27/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
13/08/2025 00:21

Decorrido prazo de LEONARDO LOPES PEREIRA em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/08/2025 23:59.
24/07/2025 19:30

Juntada de Petição de alegações finais
21/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0806916-22.2020.8.20.5001 Exequente: MARCOS ANTONIO SOBRINHO Executado: Município de Natal e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que as partes concordaram com os cálculos apresentados pela COJUD.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 519,44 (quinhentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), ID 149393428, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no referido valor, atualizados até março de 2025, em acordo com o que foi determinado (ID 122872988).

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários sucumbenciais, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:17

Decorrido prazo de LEONARDO LOPES PEREIRA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/06/2025 18:48

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:47

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 15:38

Juntada de Petição de alegações finais
26/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:06

Juntada de Petição de alegações finais
11/05/2025 08:55

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:29

Juntada de ato ordinatório
05/05/2025 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
05/05/2025 14:33

Juntada de cálculo
08/08/2024 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:18

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:50

Recebidos os autos
05/06/2024 12:50

Juntada de petição
28/12/2021 11:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/03/2021 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2021 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 14:36

Juntada de ato ordinatório
28/01/2021 03:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 08:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/01/2021 23:59:59.
10/12/2020 19:05

Juntada de Petição de recurso inominado
08/12/2020 08:31

Juntada de Petição de alegações finais
08/12/2020 08:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 15:43

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2020 12:46

Juntada de Certidão
10/11/2020 15:54

Conclusos para julgamento
03/11/2020 10:19

Juntada de Petição de alegações finais
28/10/2020 07:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 15:36

Conclusos para julgamento
21/07/2020 11:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 09:46

Juntada de Petição de petição incidental
03/07/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 02:06

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública em 25/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 15:06

Juntada de Petição de alegações finais
03/06/2020 20:46

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS em 05/05/2020 23:59:59.
02/06/2020 11:59

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 04/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 11:44

Conclusos para julgamento
26/05/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2020 21:45

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 15:57

Juntada de Certidão
14/04/2020 23:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 16:03

Conclusos para decisão
13/04/2020 16:02

Juntada de Certidão
24/03/2020 17:03

Juntada de Petição de contestação
20/03/2020 11:53

Juntada de Petição de contestação
16/03/2020 10:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 18:31

Juntada de Petição de diligência
06/03/2020 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 18:26

Juntada de Petição de diligência
02/03/2020 16:23

Expedição de Mandado.
02/03/2020 16:23

Expedição de Mandado.
02/03/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 10:38

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2020 19:15

Conclusos para decisão
26/02/2020 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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