22/07/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:02

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:25

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 07/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:56

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/04/2025 23:59.
21/04/2025 10:18

Conclusos para julgamento
17/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:56

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800021-03.2025.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCA JESSICA DE SOUZA ALVES Parte ré: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida.

Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade.

Sendo assim, deveria a empresa ré infirmar tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas.

Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA - PONTOS CONTROVERTIDOS: 1.

Se a parte autora celebrou o contrato de seguro à título de "débito de seguro"; 2.

Se sim, se houve falha no dever de informação a ser prestado pelo réu, ao tempo da contratação; 3.

Se a parte ré agiu com má-fé quantos aos descontos a ensejar a restituição em dobro dos valores debitados no benefício/remuneração do autor; 4.

Se não celebrou o contrato da forma requerida, se há danos morais em decorrência.

Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 e 2 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC.

No que atine ao ponto 3 e 4 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10 (dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3.

P.I.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
01/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 01:22

Publicado Citação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800021-03.2025.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCA JESSICA DE SOUZA ALVES Parte ré: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO 1.

Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária (Art. 98 do CPC). 2.

Dispenso por ora a audiência inicial de conciliação, considerando o desinteresse da parte autora pela composição civil, bem como a experiência judiciária cotidiana, que denota o baixo índice de autocomposição em demandas dessa natureza, sem prejuízo que a composição entre as partes seja tentada no curso do feito. 3.

Cite-se desde já a parte requerida para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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