09/09/2025 01:52

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800013-33.2021.8.20.5163 REQUERENTE: LIANA MARA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPANGUACU DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

O exequente concordou com os cálculos do executado. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou planilha de cálculos (ID 159232025) no valor de R$ 20.868,79, atualizados até abril/2025, sendo R$ 18.971,63 em favor do exequente e R$ 1.897,16 de honorários sucumbenciais.

Considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (27/03/2025, ID n.º 147823498), conforme art. 47, § 3º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observa-se que a quantia postulada pelo(a) exequente excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 019/2002, qual seja, 06 (seis) salários-mínimos.

Portanto, o pagamento deve ocorrer por meio de Precatório, nos termos do art. 13, inc.

II da Lei n.º 12.153/2009.

Por outro lado, nota-se que o valor dos honorários de sucumbência não excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 019/2002, qual seja, 06 (seis) salários-mínimos.

Portanto, o pagamento deve ocorrer por meio de RPV, nos termos do art. 13, inc.

I da Lei n.º 12.153/2009.

No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, nota-se que o instrumento particular colecionado aos autos no ID 149790288 fixa a sua quantia em 30% (trinta por cento) do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do Precatório devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado na planilha de ID 159232025, devendo ser pago a exequente a quantia de R$ 18.971,63, atualizado até abril/2025, do qual devem ser destacados os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa.

Homologo, ainda, o valor de R$ 1.897,16 referente a honorários sucumbenciais, igualmente atualizados até abril/2025.

Defiro as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos.

Fica consignado que o crédito da exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de gratificação e indenização.

Em relação aos honorários sucumbenciais, estes possuem natureza alimentar e a referência de honorários sucumbenciais.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo, quanto ao valor devido à parte exequente, expeça-se Requisição de Precatório, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJ/RN, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto vista às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, junte-se aos autos o comprovante de validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

Quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais, expeça-se Ofício de Requisição de Pequeno Valor, instruindo-o com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJRN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, nos termos da Portaria n.º 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1.

A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3.

Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 5.

Não constando os dados bancários nos autos, deve a Secretaria Judiciária diligenciar para que a parte credora os forneça, procedendo, em seguida, com os comandos dos pontos 2 ou 4.

Expedido o RPV e validado o precatório, determino a suspensão do processo, nos termos do Ofício Circular n.º 34/2024-GAB/CGJ-RN e o Informativo n.º 54 da Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN.

Em seguida, com o devido pagamento do RPV e do Precatório, faça-se conclusão para sentença de extinção.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/09/2025 15:44

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
04/09/2025 15:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:24

Conclusos para despacho
28/04/2025 21:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:26

Recebidos os autos
07/04/2025 09:26

Juntada de intimação de pauta
03/05/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:23

Juntada de Petição de recurso inominado
15/01/2024 08:45

Juntada de Petição de comunicações
12/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 09:09

Conclusos para julgamento
07/08/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:12

Conclusos para julgamento
14/03/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 21:00

Juntada de Petição de alegações finais
06/02/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 16:14

Conclusos para decisão
30/08/2022 16:13

Expedição de Certidão.
17/12/2021 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 16/12/2021 23:59.
29/09/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 21:38

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 16:35

Conclusos para despacho
11/01/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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