30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0613896-17.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: EUZEMARIO GOMES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada peticionou no id. 130397278 requerendo “a substituição da penhora do veículo mencionado, por lote de Esmeraldas, pesando 19 gramas, de n.º 0131366, equivalente a 95 quilates, cujo valor global é de US$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos dólares americanos), conforme Laudo de Avalição n.º 0018/0131366/2000 (Doc. 02 – Certificado de Exame Técnico CEFET-RN), de sua propriedade”.

Intimado para se manifestar, o Município exequente assim o fez no id. 133694424 defendendo que “não se mostra vantajoso […] o aceite das pedras, pois é um bem de difícil alienação/comercialização e cuja avaliação – de estado de conservação e valoração de mercado – depende de profissional específico e capacitado”.

Informou que “tais fatores ensejariam uma demora e esforço consideravelmente maiores sem existir a garantia concreta de satisfação integral do crédito ao final, ao contrário do veículo já penhorado”.

Pontuou “que o laudo de avaliação acostado pela parte executada (id. 130398175), além de constituir prova unilateral, é datado de 10 de abril de 2000, ou seja, foi realizado há mais de 20 (vinte) anos”, de modo que “os elementos trazidos não possibilitam, nem este juízo nem o exequente, precisar o estado atual dessas pedras”.

Ao fim, considerou “não comprovada a liquidez do bem ofertado nem seu estado atual de conservação”, e destacou o bem como não sendo “um bem de fácil alienação”, sendo autorizada pela jurisprudência brasileira “a recusa no seu recebimento pela Fazenda Pública”.

No id. 141435910 foi juntada aos autos a sentença dos embargos à execução vinculados a estes autos (nº 0815740-28.2024.8.20.5001), os quais foram extintos por ausência de interesse processual, com determinação de “imediata conversão do valor bloqueado no bojo da execução fiscal em renda a favor do Município do Natal mediante alvará”.

O Município de Natal peticionou no id. 142179321 manifestando interesse no veículo penhorado no id. 105671312 e requerendo a remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação desta capital, com vistas à designação de data para a realização de hasta pública do referido bem.

Em seguida, no id. 145081393, a parte executada peticionou chamando o feito à ordem para requerer a análise do pleito de substituição da penhora veiculado no id. 130397278. É o que importa relatar.

Decido.

Sobre a substituição dos bens penhorados, cediço que é possível “em qualquer fase do processo” (art. 15 da LEF), a requerimento do credor ou do devedor, in verbis: Art. 15 da LEF: Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

As partes, como se vê, são tratadas desigualmente quanto à possibilidade de substituição: enquanto o executado somente é possível o requerimento de substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia (art. 15, I), a Fazenda pode postular a substituição dos bens penhorados por quaisquer outros, sem maiores especificações (art. 15, II).

A substituição, ademais, deve sempre estar atrelada à análise da razoabilidade da operação, a partir da comparação entre o bem penhorado e o oferecido à penhora, considerando-se, ademais, que a execução resta operada em prol do exequente, no intuito de reconduzir o credor ao estágio de satisfatividade em que se encontrava antes do inadimplemento.

Nesse sentido, o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução seja realizada por meios ineficientes à solução do crédito exequendo.

O critério norteador, portanto, deve ser a liquidez do bem oferecido, que, levando-se em consideração a dicção do art. 805 do CPC, conduz à seguinte fórmula: para fins deferimento, o bem oferecido à penhora deve ser o mais líquido e o menos oneroso ao devedor.

Assim, ao analisar o caso concreto, observa-se que a parte executada requereu a substituição do veículo penhorado por um lote de esmeraldas, pesando 19 gramas, de n.º 0131366, equivalente a 95 quilates, cujo valor global, à época da avaliação (ano de 2000), era de US$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos dólares americanos).

Diante disso, necessário reconhecer que a liquidez do bem penhorado supera em mito a do ofertado, justamente por se tratar de bem móvel, cuja alienação e transferência podem ser feitas em processo consideravelmente mais simplificado.

Ainda, o laudo de avaliação acostado pela parte executada (id. 130398175), além de ter sido acostado de forma unilateral, é datado de 10 de abril de 2000, ou seja, foi realizado há mais de 25 (vinte e cinco) anos.

Por todo o exposto, rejeito o pedido de substituição do bem penhorado, uma vez que a recusa expressa da Fazenda credora obedece a critérios de razoabilidade e liquidez. À guisa de prosseguimento, à Secretaria para que expeça o alvará determinado no id. 141435910, em favor da Fazenda exequente.

Em seguida, levando-se em consideração o julgamento de improcedência dos embargos à execução vinculados a este feito, determino a remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal para a realização de leilão do veículo penhorado no id. 105671312, conforme Resolução nº 25/2012-TJ, de 15 de agosto de 2012, com a documentação necessária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0613896-17.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: EUZEMARIO GOMES DE SOUZA DESPACHO Certificado nos autos o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0815740-28.2024.8.20.5001, cumpra-se o disposto na sentença juntada no id. 141435910, com a expedição de alvará em favor da Fazenda Municipal.

Em seguida, intime-se a Fazenda para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, atualizar o valor do débito e, na oportunidade, manifestar interesse no veículo penhorado no id. 105671312.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito
03/04/2024 23:04

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
03/04/2024 13:36

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:36

Juntada de Certidão
08/03/2024 01:30

Decorrido prazo de EUZEMARIO GOMES DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.
22/01/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 10:29

Juntada de diligência
30/11/2023 09:48

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:19

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/08/2023 09:17

Juntada de termo
21/08/2023 09:46

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
17/08/2023 10:55

Juntada de recibo (sisbajud)
17/08/2023 10:55

Juntada de termo
22/06/2023 20:04

Juntada de Certidão
03/04/2023 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2023 13:29

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/12/2021 08:00

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
01/08/2021 21:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
30/07/2021 14:49

Conclusos para decisão
30/07/2021 12:36

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
09/06/2021 09:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2021 10:27

Conclusos para decisão
02/09/2020 08:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 10:46

Ato ordinatório praticado
21/12/2018 13:59

Mov. [106] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe
20/11/2018 22:40

Mov. [105] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2018 10:38

Mov. [104] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2018 10:48

Mov. [103] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/10/2018 02:14

Mov. [102] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2018 07:12

Mov. [101] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/09/2018 04:45

Mov. [100] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/09/2018 05:00

Mov. [99] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/07/2018 04:04

Mov. [98] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/07/2018 23:21

Mov. [97] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2018 23:02

Mov. [96] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2018 16:00

Mov. [95] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2018 21:16

Mov. [94] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2018 08:59

Mov. [93] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2018 07:45

Mov. [92] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2018 03:09

Mov. [91] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/03/2018 05:42

Mov. [90] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/03/2018 00:41

Mov. [89] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2018 06:09

Mov. [88] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2018 08:40

Mov. [87] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2018 05:41

Mov. [86] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/01/2018 20:38

Mov. [85] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/01/2018 12:21

Mov. [84] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/12/2017 01:24

Mov. [83] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2017 18:34

Mov. [82] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2017 18:59

Mov. [81] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2017 10:50

Mov. [80] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2017 04:33

Mov. [79] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2017 19:57

Mov. [78] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2017 06:56

Mov. [77] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/09/2017 13:04

Mov. [76] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/06/2017 02:18

Mov. [75] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2017 03:39

Mov. [74] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2017 20:27

Mov. [73] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2017 00:34

Mov. [72] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2016 17:50

Mov. [71] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2016 05:26

Mov. [70] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2016 06:21

Mov. [69] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2016 06:06

Mov. [68] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2016 19:01

Mov. [67] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2016 19:10

Mov. [66] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2016 18:38

Mov. [65] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2016 12:43

Mov. [64] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/10/2016 05:22

Mov. [63] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2016 19:13

Mov. [62] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2016 13:32

Mov. [61] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2016 16:18

Mov. [60] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2016 10:56

Mov. [59] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/09/2016 12:34

Mov. [58] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2016 00:40

Mov. [57] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/09/2016 15:50

Mov. [56] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/09/2016 13:02

Mov. [55] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/09/2016 13:13

Mov. [54] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/09/2016 04:16

Mov. [53] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/07/2016 14:47

Mov. [52] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/07/2016 10:13

Mov. [51] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/07/2016 01:54

Mov. [50] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/07/2016 12:01

Mov. [49] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/04/2016 13:29

Mov. [48] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2016 15:17

Mov. [47] - Processo Suspenso: Processo Suspenso
31/03/2016 15:16

Mov. [46] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico e dou fé que, em razão do pedido do exequente, bem como a determinação contida na decisão inicial, SUSPENDO o presente processo pelo prazo do parcelamento informado pelo mesmo. Nat
31/03/2016 15:15

Mov. [45] - Reativação: Reativação
22/02/2016 18:40

Mov. [44] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
19/01/2016 08:13

Mov. [43] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70000723-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 19/01/2016 07:19
22/10/2015 03:30

Mov. [42] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
10/10/2015 20:52

Mov. [41] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2015 05:27

Mov. [40] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
16/05/2015 02:46

Mov. [39] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2015 01:00

Mov. [38] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2014 04:29

Mov. [37] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/01/2018 devido à alteração da tabela de feriados
27/09/2014 04:56

Mov. [36] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados
25/09/2014 05:20

Mov. [35] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados
05/09/2014 09:56

Mov. [34] - Processo Suspenso: Processo Suspenso
10/07/2014 03:16

Mov. [33] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2014 01:31

Mov. [32] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/03/2014 02:04

Mov. [31] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/01/2014 01:54

Mov. [30] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2013 12:00

Mov. [29] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/11/2013 12:00

Mov. [28] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 05/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2013 12:00

Mov. [27] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2013 12:00

Mov. [26] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/08/2013 12:00

Mov. [25] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 29/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2013 12:00

Mov. [24] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2013 12:00

Mov. [23] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
20/11/2012 12:00

Mov. [22] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2012 12:00

Mov. [21] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2012 12:00

Mov. [20] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2012 12:00

Mov. [19] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 05/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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11/02/2012 12:00

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18/12/2011 12:00

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14/12/2011 12:00

Mov. [13] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
20/11/2011 12:00

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01/10/2011 12:00

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29/07/2011 12:00

Mov. [10] - Processo Suspenso: Processo Suspenso
25/02/2011 12:00

Mov. [9] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/EF - Certidão Genérica
08/02/2011 12:00

Mov. [8] - Juntada de AR: Juntada de AR
03/02/2011 12:00

Mov. [7] - Juntada de AR: Juntada de AR/Registro de devolução do AR: AR104459700TJ Situação : Cumprido Modelo : EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável Destinatário : Euzemario Gomes de Souza
25/11/2010 12:00

Mov. [6] - Processo entranhado: Processo entranhado/Entranhado o processo 061.38.961720-0/80000 - Classe: Outros em Execução Fiscal - Assunto principal:
10/11/2010 12:00

Mov. [5] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2010 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2010 12:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável
22/12/2009 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal
21/12/2009 12:00

Distribuído por sorteio
21/12/2009 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2009

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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