TJRN - 0803767-76.2024.8.20.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:05
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:05
Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE BARBOSA em 03/09/2025 23:59.
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28/08/2025 00:06
Decorrido prazo de Flávia Maria de Morais Jales Fernandes em 27/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:36
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
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05/08/2025 00:31
Publicado Intimação em 05/08/2025.
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04/08/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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04/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0803767-76.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): FRANCISCO CANINDE BARBOSA EXECUTADO(S): IPERN INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - ME e outros DECISÃO Vistos, etc.
Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.
Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.
Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.
Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).
Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.
Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 158246010) com os cálculos apresentados pelo executado.
Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 24.714,92 (vinte e quatro mil, setecentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 30/04/2025, conforme ID 157976010.
Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.
Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 113873844), em favor de Jales Fernandes Advogados Associados, CNPJ n° 56.***.***/0001-90, consoante petição de ID 150348061.
No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147219058, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.
Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.
Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.
Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
JUIZ(A) DE DIREITO -
31/07/2025 20:25
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 20:25
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 13:06
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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22/07/2025 13:06
Determinada expedição de Precatório/RPV
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22/07/2025 08:23
Conclusos para despacho
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22/07/2025 00:36
Publicado Intimação em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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21/07/2025 22:22
Juntada de Petição de petição
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21/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO:0803767-76.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203. § 4º, do Código de Processo Civil, procedo a intimação da parte autora, para se manifestar sobre os valores impugnados pelo demandado, no prazo de 30 (trinta) dias.
Natal-RN, 18 de julho de 2025 PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Auxiliar Técnica / Técnico Judiciário -
18/07/2025 14:42
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 14:41
Juntada de ato ordinatório
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18/07/2025 11:47
Juntada de Petição de petição
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25/06/2025 01:09
Publicado Intimação em 25/06/2025.
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25/06/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0803767-76.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): FRANCISCO CANINDE BARBOSA EXECUTADO(S): IPERN INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - ME e outros DESPACHO Vistos, etc.
Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.
A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.
O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.
Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.
Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.
Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.
Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.
Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
JUIZ(A) DE DIREITO -
23/06/2025 10:35
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 10:35
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 15:11
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 13:05
Conclusos para despacho
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10/06/2025 20:02
Juntada de Petição de petição
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10/06/2025 11:17
Determinado o arquivamento
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10/06/2025 08:36
Conclusos para despacho
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31/05/2025 00:07
Expedição de Certidão.
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31/05/2025 00:07
Decorrido prazo de Flávia Maria de Morais Jales Fernandes em 30/05/2025 23:59.
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09/05/2025 23:35
Publicado Intimação em 09/05/2025.
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09/05/2025 23:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
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08/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0803767-76.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): FRANCISCO CANINDE BARBOSA EXECUTADO(S): IPERN INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - ME e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para que informe e comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve o cumprimento da obrigação de fazer.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos para despacho de cumprimento de sentença.
P.I.
Natal/RN, data registrada no sistema.
JUIZ(A) DE DIREITO -
07/05/2025 06:27
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 12:37
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 08:56
Conclusos para despacho
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06/05/2025 08:56
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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06/05/2025 08:56
Processo Reativado
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05/05/2025 16:11
Juntada de Petição de petição
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01/04/2025 12:45
Arquivado Definitivamente
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01/04/2025 10:52
Recebidos os autos
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01/04/2025 10:52
Juntada de intimação de pauta
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20/06/2024 15:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/05/2024 16:22
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/05/2024 03:50
Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE BARBOSA em 20/05/2024 23:59.
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20/05/2024 15:41
Juntada de Petição de recurso inominado
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02/05/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 12:46
Julgado procedente o pedido
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09/04/2024 09:25
Conclusos para julgamento
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01/04/2024 15:04
Juntada de Petição de outros documentos
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22/03/2024 17:22
Juntada de Petição de contestação
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22/02/2024 04:14
Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE BARBOSA em 21/02/2024 23:59.
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30/01/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 11:12
Concedida a Antecipação de tutela
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23/01/2024 15:44
Conclusos para decisão
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23/01/2024 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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