28/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 23:47

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 22:05

Juntada de diligência
12/05/2025 08:37

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:20

Juntada de execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 14:42

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 02:51

Decorrido prazo de LEONARDO TORRES DE ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo de LEONARDO TORRES DE ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
24/03/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:20

Juntada de diligência
14/03/2025 01:10

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:09

Decorrido prazo de LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:20

Decorrido prazo de LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA em 13/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 01:02

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 10:20

Expedição de Mandado.
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0805710-53.2023.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO TORRES DE ARAUJO REU: EBANX LTDA, ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei n° 9.099/95.

Passo a decidir.

Rejeito a preliminar de extinção do processo, pois o feito dispensa a realização de perícia, conforme será visto no mérito.

Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, vez que se trata de típico caso de responsabilidade solidária, na forma do CDC.

Aliás, a própria suscitante assinala, na fl. 03 de sua defesa, que “embora sejam parceiros de negócios em âmbito global, o Alibaba Group e o AntGroup”.

Contudo, acolho a prefacial da EBANX LTDA., por sua manifesta ilegitimidade.

No mérito, consoante lição de Nagib Slaibi Filho: “Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento.

Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nessas demandas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (SLAIBI FILHO, Nagib.

Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241).

Nesse sentido, há que ser considerado, igualmente, como mais um elemento utilizado na solução da lide, a inversão do ônus da prova, cabível na situação em tela, por ser a parte demandante hipossuficiente na avença descrita nestes autos.

Registre-se que a concessão de tal benefício deve ser avaliada de acordo com as regras ordinárias de experiência, além de ter como norte o princípio da equidade, matriz da atividade de prestação jurisdicional contemporânea, como bem acentua a Lei nº 9.099/951.

Assim, a inversão do ônus da prova, no presente caso, é medida salutar, pois o consumidor coloca-se na relação de consumo como a parte hipossuficiente para a comprovação dos fatos alegados, visto que o poder probatório fica, na maioria das vezes, de posse daquele que detém o comando da relação consumerista.

Julgando a lide nos moldes da legislação consumerista, prescinde a responsabilização civil e, por conseguinte, a obrigação de indenizar do preenchimento dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

Pois bem, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor é facultado o prazo de 30 dias para sanar o defeito do produto por ele comercializado.

Esgotado o prazo, surge, ao consumidor, a alternativa de substituir o produto ou ter restituído o valor pago, monetariamente atualizado, in verbis: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” “§ 1º.

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.(...)” In casu, considerando o lapso temporal transcorrido sem que a Demandada providenciasse, a contento, o reparo do produto ou o estorno do valor, mostra-se legítima a pretensão da parte autora em ver-se ressarcida da quantia desembolsada.

Registre-se, nesse ponto, que a prova produzida evidenciou o defeito dentro do prazo de garantia, conforme laudo de id. 123154138, não havendo demonstração, pela Promovida, de que o vício foi devidamente sanado.

Os danos morais, por sua vez, também restaram caracterizados, porquanto os transtornos suportados pelo Requerente ultrapassaram os meros dissabores suportados no cotidiano pelas pessoas, sendo que apenas estes últimos não ensejam a reparação na esfera cível.

Presente também o nexo de causalidade, haja vista que sem a conduta irregular da Ré não amargaria a Autora ter de suportar os danos ora reclamados.

Desta feita, presentes os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e sua consequente obrigação de indenizar, passo a quantificação dos danos.

Reconheço que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador.

O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo.

O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita.

Diante destas considerações e levando em conta as circunstâncias que geraram o ato da parte demandada, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Por outro lado, deve a parte autora disponibilizar o produto adquirido para devolução à Promovida, com a respectiva despesa correndo por conta desta última.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a Demandada a devolver a importância correspondente ao valor do produto defeituoso, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data da compra e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Outrossim, também condeno a Ré ao pagamento da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a contar da prolação desta sentença, pela exegese da Súmula 362 do STJ.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data e assinatura no sistema. 1 “Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”.
20/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:08

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:33

Conclusos para julgamento
13/09/2024 03:11

Decorrido prazo de LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 06:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:46

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:04

Juntada de documento de comprovação
24/05/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:07

Conclusos para julgamento
23/02/2024 14:07

Decorrido prazo de LEONARDO TORRES DE ARAUJO em 13/12/2023.
13/12/2023 12:21

Audiência conciliação realizada para 28/11/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
13/12/2023 12:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
27/11/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:25

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2023 15:25

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:19

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 13:58

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2023 13:58

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:10

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 08:27

Recebidos os autos.
26/09/2023 08:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
25/09/2023 09:07

Juntada de Certidão
25/09/2023 09:05

Audiência conciliação designada para 28/11/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
25/09/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802564-13.2025.8.20.0000

Siria Eliane Mendes Barcelos

Paulo Sergio Camara Rocha

Advogado: Eugenio Pacelli de Araujo Gadelha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/02/2025 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0800185-29.2025.8.20.5132

Francisca Cassimiro da Cruz

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Amanda Alvarenga Campos Veloso

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/02/2025 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0800224-57.2018.8.20.5104

Jose Robenilson Ferreira

Municipio de Bento Fernandes

Advogado: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/06/2018 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0801449-34.2024.8.20.5159

Maria Regina de Medeiros

Municipio de Umarizal

Advogado: Antonio Thayrone Lopes de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/10/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0800191-21.2015.8.20.5121

Kyvia Bezerra Mota

Viuva Machado Sucessora E/Ou Espolio

Advogado: Fabio Cunha Alves de Sena

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/10/2018 16:43

Exibir Processo