20/05/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:07

Transitado em Julgado em 09/05/2025
14/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:55

Decorrido prazo de DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 05:13

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

4 Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes, Natal/RN – CEP 59064-972 Processo nº 0879296-04.2024.8.20.5001 Investigado: ANDERSON DO NASCIMENTO FERNANDES SENTENÇA EMENTA: PENAL – PROCESSO PENAL – PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – CUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM ESTEIO NO ART. 28-A, § 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

O investigado ANDERSON DO NASCIMENTO FERNANDES, nos autos qualificado, foi indiciada por suposta prática de conduta penalmente relevante, consistente em crime definido no Art. 306 da Lei nº 9.503/97.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que introduziu o artigo 28-A ao Código de Processo Penal, no qual se prevê a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal, o Ministério Público deliberou acerca da viabilidade da proposta. 1 Em 23 de janeiro de 2025, as partes celebraram Acordo de Não Persecução Penal, conforme termo acostado aos autos (ID. 140791431), o qual foi devidamente homologado por este Juízo, no dia 28 de março de 2025 (ID. 146961090).

Posteriormente acostou-se aos autos comprovante do pagamento da prestação pecuniária estabelecida no acordo (ID. 149481594 e ID. 149481596).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade da agente (ID. 149647138). É o relatório.

Decido.

O investigado juntou aos autos o comprovante de pagamento da prestação pecuniária ajustada junto ao Ministério Público e prevista na cláusula 7ª do Termo de Acordo de Não Persecução Penal.

Desta forma, a condição pactuada na avença fora totalmente satisfeita, consoante se depreende do documento inserido nos autos.

Uma vez adimplida a obrigação a que estava obrigado por força de acordo celebrado com o Ministério Público, desponta ao Estado o dever de declarar a extinção da punibilidade do agente, por força do que dispõe o artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Senão vejamos: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de 2 infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) – grifamos.

Ex positis, decreto a extinção da punibilidade do investigado ANDERSON DO NASCIMENTO FERNANDES, o que faço com amparo no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos, com respectiva baixa.

Natal/RN, 30 de abril de 2025.

IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito 3
30/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:12

Extinta a Punibilidade de ANDERSON DO NASCIMENTO FERNANDES em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Pena
28/04/2025 12:07

Conclusos para julgamento
28/04/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 07:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 22:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
24/04/2025 22:53

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de preparo de custas para agravo de instrumento
24/04/2025 22:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/04/2025 11:06

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:44

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por 28/03/2025 10:20 em/para 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
01/04/2025 08:44

Processo Suspenso por Convenção das Partes
01/04/2025 08:44

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ANDERSON DO NASCIMENTO FERNANDES
01/04/2025 08:44

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2025 10:20, 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
27/03/2025 14:42

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:47

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 09:25

Juntada de diligência
17/02/2025 08:39

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0879296-04.2024.8.20.5001 INVESTIGADO: ANDERSON DO NASCIMENTO FERNANDES DESPACHO Ante a celebração de Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) e sua defesa, conforme termo formalizado acostado aos autos, providencie-se o aprazamento da audiência homologatória para o dia 28/03/2025 às 10h20 (Link do ato processual:https://lnk.tjrn.jus.br/kszyo), nos moldes do que dispõe o artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Intimem-se o(a) investigado(a) e seu (sua) defensor(a) para comparecerem ao ato.

NATAL/RN, 13/02/2025. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/02/2025 15:09

Expedição de Mandado.
13/02/2025 14:44

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada conduzida por 28/03/2025 10:20 em/para 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
13/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:22

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 13:20

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:56

Conclusos para decisão
24/11/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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