18/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2025 00:18

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:26

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0807114-42.2023.8.20.5102 Autor(a): Nome: TIAGO MARQUES MACEDO Endereço: Rua Engenho de Bicas, 219, Lote Verde Vale, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Réu: Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Endereço: BRIG FARIA LIMA, 3732, ANDAR 5 SETOR ALA NORTE, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais e Materiais , na qual alega o Aitor que sua conta na rede social Facebook, com login [email protected], foi invadida por terceiro, que a vinculou a uma conta banida da plataforma, resultando na exclusão permanente de seu perfil pessoal.

Afirmou ter notificado a Ré e realizado contestação administrativa, bem como reclamação no site consumidor.gov, sem, contudo, obter a reativação de sua conta, que utilizava há mais de oito anos e que estava vinculada também ao aplicativo Instagram.

Requereu, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato de sua conta, com a troca do e-mail e da senha de acesso.

No mérito, pugnou pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da perda de tempo e dos transtornos causados, e pela inversão do ônus da prova.

Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo indeferiu a tutela pretendida, sob o fundamento de que os fatos narrados careciam de prova mais apurada, diante da ausência de indicação das URLs capazes de identificar o perfil e/ou página na plataforma Facebook, inviabilizando a localização inequívoca da conta para adoção de providências pelo Réu.

Adicionalmente, foi apontada a necessidade de indicação de um endereço de e-mail válido e seguro para o procedimento de recuperação de acesso, o que também não havia ocorrido.

Em resposta à determinação judicial, o Autor apresentou petição - Id 131674976, informando os dados de login do seu perfil, qual seja, tiago.marquesmacedo, e o e-mail [email protected].

O Réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de indicação da URL do perfil e de um e-mail seguro para a recuperação da conta.

No mérito, defendeu que o bloqueio ou desativação de contas, quando ocorre por violação dos Termos de Uso ou Diretrizes da Comunidade, constitui exercício regular de direito e que a resolução contratual opera de pleno direito.

Sustentou que o serviço oferece mecanismos de segurança robustos, como a "Verificação de Segurança" e a "Autenticação de dois fatores", e que a responsabilidade pela guarda da senha e pela segurança do dispositivo eletrônico é do próprio usuário.

Alegou que a invasão da conta, se de fato ocorreu, decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, o que afasta sua responsabilidade, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto aos danos morais, aduziu a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, bem como a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os supostos danos, que seriam meros aborrecimentos, não configurando lesão a direito da personalidade.

Impugnou a aplicação da "teoria do desvio produtivo do consumidor".

Opôs-se à inversão do ônus da prova, argumentando a ausência de hipossuficiência técnica do Autor.

Intimado para especificar qual foi o motivo da desativação da conta do Autor, o Réu apresentou manifestação no Id 148070, reiterando que o e-mail [email protected], indicado pelo Autor, não foi considerado seguro por já ter sido vinculado a uma conta nos serviços Instagram e/ou Facebook, e que, para a recuperação de acesso, é necessário que o Autor indique um e-mail seguro, nunca vinculado a conta/perfil nos serviços Instagram/Facebook, e de propriedade e acesso exclusivos da parte autora.

Informou que a conta do Autor foi suspensa porque a conta do Instagram vinculada (jhcolin.jasonbl76y) não seguia as regras da plataforma.

Decido.

Em primeiro plano, esclareço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 3º, § 2º, que define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, e o artigo 14, caput, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Contudo, a responsabilidade objetiva do fornecedor não é absoluta, comportando excludentes previstas no próprio Código de Defesa do Consumidor, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II.

No caso em tela, a controvérsia central reside na causa da desativação da conta do Autor e na possibilidade de sua reativação.

Conforme a documentação acostada aos autos, a conta do Autor foi suspensa em razão de uma conta do Instagram a ela vinculada (jhcolin.jasonbl76y) ter violado as regras da plataforma.

O próprio Autor, em sua petição inicial, menciona que "o possível hacker vinculou a conta a uma outra conta que havia sido banida da plataforma, o que levou a exclusão permanente da conta pessoal do autor".

Essa narrativa corrobora a informação prestada pela Ré de que a suspensão decorreu de uma violação de regras por uma conta vinculada, ainda que a autoria da vinculação e da violação seja atribuída a um terceiro.

A Ré, em sua defesa, argumentou que a desativação de contas que violam os termos de uso da plataforma constitui exercício regular de direito e que a resolução contratual opera de pleno direito.

De fato, as plataformas digitais possuem o direito de estabelecer e fazer cumprir suas políticas de uso, visando à manutenção da segurança e da harmonia do ambiente virtual.

A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade de provedores de aplicações de internet em aplicar restrições ou excluir contas que desrespeitem as normas de conduta e os termos de serviço, desde que tais medidas não sejam arbitrárias e estejam em conformidade com o contrato estabelecido com o usuário.

Ademais, a Ré demonstrou que o serviço oferece diversas ferramentas de segurança e recuperação de contas, como a "Verificação de Segurança" e a "Autenticação de dois fatores", e que orienta seus usuários sobre a importância de manter senhas fortes e informações de contato atualizadas.

A invasão de contas por terceiros, embora lamentável, muitas vezes decorre de fatores externos à plataforma, como a vulnerabilidade do dispositivo do usuário, a violação de e-mails vinculados ou a negligência na guarda de informações de acesso.

Nesse contexto, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por atos praticados por invasores de perfis é afastada quando não há comprovação de falha na segurança da plataforma, configurando-se a culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso concreto, a decisão interlocutória já havia condicionado a análise da tutela de urgência à indicação da URL e de um e-mail válido e seguro.

Embora o Autor tenha fornecido o e-mail [email protected], a Ré informou que este não foi considerado seguro por já ter sido vinculado a uma conta nos serviços Instagram e/ou Facebook.

A exigência de um e-mail nunca antes vinculado à plataforma e de acesso exclusivo do usuário é uma medida de segurança razoável e necessária para garantir a integridade do processo de recuperação de contas, especialmente em casos de suposta invasão.

A cooperação das partes, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, é fundamental para a efetividade da tutela jurisdicional.

A ausência de fornecimento de um e-mail que atenda aos requisitos de segurança da plataforma impede a efetivação do procedimento de recuperação de acesso, não por falha do serviço, mas por não cumprimento das condições necessárias para a segurança do próprio usuário.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Autor fundamenta-o na "perca de tempo e de todo transtorno causado".

Contudo, para a configuração do dano moral indenizável, é imprescindível a comprovação de um ato ilícito, de um dano efetivo à personalidade e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

No presente caso, não se vislumbra a prática de ato ilícito por parte da Ré.

A desativação da conta, conforme a própria narrativa do Autor e a informação da Ré, decorreu da violação de regras por uma conta vinculada, ainda que por ação de terceiro.

A Ré demonstrou ter disponibilizado canais e procedimentos para a recuperação da conta, condicionando-os, de forma legítima, à observância de requisitos de segurança.

A dificuldade na recuperação, portanto, não pode ser imputada à Ré como falha na prestação do serviço, mas sim à impossibilidade de cumprimento das exigências de segurança por parte do Autor.

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que meros aborrecimentos, dissabores ou transtornos inerentes à vida em sociedade não são suficientes para configurar dano moral, que exige uma lesão a direito da personalidade.

A "teoria do desvio produtivo do consumidor", invocada pelo Autor, tem sido aplicada em situações em que o consumidor é compelido a despender tempo excessivo e inútil para resolver problemas decorrentes de falha na prestação de serviço.

Contudo, no presente caso, a ausência de comprovação de falha no serviço da Ré e a persistência de obstáculos à recuperação da conta decorrentes da não observância das exigências de segurança por parte do Autor descaracterizam a aplicação dessa teoria.

Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que não restou demonstrada a hipossuficiência técnica do Autor, requisito essencial para a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o Autor teve a oportunidade de apresentar documentos e informações que considerou relevantes para comprovar suas alegações, não havendo, portanto, justificativa para transferir à Ré o ônus de provar fatos que competiam ao Autor demonstrar.

Diante do exposto, verifica-se que a pretensão autoral não encontra respaldo nos elementos probatórios e nos fundamentos jurídicos apresentados.

A desativação da conta decorreu de uma violação de regras por uma conta vinculada, e a recuperação do acesso está condicionada a requisitos de segurança que o Autor, até o momento, não logrou cumprir integralmente.

Não há, portanto, falha na prestação do serviço ou ato ilícito imputável à Ré que justifique a obrigação de fazer ou a condenação por danos morais.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado esta sentença, certifique-se.

Inertes as partes, arquivem-se os autos.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95).

A presente sentença possui força de mandado.

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
06/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:34

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2025 09:20

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 13:03

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
08/03/2025 05:04

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 01:02

Publicado Intimação em 25/02/2025.
06/03/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0807114-42.2023.8.20.5102 Autor: Nome: TIAGO MARQUES MACEDO Endereço: Rua Engenho de Bicas, 219, Lote Verde Vale, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Réu: Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Endereço: BRIG FARIA LIMA, 3732, ANDAR 5 SETOR ALA NORTE, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 DESPACHO Intime-se o Réu para, no prazo de 05 dias, especificar qual foi o motivo da desativação da conta do Autor.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
21/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/10/2024 12:21

Conclusos para julgamento
20/09/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 05:59

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 05:59

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 14:36

Conclusos para julgamento
14/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:35

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2024 16:11

Juntada de aviso de recebimento
02/03/2024 03:03

Decorrido prazo de TIAGO MARQUES MACEDO em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 11:43

Audiência conciliação realizada para 16/02/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
16/02/2024 11:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2024 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
16/02/2024 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2024 11:23

Recebidos os autos.
16/02/2024 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
15/02/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 15:10

Decorrido prazo de TIAGO MARQUES MACEDO em 29/01/2024 23:59.
18/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2023 10:19

Conclusos para decisão
31/12/2023 10:19

Audiência conciliação designada para 16/02/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
31/12/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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