30/08/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:36

Decorrido prazo de JAIME DE PAIVA FILHO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:04

Decorrido prazo de JAIME DE PAIVA FILHO em 21/08/2025 23:59.
04/08/2025 09:14

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0801568-23.2025.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte demandada contra decisão que indeferiu o pedido de realização de audiência de instrução.

Da análise dos autos, verifica-se que o recurso foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual se revela intempestivo (Id. 157119600).

Ante o exposto, deixo de receber o Recurso Inominado, em razão da intempestividade.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:35

Não recebido o recurso de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES.
24/07/2025 00:03

Decorrido prazo de DANIEL CUSTODIO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 22:02

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 11:21

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
09/07/2025 16:14

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2025 02:18

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0801568-23.2025.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança envolvendo as partes em epígrafe, já devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que exerceu cargo comissionado no Município de Olho D’Água do Borges, nos anos de 2017 a 2024, adquirindo direito às férias.

Todavia, alega que nunca recebeu os pagamentos relativos às férias anuais remuneradas com o acréscimo do terço constitucional devido, o que gerou prejuízo financeiro à parte autora.

Assim, requereu a condenação do Município de Olho D’Água do Borges em dano material referente às férias não gozadas nos períodos de 2017 a novembro de 2024, acrescidas do terço constitucional.

Juntou documentos.

Decisão de Id. 143104232 recebeu a inicial e deixando para apreciar eventual pedido de justiça gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso.

Citada, a parte demandada apresentou contestação (Id. 149312524), arguindo preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais.

Impugnação à contestação acostada ao Id. 149627100.

Intimados para se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 151218765), enquanto a parte demandada requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (Id. 152635377).

Em petição de Id. 152708197 a parte autora manifestou-se pelo indeferimento da audiência de instrução e julgamento. É o relatório.

Pois bem.

Indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, para a produção de prova oral (Id. 152635377), por se tratar de diligência inútil ou meramente protelatória, nos termos do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil.

Ademais, com fundamento no art. 370 do CPC, determino que o Município junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a ficha financeira, a ficha funcional e os avisos de férias da parte autora, relativos ao período de cinco anos anteriores à propositura da ação até a presente data, a fim de verificar se houve o pagamento das verbas pleiteadas, conforme previsto nos arts. 396 e seguintes do CPC, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que, por meio desses documentos, a parte autora pretende demonstrar (art. 400 do CPC).

Após a juntada da documentação pelo Município, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 437 do CPC.

Cumpridas todas as diligências e não havendo novas manifestações das partes, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:36

Outras Decisões
27/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 07:19

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:07

Decorrido prazo de DANIEL CUSTODIO DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:07

Decorrido prazo de DANIEL CUSTODIO DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:13

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0801568-23.2025.8.20.5106 DESPACHO I - Determino a Secretaria que proceda a intimação das partes, através de seu(s) advogado(s)/procurador(es), para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se têm provas adicionais a produzir, importando o silêncio destas em julgamento conforme o estado do processo.

II - Em caso afirmativo, especificá-las.

III – Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação ou com manifesto desinteresse na produção de provas, voltem-me conclusos para sentença.

IV – Cumpra-se.

Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:01

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
26/04/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE UMARIZAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Dr.

Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)-0801568-23.2025.8.20.5106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO/PROMOVENTE/EXEQUENTE: DANIEL CUSTODIO DA SILVA POLO PASSIVO/PROMOVIDO/EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 01/2025 - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (DJe - Diário de Justiça Eletrônico - Ano 2025 Edição 548 - Código de rastreabilidade 000056755 - Edição disponibilizada em 27/02/2025) (APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO) CONSIDERANDO a Portaria Conjunta Nº 01/2025-CGJ; CONSIDERANDO os termos do Art. 2º, §1º (segunda parte) em que, se a Lei exigir vista ou intimação pessoal, esta não será feita através do DJEN; CONSIDERANDO os termos do Art. 2º, §2º (primeira parte) em que os prazos processuais serão contatos a partir da publicação no DJEN; CONSIDERANDO os termos do Art. 2º, §2º (segunda parte) em que a comunicação via PJe será meramente informacional.

DE ORDEM do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, e Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal/RN (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 01/2025-CGJ), a Secretaria Judiciária INTIMARÁ o(a) Parte Promovente, através do(a)(s) ADVOGADO(A)(S), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.

Umarizal/RN, data e hora do sistema.

Pedro Leonardo Ferreira dos Santos Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES em 09/04/2025 23:59.
24/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo: 0801568-23.2025.8.20.5106 REQUERENTE: DANIEL CUSTODIO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face do MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES.

A petição inicial preenche os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (aplicação subsidiária – art. 27 da Lei 12.153/2009).

Deixo para apreciar eventual pedido de justiça gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, uma vez que falta interesse de agir quanto a este pedido, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais (art. 54 da Lei 9.099/95 - aplicação subsidiária – art. 27 da Lei 12.153/2009).

Havendo recurso, fica desde já intimado para que apresente prova da sua insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Embora possa existir autocomposição, deixo de marcar a audiência de conciliação, posto que: a) nos termos do art. 8º da Lei 12.153/2009, os representantes judiciais dos réus podem conciliar, transigir e desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais, desde que exista autorização normativa do respectivo ente público, sendo que, em relação ao MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES inexiste comprovação de tal previsão legal; e b) é fato notório que o réu não realiza conciliação ou mediação nos processos em que atua.

Assim, proceda-se com a citação do promovido para, no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), apresentar contestação, bem como para que apresente, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (exigência do art. 9º da Lei 12.153/2009), devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo (havendo interesse de conciliação e comprovada a autorização normativa estabelecida pelo art. 8º da Lei 12.153/2009, determino que a Secretaria designe audiência de conciliação, para data próxima e desimpedida).

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, querendo, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC - aplicação subsidiária – art. 27 da Lei 12.153/2009); e II - havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ou algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC), este deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC - aplicação subsidiária – art. 27 da Lei 12.153/2009).

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, promova-se a conclusão dos autos para o julgamento conforme o estado do processo.

P.I.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006)
19/02/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:40

Outras Decisões
06/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 10:30

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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