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/05/2023 10:22

Conclusos para julgamento
12/05/2023 10:07

Juntada de Petição de alegações finais
09/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:58

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:43

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00