19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0810369-83.2024.8.20.5001 AUTOR(A): TASIA SANTOS DE SOUZA RÉU: Município de Natal DESPACHO Arquivem-se os autos, restando assegurado o direito da parte exequente requerer o desarquivamento, caso sobrevenha pedido de cumprimento de sentença antes de consumado o prazo prescricional.

Importante esclarecer que, a planilha referente à obrigação de pagar deve conter de maneira discriminada, os dados abaixo: - Valores recebidos e devidos; - Descontos obrigatórios (Previdência e IRPF); - Data base da atualização monetária; - Valor principal corrigido (sem os juros); - Valor total com os juros; - Número total de meses do RRA utilizados para aferição do IRPF; - Regime aplicável aos cálculos (de caixa ou competência).

Em sendo apresentado pedido de cumprimento de sentença, quando ainda não decorrido o prazo prescricional, intime-se a Fazenda Pública para impugnar os cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias, com a ressalva de que o silêncio importa em concordância.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
18/09/2025 00:02

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 00:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
10/09/2025 09:48

Recebidos os autos
10/09/2025 09:48

Juntada de intimação de pauta
21/01/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/01/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:37

Juntada de Petição de recurso inominado
12/11/2024 06:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:07

Embargos de Declaração Acolhidos
15/10/2024 06:36

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 23:27

Decorrido prazo de TASIA SANTOS DE SOUZA em 05/09/2024.
05/09/2024 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 10:55

Conclusos para julgamento
07/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 02:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 02:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:36

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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