02/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0841299-21.2023.8.20.5001 REQUERENTE: JURACI ALVES DE LIMA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 157295045.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE NATAL, para realizar em favor da parte exequente: implantar, em favor da parte autora, o Adicional de Tempo de Serviço correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico da servidora, medida que deve ser atendida no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 111963315.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 00:18

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 18:48

Juntada de diligência
31/07/2025 10:12

Expedição de Mandado.
30/07/2025 01:36

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0841299-21.2023.8.20.5001 REQUERENTE: JURACI ALVES DE LIMA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 157295045.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE NATAL, para realizar em favor da parte exequente: implantar, em favor da parte autora, o Adicional de Tempo de Serviço correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico da servidora, medida que deve ser atendida no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 111963315.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 07:35

Conclusos para despacho
14/07/2025 07:35

Processo Reativado
11/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 21:55

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 13:23

Recebidos os autos
01/04/2025 13:23

Juntada de intimação de pauta
09/02/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2024 21:52

Juntada de Petição de alegações finais
25/01/2024 11:44

Juntada de Petição de recurso inominado
10/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 12:42

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023 14:29

Conclusos para julgamento
19/09/2023 12:20

Juntada de Petição de alegações finais
12/09/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 10:22

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804637-87.2025.8.20.5001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Janaina Santos da Silva

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/01/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0800645-30.2023.8.20.5150

Rafael Lopes de Araujo

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Luanna Graciele Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/08/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0883814-37.2024.8.20.5001

Magali Farias Galvao

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Janaina Faria de Novaes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0883814-37.2024.8.20.5001

Magali Farias Galvao

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Janaina Faria de Novaes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/05/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0883679-25.2024.8.20.5001

Tulio Cesar dos Santos

Municipio de Natal

Advogado: Felipe Gustavo Leite

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2024 08:21

Exibir Processo