08/09/2025 08:58

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/09/2025 16:15

Conclusos para decisão
24/08/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 05:42

Publicado Intimação em 22/08/2025.
24/08/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800627-41.2021.8.20.5162 REQUERENTE: LIGIANE DA SILVA PACHECO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do Ofício Requisitório - RPV, e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado em anexo, devendo a parte executada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, efetuar o pagamento voluntário do valor devido, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/09, sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação da dívida pelo SISBAJUD.

Observe-se que, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei acima referida, a requisição de pequeno valor deverá ser entregue à "autoridade citada para causa", que, in casu, é exatamente aquele designado pela lei do ente federado respectivo, cuja atribuição para representá-lo em Juízo, ativa e passivamente, decorre de previsão expressa constante no art. 75, III, do CPC.

A contagem do prazo para pagamento voluntário se dará por meio do SISPAG- RPV, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJe (Portaria n. 399-TJRN, de 12 de março de 2019).

Fica advertido(a) o(a) advogado(a) da parte exequente que a planilha de cálculos em anexo detalha separadamente a retenção dos honorários contratuais, se for o caso.

Decorrido o prazo de 60 dias, sem a comprovação do respectivo pagamento, proceda- se ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão através do SISBAJUD, em conformidade com o artigo 13, §1°, da Lei n° 12.153/2009, dispensada a audiência da parte executada.

Efetivado o bloqueio, se necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, informe os seguintes dados que constarão no alvará: nome do banco, número do banco, agência, conta bancária e nome do titular da conta.

Ato contínuo, com a apresentação das informações solicitadas, determino, desde já, a expedição do(s) alvará(s).

EXTREMOZ/RN, 20 de agosto de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:24

Outras Decisões
20/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:47

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 19/08/2025 23:59.
02/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 05:55

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800627-41.2021.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LIGIANE DA SILVA PACHECO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LIGIANE DA SILVA PACHECO em face do MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE.

Intimado para apresentar impugnação, o executado limitou-se a exarar seu ciente, conforme se observa do ID 157674004.

A parte credora, nos termos da portaria 399 do TJ/RN de 12 de março de 2019 c/c art. 1º da Portaria 332 do TJ/RN, de 09 de junho de 2020, apresentou planilha acostada aos autos de ID 151914840.

Cotejando a planilha constante do ID 151914840 com as regras insculpidas no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, e os limites traçados na sentença prolatada nos autos, percebo a correção dos valores trazidos pela exequente.

Isto posto, considerando o que mais dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo por sentença os cálculos do ID 151914840 trazidos pela parte autora.

Deve a Secretaria observar se o valor supera ou não o previsto no artigo 87, inciso II, do ADCT, e, se o débito não superar o valor referente ao limite previsto para os Municípios, determino as expedições de RPVS; do contrário, determino a expedição de ofício, instruindo-o com os documentos pertinentes e encaminhando-o ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, requisitando pagamento por precatório, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se.

P.R.I.

EXTREMOZ/RN, 22 de julho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/07/2025 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 14:06

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:18

Processo Reativado
20/05/2025 08:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 07:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 06:49

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800627-41.2021.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LIGIANE DA SILVA PACHECO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE DESPACHO Vistos etc.

Considerando o acórdão de ID 148168947, INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual requerimento de cumprimento do julgado, sob pena de arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo, independente de manifestação, VOLTEM os autos conclusos.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 9 de abril de 2025 DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/04/2025 13:19

Recebidos os autos
09/04/2025 13:19

Juntada de intimação de pauta
03/04/2024 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 08:05

Conclusos para despacho
02/04/2024 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 07:52

Conclusos para despacho
04/03/2024 07:41

Juntada de Petição de recurso inominado
02/03/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 09:28

Conclusos para decisão
07/02/2024 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2024 15:37

Declarada incompetência
02/08/2023 11:26

Conclusos para julgamento
13/07/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:38

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 09:20

Conclusos para decisão
14/06/2022 18:46

Expedição de Certidão.
14/06/2022 18:46

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA BARBOSA em 13/06/2022 23:59.
11/05/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 12:23

Conclusos para despacho
18/01/2022 12:31

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 12:49

Outras Decisões
16/04/2021 09:15

Conclusos para decisão
15/04/2021 21:43

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 09:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2021 17:22

Conclusos para despacho
02/04/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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