15/07/2025 15:40

Conclusos para julgamento
03/06/2025 23:22

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim2 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0815067-88.2023.8.20.5124 AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A REU: JOSE BONIFACIO DE ALBUQUERQUE S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão entre as partes acima epigrafadas.

Em despacho preferido nos autos – id. 107017496, determinou-se a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar notificação válida, haja vista a divergência no número do contrato apresentado no ato notificatório.

Decorrido o prazo, manifestou-se aos autos justificando a divergência nas numerações, mas não juntou nenhum documento de comprovação. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando os autos, verifico que a notificação foi entregue ao endereço indicado na inicial e no contrato, todavia, apresentando número divergente do contrato bancário.

Desse modo, não restou comprovada a mora do requerido.

Sobre o tema, vejamos: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DE CONTRATO DIVERGENTE AO DA AVENÇA.

INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS CAPAZES DE IDENTIFICAR CORRETAMENTE A DÍVIDA E O FINANCIAMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA LIMINAR.

NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800248-95.2023.8.20.0000, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2023, PUBLICADO em 13/03/2023).

Ademais, apesar de intimado para apresentar notificação válida, não juntou nenhum documento probatório.

Verifica-se, portanto, a ausência de prova da constituição em mora do devedor.

Ressalto que, além da divergência no número do contrato, inexistem no ato notificatório outros elementos que induzam a certeza de que ele se refere, de fato, ao contrato em questão, como coincidência com a data de vencimento e do valor da parcela.

O artigo 485 do novo Código de Processo Civil, por meio dos seus incisos, enumera os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, mais especificamente o inciso I, permite tal medida quando for indeferida a petição inicial.

A inércia do Autor em emendar a inicial, inobstante devidamente intimado, acarreta o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do NCPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Registre-se que a hipótese em apreço não se insere nas situações que ensejam a intimação pessoal da parte. É que não se trata de mera diligência, mas de ausência de documento essencial à propositura da lide, que, acaso não providenciada, acarreta a extinção do feito por sua inépcia e não por abandono do processo.

ISTO POSTO, indefiro a inicial e, por conseguinte, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do novo CPC.

Sem custas remanescentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Se nada for requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato proferido em Parnamirim, na data da assinatura eletrônica.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 01:39

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:23

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/04/2025 23:59.
06/04/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 04:54

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0815067-88.2023.8.20.5124 Parte Autora: BANCO ITAUCARD S.A Parte Ré: JOSE BONIFACIO DE ALBUQUERQUE DESPACHO Analisando os autos, constato que, após a parte autora interpor recurso de apelação, a parte ré manifestou-se informando a realização de acordo entre as partes.

No mais, intimada, a parte autora confirmou a realização do acordo e sua quitação, demonstrando, assim, que inexiste interesse no julgamento da apelação interposta.

Verifica-se, portanto, situação de desistência tácita do recurso, visto que a parte recorrente praticou atos incompatíveis com tal pretensão.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO.

DEPÓSITO REALIZADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INDICANDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E REQUERENDO BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS .

ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA.

ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.

DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO.

Parte que pratica ato incompatível com a vontade de recorrer .

Aceitação tácita, de acordo com o art. 1.000, parágrafo único, do CPC.

Preclusão lógica .

RECURSO NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*28-75, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*28-75 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 18/12/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019) RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

PEDIDO DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO .

DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO.

JULGAMENTO DO MÉRITO.

NULIDADE DO ACÓRDÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSAL .

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. 1.

A transação levada a efeito na pendência do julgamento de recurso, por ser ato incompatível com a vontade de recorrer, implica na desistência tácita do recurso. 2 .

No caso, impõe-se a anulação do acórdão proferido e a homologação da desistência recursal e do acordo.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002059-29.2023.822 .0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 17/09/2024 (TJ- RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020592920238220006, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 17/09/2024) Sendo assim, ante a desistência tácita do recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, cumprindo-se conforme nela determinado.

Intimem-se as partes para ciência, observando-se, quanto ao patrono da parte autora, a indicação na petição de Id 144915005.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
01/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:38

Conclusos para julgamento
13/03/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0815067-88.2023.8.20.5124 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A REU: JOSE BONIFACIO DE ALBUQUERQUE ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora para, no prazo de 15(quinze), falar sobre as petições de IDs 138278151 e 138847364.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:39

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:21

Expedição de Ofício.
13/11/2024 13:52

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
05/04/2024 13:22

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:46

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:50

Juntada de Petição de apelação
05/03/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:48

Indeferida a petição inicial
12/12/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:45

Conclusos para julgamento
12/12/2023 03:07

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/12/2023 23:59.
13/11/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 01:17

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:19

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:36

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:21

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:17

Conclusos para decisão
05/10/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:25

Juntada de custas
15/09/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 19:39

Conclusos para decisão
13/09/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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