12/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
12/09/2025 13:35

Juntada de ato ordinatório
10/09/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2025 23:59.
20/08/2025 08:14

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800529-11.2022.8.20.5101 REQUERENTE: ERIVAM ALVES DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

VALOR DEVIDO: R$ 359,23 (trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme planilha de ID 150927714.

REFERÊNCIA DO CRÉDITO: alimentar.

DATA-BASE DO CÁLCULO: 09/05/2025.

AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Sem autorização em razão de ausência de contrato de honorários. 3.

Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

No caso concreto, devem incidir os descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e contribuição previdenciária, em razão da natureza remuneratória das verbas. 6.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz de Direito
18/08/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/06/2025 17:48

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:47

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 15:59

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 17:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/05/2025.
05/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:30

Recebidos os autos
29/04/2025 10:30

Juntada de intimação de pauta
26/02/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:19

Outras Decisões
16/02/2024 10:28

Conclusos para decisão
16/02/2024 10:27

Juntada de Certidão
08/01/2024 22:57

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:07

Juntada de Certidão
22/10/2023 05:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:24

Juntada de Petição de recurso inominado
28/09/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2023 17:10

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/11/2022 11:25

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:23

Transitado em Julgado em 09/08/2022
31/08/2022 11:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/08/2022 08:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/08/2022 23:59.
14/07/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 20:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:27

Julgado procedente o pedido
19/06/2022 11:02

Conclusos para julgamento
28/05/2022 05:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/05/2022 23:59.
27/04/2022 14:53

Juntada de Petição de contestação
19/03/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 06:52

Conclusos para despacho
16/02/2022 06:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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