10/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:19

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:15

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:51

Expedição de Ofício.
17/07/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 07:54

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 00:26

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Mossoró em 06/06/2025 23:59.
13/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 07:13

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
21/03/2025 01:16

Decorrido prazo de LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo de LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 04:40

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739875 Processo nº: 0819724-93.2024.8.20.5106 Requerente: D.

L.

B.

G. e outros Requerido: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Vistos etc.

A parte autora propõe demanda, com pedido de antecipação de tutela, em face do MUNICIPIO DE MOSSORO, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento de terapia multidisciplinar, composta por sessões de terapia comportamental ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e também apoio de assistente terapêutico em ambiente escolar uma vez que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID11 6A02.1) e não dispõe de condições financeiras de adquiri-lo.

Anexou documentos ID 129287618.

Nota Técnica do NatJus desfavorável (ID 132812768).

Indeferido o pedido liminar ID 135244516.

O demandado apresentou contestação (ID 141308812) alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, ausência de negativa administrativa e impugnação ao valor da causa e, no mérito, observância ao fluxo de atendimentos, ausência de excessiva espera, violação ao princípio da isonomia e do refutado pedido de antecipação de tutela.

Réplica à contestação ID 143980633.

Sucintamente relatados, decido. 1.

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA O interesse de agir reside no binômio necessidade-utilidade.

Verificada a necessidade do medicamento, não há óbice ao seu pleito em juízo, visto que é útil ao requerente a pretensão deduzida.

O simples fato de haver disponibilização do medicamento ou insumo pelo SUS não torna a parte carecedora de ação, notadamente diante da urgência perseguida, da importância do direito social-fundamental cuja satisfação é reclamada e da usual demora do Poder Público no fornecimento de medicamentos, o que implica patente interesse processual da parte autora, dada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional no caso em apreço.

Ademais, não há que se alegar ausência de negativa, haja vista inexistencia da obrigatoriedade de esgotar a via administrativa para ingressar em juízo.

Nessa sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INTERESSE DE AGIR. 1.

In casu, o Estado do Paraná defende a falta de interesse de agir, argumentando que a demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente, tendo em vista estar este contemplado pela lista de medicamentos excepcionais (Portaria GM/MS2577/06). 2.

A mera inclusão de determinado fármaco na mencionada listagem não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa circunstância. 3.

Embora a jurisprudência venha reconhecendo a perda de objeto por falta de interesse de agir nas hipóteses em que o medicamento é fornecido após o ajuizamento, no caso dos autos não há informação de que o medicamento tenha sido dispensado administrativamente à autora, de forma que remanesce o seu interesse em obter o provimento jurisdicional pleiteado. 4.

Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 419.834/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014). "PROCESSUAL CIVIL.

MEDICAMENTO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O MEDICAMENTO TENHA SIDO DISPENSADO ADMINISTRATIVAMENTE.

INTERESSE DE AGIR. 1.

O Estado de Santa Catarina defende a falta de interesse de agir, argumentando que o demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente no âmbito do Sistema Único de Saúde, inexistindo resistência que possa ensejar o reconhecimento de lide. 2.

A mera inclusão de determinado fármaco na listagem de dispensação não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa circunstância. 3.

In casu, não há informações de que o medicamento tenha sido dispensado administrativamente à autora, de forma que remanesce seu interesse em obter o provimento jurisdicional pleiteado. 4.

Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 715.208/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015).

O Ente Municipal alegou que o deferimento do pedido para realização do tratamento seria uma forma de privilegiar a demandante em prejuízo dos demais pacientes, sob argumento de que é imprescindível que os usuários do sistema atenham à fila de espera.

Contudo, a argumentação que se está privilegiando um demandante que postula através do poder judiciário em detrimento de outros que solicitam via administrativa não merece prosperar, eis que o se objetiva através da presente demanda é a efetivação do direito à saúde da parte autora, sendo certo que é direito fundamental constitucionalmente protegido e que não pode ser inviabilizado sob alegação sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia/igualdade entre os beneficiários do sistema. 2.

DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No tocante a impugnação ao valor da causa, o Município de Mossoró menciona que o valor atribuído à causa é excessivo e não representa o proveito econômico da parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda.

Dessa feita, tendo em vista que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil, não há em que se falar em inadequação, uma vez que o valor atribuído foi estimado para o período de 1 (um) ano de tratamento com as terapias logo, não se trata de um valor excessivo.

Assim, não acolho as preliminares arguidas.

Intimem-se as partes, através de seus patronos para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se tem provas adicionais a produzir em audiência, importando o silêncio destas em julgamento conforme o estado do processo.

Em caso afirmativo, especificá-las.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao representante do Ministério Público para parecer conclusivo.

Após, volte-me concluso.

Cumpra-se.

Mossoró, data do sistema.

ANNA ISABEL DE MOURA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
27/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 17:14

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739875 - Email: Processo n. 0819724-93.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a juntada de Contestação (ID 141308812), com a permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento nº 252, de 18/12/2023 da CGJ/TJRN, procedo à intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, conforme artigos 350 e 351 do CPC.

Mossoró/RN, 30 de janeiro de 2025.

ANA CLAUDIA FREIRE DE QUEIROZ Chefe de Secretaria. (documento assinado digitalmente)
30/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:18

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 00:16

Decorrido prazo de LOURENNA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:16

Decorrido prazo de DERICK LEVI BARBOSA GONCALVES em 03/12/2024 23:59.
06/11/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 19:42

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição incidental
04/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição incidental
04/10/2024 11:25

Juntada de Certidão
02/10/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:38

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição incidental
19/09/2024 06:54

Decorrido prazo de LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 06:54

Decorrido prazo de LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES em 18/09/2024 23:59.
06/09/2024 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 23:37

Juntada de diligência
03/09/2024 14:40

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:26

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:34

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:44

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805833-75.2024.8.20.5600

Eliara Virginia Dantas

96 Delegacia de Policia Civil Parelhas/R...

Advogado: Itamario Bezerra de Lima

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/06/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0801509-27.2025.8.20.0000

Helio Goncalves da Fonseca

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alexandre Ricardo de Mendonca

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/02/2025 21:42

Exibir Processo

Processo nº 0804737-59.2023.8.20.5600

79 Delegacia de Policia Civil Martins/Rn

Erivan Paiva Chaves

Advogado: Evaristo Wenceslau Batista Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/10/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0801375-51.2025.8.20.5124

Aurelino Francisco da Cruz

Banco Pan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/01/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0800584-02.2024.8.20.5162

Luciene Aparecida Costa Herculano

Luiz Antonio de Lima Herculano

Advogado: Raimundo Pinheiro da Silva Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/02/2024 23:04

Exibir Processo