18/02/2025 01:47

Decorrido prazo de MARCOS WELBER RODRIGUES DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: [email protected] Processo n.º 0806582-92.2024.8.20.5600 DECISÃO: EMENTA: Processual penal.

Incompetência.

Competência firmada pela natureza da infração.

Declinação.

Redistribuição.

Vistos etc.

Conclusos.

Junte-se aos autos em epígrafe.

Trata-se de apuração relativa a conduta de crime resultante de preconceito.

Como pontuou o Ministério Público, o STF decidiu, por uma interpretação hermenêutica, que atos de homofobia e transfobia sejam punidos como injúria racial (ADO 26 e MI 4733, STF).

Diante de tal natureza infracional, a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, conforme o disposto no artigo 57 e anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 643/18, após alteração pela Resolução nº 03, de 25-02-2021.

Com efeito, essa última normativa passou a prever ser competência da dita unidade o processamento e julgamento dos crimes "resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional", como é a situação dos autos.

Não há o que discutir.

A competência pela natureza da infração disciplinada no artigo 74 do Código de Processo Penal dispõe que “A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.” Ante o exposto, nos termos do disposto nos artigos 74, 95, inciso II, e 109, todos do Código de Processo Penal, e artigo 57 e anexo VII da Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte (LCE 643/18), afirmo a incompetência deste juízo e dela declino para o Juízo acima mencionado.

Após as anotações de estilo, REDISTRIBUAM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Natal/RN, na data do sistema.

RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito
07/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:39

Declarada incompetência
07/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
02/01/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 19:27

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/12/2024 09:04

Juntada de Petição de petição incidental
26/12/2024 16:31

Juntada de Petição de inquérito policial
26/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:26

Juntada de Petição de procuração
18/12/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:38

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 14:33

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:27

Audiência Custódia realizada conduzida por 16/12/2024 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
16/12/2024 15:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
16/12/2024 10:11

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:09

Desentranhado o documento
16/12/2024 10:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:57

Juntada de Certidão
16/12/2024 08:12

Audiência Custódia designada conduzida por 16/12/2024 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
16/12/2024 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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