09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0850595-33.2024.8.20.5001 Polo ativo LUSINALDO CAMARA DE MORAIS Advogado(s): RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº: 0850595-33.2024.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL EMBARGANTE: LUSINALDO CAMARA DE MORAIS ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE NATAL PROCURADOR(A): RICARDO JOSE BEZERRA DE MELLO LOUREIRO AMORIM JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO COLEGIADA QUE SE PRONUNCIOU SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU MESMO ERRO MATERIAL.

REQUISITOS AUTORIZADORES DO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS NÃO PREENCHIDOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Os Embargos de Declaração, no procedimento dos juizados especiais, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC).

Portanto, é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. 2- O Embargante alega, em síntese, a existência de omissão no Acórdão embragado em razão da ausência de observância quanto à data de admissão do Recorrente e seu direito adquirido, nos termos da ADI 0811555-46.2023.8.20.0000 – TJRN – 2 GRAU. 3- Não obstante as alegações dispostas em razões recursais, as razões de decidir estão devidamente expostas no Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte Autora, mantendo o entendimento do primeiro grau no sentido de que o caso concreto atrai a aplicação do Tema 1157 da repercussão geral do STF (STF-ARE 1306505). 4- A inexistência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida a ser sanada através do recurso eleito, motiva a sua rejeição, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando a modificação do julgado embargado.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e rejeitar os Embargos Declaratórios, dada a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no decisum atacado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie.

Participaram do julgamento, além da Relatora, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 27 de março de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei nº 9.099/95. 1- Os Embargos de Declaração, no procedimento dos juizados especiais, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC).

Portanto, é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. 2- O Embargante alega, em síntese, a existência de omissão no Acórdão embragado em razão da ausência de observância quanto à data de admissão do Recorrente e seu direito adquirido, nos termos da ADI 0811555-46.2023.8.20.0000 – TJRN – 2 GRAU. 3- Não obstante as alegações dispostas em razões recursais, as razões de decidir estão devidamente expostas no Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte Autora, mantendo o entendimento do primeiro grau no sentido de que o caso concreto atrai a aplicação do Tema 1157 da repercussão geral do STF (STF-ARE 1306505). 4- A inexistência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida a ser sanada através do recurso eleito, motiva a sua rejeição, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando a modificação do julgado embargado.

Natal/RN, 27 de março de 2024.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0850595-33.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 18-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 18 a 24/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de fevereiro de 2025.
30/01/2025 08:01

Recebidos os autos
30/01/2025 08:01

Conclusos para julgamento
30/01/2025 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800714-61.2019.8.20.5131

Francilene Pessoa Santiago

Municipio de Venha-Ver

Advogado: Bruno de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/06/2022 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0815635-85.2023.8.20.5001

Nivaldo Pereira Lopes

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/01/2025 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0815635-85.2023.8.20.5001

Nivaldo Pereira Lopes

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/03/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0803518-83.2024.8.20.5112

Rosineide Alves da Silva

Municipio de Felipe Guerra

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/11/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0800975-83.2025.8.20.0000

Banco do Brasil S/A

Alfredo Augusto Revoredo de Amorim

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/01/2025 16:05

Exibir Processo