08/09/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 08:37

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:26

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:38

Juntada de ato ordinatório
26/06/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:05

Decorrido prazo de Rivanna Caroline Gomes de Lucena em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
05/06/2025 20:10

Expedição de Ofício.
28/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios.

Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º *02.***.*79-05, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN.

Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219).

Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB.

A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública.

Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto.

Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada.

Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD.

A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590.

Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184.

A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21.

Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814.

A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718.

Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB.

A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB.

Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório.

Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada.

Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado.

Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual.

Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21.

Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º *02.***.*79-05, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade.

Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença.

Intimem-se.

Natal/RN, 26 de maio de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:46

Outras Decisões
23/05/2025 19:43

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:52

Decorrido prazo de JAYME RENATO PINTO DE VARGAS em 22/05/2025 23:59.
11/05/2025 22:25

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 16:04

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DESPACHO Intime-se a parte executada, por seu advogado, para se manifestar acerca do valor remanescente de R$ 14.882,21, indicado no ID 141390465, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 6 de maio de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 05:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:53

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2025 06:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes, Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar - Candelária, Natal/RN - Tel. 3673-8441 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0806883-66.2019.8.20.5001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil/2015 e em cumprimento ao art. 3º do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça/RN1/, abaixo transcrito; FAÇO USO DESTE ATO PARA DAR IMPULSO AO FEITO e INTIMAR a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, requerer o que entender pertinente, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, do CPC).

Natal-RN, 28 de março de 2025.

LUCIA DE FATIMA DE MORAIS BATISTA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ___ 1/ - Art. 3º Caso não haja decisão/despacho judicial em sentido contrário, os servidores deverão praticar os seguintes Atos Ordinatórios associados aos processos de natureza cível.
28/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:43

Juntada de ato ordinatório
28/03/2025 09:38

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:28

Juntada de Certidão
10/02/2025 07:48

Juntada de documento de comprovação
04/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 04:21

Decorrido prazo de JAYME RENATO PINTO DE VARGAS em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:20

Decorrido prazo de JAYME RENATO PINTO DE VARGAS em 24/01/2025 23:59.
10/12/2024 04:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Presentes os requisitos legais, e tendo vista o disposto no art. 835 do CPC, que considera prioritária a penhora de dinheiro em espécie realizada por meio eletrônico (art. 854, do CPC), foi deferido o pedido de penhora on line mediante SISBAJUD.

Protocolada a ordem de bloqueio, restou exitosa a diligência, conforme extrato do sistema SISBAJUD em anexo, que adoto por termo de penhora.

Em cumprimento ao art. 2º, da Portaria nº 1032/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN, de 02/10/2018, os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial.

Nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, intime-se o executado/demandado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Certificado o decurso do prazo sem pronunciamento, expeça-se alvará judicial em favor do credor para levantamento dos valores depositados em conta judicial; caso haja impugnação, venham os autos conclusos.

Caso haja saldo residual, caberá ao credor, apresentar planilha de atualização do débito e promover o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de trinta dias, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, do CPC) ou arquivamento do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Natal/RN, 6 de dezembro de 2024.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/12/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 00:41

Publicado Intimação em 19/03/2024.
07/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
06/12/2024 11:27

Outras Decisões
06/12/2024 11:11

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 17:05

Conclusos para despacho
24/11/2024 17:05

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:47

Decorrido prazo de Rivanna Caroline Gomes de Lucena em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:13

Embargos de declaração não acolhidos
26/07/2024 07:20

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:49

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:48

Embargos de declaração não acolhidos
10/05/2024 12:33

Juntada de Ofício
03/05/2024 13:10

Juntada de Certidão
03/05/2024 08:48

Juntada de Certidão
03/05/2024 08:45

Juntada de Ofício
13/04/2024 01:20

Decorrido prazo de Rivanna Caroline Gomes de Lucena em 12/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:50

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 10:52

Conclusos para decisão
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0806883-66.2019.8.20.5001.

Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA e outros Réu: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte embargada, por seu advogado(a), para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal/RN, 2 de abril de 2024 FABRIZIA FERNANDES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou, em síntese, que em 16/06/2021 deu entrada no Processo Administrativo junto a SEMURB – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo para expedição do habite-se, no entanto, foi notificada que o procedimento só terá continuidade quando sanadas as irregularidades verificadas nas lojas comerciais 07 e 08 adquiridas pela parte exequente, uma vez que houve a realização de reforma sem autorização da SEMURB.

Aduz que a falta de expedição do habite-se se deu por culpa exclusiva do exequente.

Requereu que "o prazo para o cumprimento da sentença somente tenha início após o encerramento do Processo Administrativo Eletrônico – PAE nº *02.***.*79-05 na SEMURB, devendo serem notificados os Impugnados para tomarem todas providências requeridas pelo órgão responsável SEMURB, a apresentação urgente do projeto com todas as alterações realizadas nas reformas Lojas 07 e 08 para a expedição do Alvará de Reforma e expedição do Habite- se junto à prefeitura de Natal/RN, para a outorga da escritura definitiva das lojas comerciais 07 e 08, até setembro/2023 para evitar que o Processo Administrativo seja arquivado." A parte exequente se manifestou em ID 106895965, alegando que a documentação apresentada pela parte executada demonstra a existência de várias pendências de responsabilidade da parte executada.

Defendeu a que culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada, uma vez que esta é a responsável pelo empreendimento.

Pugnou pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório.

De início, considerando que não houve impugnação acerca do valor executado a título de honorários sucumbenciais, reconheço como devido pela parte executada o montante de R$ 55.456,50, já inclusos a multa e os honorários de 10% do artigo 523, §1º, do CPC (ID 106897753).

Importante destacar que não se cogita a pretendida dilação do prazo para adimplemento da obrigação de pagar os honorários advocatícios, uma vez que tal obrigação independe do cumprimento da obrigação de fazer.

Quanto à obrigação de fazer, diante da controvérsia existente acerca da responsabilidade pelas pendências apontadas pela SEMURB no procedimento administrativo aberto para expedição do habite-se, entendo pertinente a expedição de ofício à referida Secretaria, a fim de que obter informações atualizadas acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º *02.***.*79-05.

Isto posto, reconheço como devido o valor de R$ 55.456,50 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos).

Expeça-se ofício à SEMURB, solicitando informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º *02.***.*79-05, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para penhora via SISBAJUD.

Intimem-se.

Natal/RN, 15 de março de 2024.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:14

Outras Decisões
05/10/2023 05:32

Decorrido prazo de PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 01:07

Decorrido prazo de PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 13:29

Conclusos para decisão
12/09/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2023 19:42

Juntada de diligência
09/09/2023 19:38

Juntada de diligência
30/08/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
30/08/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
30/08/2023 18:26

Publicado Intimação em 17/08/2023.
30/08/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
30/08/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
17/08/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 16:01

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0806883-66.2019.8.20.5001.

Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA e outros Executado: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte exequente, por seu advogado(a), para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 15 de agosto de 2023 FABRIZIA FERNANDES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2023 02:03

Decorrido prazo de JAYME RENATO PINTO DE VARGAS em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:30

Expedição de Mandado.
03/08/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 11:14

Juntada de Petição de diligência
22/07/2023 03:01

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DESPACHO Intime-se a executada PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME, via mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00.

Intime-se a executada, ainda, por seu advogado, para pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo realizado desde logo o bloqueio de valores mediante SISBAJUD.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 dias.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/07/2023 11:51

Expedição de Mandado.
19/07/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:12

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/07/2023 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/07/2023 09:46

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:26

Recebidos os autos
11/07/2023 14:26

Juntada de ato ordinatório
28/11/2022 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2022 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2022 23:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 23:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:57

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:52

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:24

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
26/10/2022 16:47

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 08:40

Decorrido prazo de Rivanna Caroline Gomes de Lucena em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 11:52

Juntada de custas
24/10/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:37

Juntada de Petição de apelação
28/09/2022 04:04

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 22:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2022 15:30

Conclusos para decisão
15/07/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 17:16

Publicado Intimação em 11/07/2022.
08/07/2022 11:04

Decorrido prazo de Rivanna Caroline Gomes de Lucena em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 11:04

Decorrido prazo de JAYME RENATO PINTO DE VARGAS em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2021 22:24

Conclusos para despacho
06/10/2021 18:49

Audiência conciliação realizada para 06/10/2021 09:00 4ª Vara Cível da Comarca de Natal.
03/09/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 18:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 10:38

Audiência conciliação designada para 06/10/2021 09:00 4ª Vara Cível da Comarca de Natal.
27/08/2021 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 11:26

Conclusos para despacho
18/02/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 11:32

Decorrido prazo de PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME em 10/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 15:59

Juntada de Petição de contestação
29/11/2020 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2020 12:42

Juntada de Petição de diligência
11/11/2020 15:03

Expedição de Mandado.
11/11/2020 14:56

Exclusão de Movimento
08/10/2020 14:09

Decorrido prazo de Rivanna Caroline Gomes de Lucena em 06/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 18:35

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 21:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2020 21:24

Juntada de Petição de diligência
27/08/2020 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2020 21:21

Juntada de Petição de diligência
06/08/2020 15:38

Expedição de Mandado.
15/06/2020 17:46

Expedição de Certidão.
25/03/2020 20:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 13:24

Conclusos para despacho
14/11/2019 08:46

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
14/11/2019 08:46

Audiência conciliação realizada para 14/11/2019 08:30.
08/11/2019 09:37

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2019 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2019 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 13:30

Audiência conciliação designada para 14/11/2019 08:30.
29/08/2019 10:42

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
18/06/2019 19:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 14:27

Juntada de carta
23/05/2019 11:15

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
23/05/2019 11:15

Audiência conciliação realizada para 23/05/2019 11:00.
12/03/2019 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2019 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 10:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 10:31

Audiência conciliação designada para 23/05/2019 11:00.
12/03/2019 10:30

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
26/02/2019 12:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 19:16

Conclusos para despacho
21/02/2019 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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