09/07/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:20

Transitado em Julgado em 26/05/2025
17/06/2025 00:25

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:05

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801463-49.2023.8.20.5160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ANTONIA NUNES PEREIRA DA SILVA Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação do procedimento comum proposta por ANTONIA NUNES PEREIRA DA SILVA em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos já qualificados nos autos.

Intimadas para requererem o que entender de direito, e após início de cumprimento de sentença, as partes apresentaram minuta de acordo extrajudicial para pôr fim à demanda (ID nº 151947314), querendo sua homologação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO As partes firmaram acordo extrajudicial para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº 151947314.

No caso em análise, o acordo foi firmado após a prolação de sentença e de recursos de apelação.

O Código de Processo Civil estabelece como uma de suas normas fundamentais a promoção pela solução consensual dos conflitos, sendo um dever de todos os sujeitos processuais o estímulo pela conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do Art. 3º, §2º e 3º.

Além disso, conforme o Art. 139, inciso V, é dever do magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

Sobre essa matéria, o STJ já decidiu que: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido (REsp Nº 1.267.525/DF, Relator: Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado em 20/10/2015- grifou-se) Destarte, o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, III, "b", que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

Assim, em homenagem ao princípio da autonomia das partes e não se vislumbrando quaisquer óbices, deve o acordo ser homologado judicialmente. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, de acordo com o artigo 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado pelas partes (ver ID nº 151947314).

Cumprido o acordo e realizado o depósito judicial pela parte demandada, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar dados bancários para liberação do valor disponível em juízo.

Após, EXPEÇA-SE alvará de liberação de valores em favor da parte Autora e de seu causídico, de forma que o valor devido a cada um deverá ser creditado em contas bancárias próprias; Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC/2015.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Após as diligências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal
22/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 21:39

Homologada a Transação
21/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801463-49.2023.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIA NUNES PEREIRA DA SILVA Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A DESPACHO Primeiramente, evolua-se o feito para cumprimento de sentença, devendo atentar-se para que seja inserido o assunto respectivo a fim de evitar inconsistências no GPSJus. 1.

Intime-se a parte executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer consistente na retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, com fulcro no art. 536 do CPC, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada desconto efetivamente comprovado, limitando-se à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir do 16º dia útil da intimação do presente despacho. 2.

Intime-se o executado quanto aos termos do presente despacho e para pagar o débito de R$ 6.324,35 (SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC. 3.

Ocorrendo o pagamento integral voluntário no prazo do art. 523, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou, em igual prazo, apresentar petição devidamente subscrita autorizando, expressamente, o depósito dos referidos valores em conta bancária de seu advogado, ficando desde já autorizada a expedição do competente alvará em nome do advogado (referente aos honorários sucumbenciais) e em nome da parte autora (referente ao valor principal), para liberação dos valores à disposição do juízo. 4.

Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 5.

Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 6.

Ficará também o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme o art. 525, § 6°, CPC/2015. 6.1.

Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. 7.

Caso não haja o pagamento voluntário e após o decurso de prazo para apresentar impugnação à execução, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de sofrer constrição judicial (veículos, imóveis, etc) ou diligências (consulta no RENAJUD, SISBAJUD), tendo em vista que a execução realiza-se no interesse do exequente, bem como o espírito cooperativo que permeia o Código de Processo Civil/2015. 7.1.

Indicado bem individualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bem indicado. 7.2.

Requerida diligência relativa à pesquisa de bens no RENAJUD, SISBAJUD, fica desde já deferida. 8.

Decorrido o prazo, sem a indicação de bens ou de meios de pesquisa, ou restando as diligências negativas, venham-me os autos conclusos.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal
19/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:45

Processo Reativado
13/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:15

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 00:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:22

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:22

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:12

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:12

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 04:28

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 01:23

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
06/04/2025 22:56

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:03

Recebidos os autos
04/04/2025 16:03

Juntada de despacho
05/08/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2024 10:54

Juntada de Certidão
02/08/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 05:14

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:49

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:36

Juntada de Petição de recurso de apelação
03/07/2024 02:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/07/2024 23:59.
10/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 21:21

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 01:35

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:33

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 09:14

Conclusos para julgamento
27/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:39

Decorrido prazo de AMANDA SOARES PORTO em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:49

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
14/05/2024 08:33

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:43

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 12:40

Juntada de Petição de laudo pericial
30/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:31

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 12:31

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 06:56

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 07:30

Conclusos para despacho
06/04/2024 14:08

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:25

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:19

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:19

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:51

Nomeado perito
06/03/2024 11:02

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 05:21

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 07:52

Conclusos para julgamento
09/02/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:46

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:46

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:26

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:21

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 04:44

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 28/11/2023 23:59.
08/11/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 15:03

Conclusos para decisão
01/11/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:34

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 14:59

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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