10/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:03

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:38

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 06:54

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 12:46

Juntada de diligência
16/05/2025 16:06

Expedição de Ofício.
07/03/2025 00:47

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:29

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 17:02

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:00

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 09:53

Expedição de Mandado.
07/02/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 0803628-90.2025.8.20.5001 Partes: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. x FRANCISCO GILIARDE AMURIM VITAL DECISÃO LIMINAR – COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

Trata-se o feito de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, envolvendo as partes acima nominadas, nos moldes da Lei 4.728/65 e Decreto-lei 911/69, em face da mora deste último na quitação do financiamento contratado. É, em suma, o relato, Passo a apreciar a liminar: Inicialmente, quanto ao pedido para transferência de titularidade dos débitos existentes sobre o veículo, vislumbro a necessidade de participação do Estado e do DETRAN no polo passivo da demandada, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 114 do CPC, já que é titular do crédito tributário em questão, fato que impede a análise do pedido por este Juízo, por ser claramente incompetente, diante do claro interesse de Ente Público Estatal, segundo art. 57 c/c anexo VII, da Lei de Organização Judiciária do Estado e art. 327, § 1º, II do CPC.

Volvendo-me à análise da liminar buscada, giza o art. 3º, do Decreto-lei 911/69 que ““o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” No caso em exame, o acordo de vontades demonstra irreprochavelmente a celebração de contrato de alienação fiduciária entre as partes, nos moldes da Lei 4.728/65, inclusive com cláusula de vencimento antecipado do financiamento, em caso de mora, esta concretizada, através da notificação extrajudicial presente nos autos, em obediência à Súmula 72, do STJ.

Ante o exposto, com base na legislação citada, indefiro a inicial quanto aos pedidos de transferência de titularidade dos débitos do veículo financiado perante o órgão de trânsito estadual e a Fazenda Pública Estadual e, por fim, defiro a liminar requerida para determinar a busca e apreensão do veículo VEÍCULO MARCA HONDA, MODELO POP 110I, CHASSI 9C2JB0100PR116686, PLACA RQF6I08, RENAVAM 1366340520, COR BRANCA, ANO 23/23, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL, que consoante contrato encontra-se na posse de FRANCISCO GILIARDE AMURIM VITAL, podendo ser localizado no a TV CT ANISIO SILVA 206, NATAL-RN, CEP n° 59115-663, NOSSA SENHORA D, bem como de seu respectivo documento veicular, os quais devem ser entregues a(o) requerente, mediante o competente termo.

Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos.

Intime-se a parte ré para purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.

OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012315471731700000131298987, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação.

Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial; 2º) Fica autorizado o uso da força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão; 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 5º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizado a expedição de novo mandado de busca e apreensão no endereço informado. 6º) Efetivada a apreensão, retire-se o bloqueio em epígrafe (art. 3º, § 9º, DL 911/69). 8º) Corrija o valor da causa para R$ 15.257,17.

Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/02/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:32

Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:47

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815456-59.2020.8.20.5001

Centro de Acao Comunitaria de Entidades ...

Municipio de Natal

Advogado: Daniel Rousseau Lacerda de Franca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/05/2020 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0823313-45.2023.8.20.5004

Pedro Licurgo Nunes Souza

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Kallina Gomes Flor dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0800216-38.2019.8.20.5139

Rosangela Salustino Mangueira

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2019 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0801665-86.2024.8.20.5161

Francisca Maria da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0822735-82.2023.8.20.5004

Anna Karolina Costa Pinheiro

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Kallina Gomes Flor dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/12/2023 14:45

Exibir Processo