13/06/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 09:47

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:08

Expedição de Ofício.
02/05/2025 09:44

Transitado em Julgado em 24/04/2025
22/04/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 22:48

Juntada de Petição de comunicações
07/04/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0833344-02.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: JOAO EVERTON COELHO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática da infração prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, atribuída à JOÃO EVERTON COELHO DE SOUZA.

Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 143021245, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de JOAO EVERTON COELHO DE SOUZA, quanto à infração prevista no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão do cumprimento da transação penal.

Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Outrossim, oficie-se o órgão responsável pela custódia dos entorpecentes apreendidos para que providencie a incineração da droga (arts. 50 e 50-A da Lei nº 11.343/2006), devendo a destruição de eventual amostra guardada para contraprova ocorrer nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOAO EVERTON COELHO DE SOUZA
14/02/2025 13:56

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:56

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:16

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº 0833344-02.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor/Vítima: AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL Autuado: AUTOR DO FATO: JOAO EVERTON COELHO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO De conformidade com o art. 4º do Provimento nº 10/05, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005, e com as diretrizes estabelecidas pelo MM Juiz de Direito deste Juizado Especial Criminal, procedo com a intimação da parte autuada, sr(a).

AUTOR DO FATO: JOAO EVERTON COELHO DE SOUZA, na pessoa de sua advogada, para, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, comprovar o cumprimento da Transação Penal existente nos autos, no tocante à prestação de serviços, sob pena de prosseguimento do feito com a evolução dos autos para Ação Penal.

NATAL/RN, 11 de fevereiro de 2025.

FERNANDO JOSÉ FERNANDES CAVALCANTI Servidor de Secretaria (Documento assinado na forma da Lei nº 11.419/06)
11/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:00

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:48

Juntada de termo
08/12/2024 04:05

Audiência Preliminar realizada conduzida por 29/11/2024 09:00 em/para 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
08/12/2024 04:05

Homologada a Transação Penal
08/12/2024 04:05

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2024 09:00, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
05/12/2024 20:55

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024 20:46

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 07:28

Expedição de Mandado.
25/10/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:42

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:40

Audiência Preliminar designada para 29/11/2024 09:00 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
09/09/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
02/07/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:29

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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